Questões de Direito Urbanístico - Definições. Loteamento e desmembramento para Concurso

Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças

A Lei Nº 9.785, de 1999, estabelece que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Analise os elementos ou equipamentos listados a seguir. I. Escoamento das águas pluviais. II. Estabelecimento de ensino fundamental. III. Iluminação pública. IV. Posto de atenção à saúde. V. Rede para o abastecimento de água potável. VI. Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. VII. Vias de circulação.
Quatro desses são exigidos para constituir a infraestrutura básica, nos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).
Contêm os elementos ou equipamentos exigidos os itens:

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as legislações estaduais e municipais pertinentes. De acordo com a Lei Nº 6.766, considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Desmembramento, por sua vez, é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

De acordo com a Lei Nº 6.766, não será permitido o parcelamento do solo:

I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Il. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

V. em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

A esse respeito, são itens que apresentam essa proibição:

A Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil. No seu Art. 4º, são apresentados os requisitos urbanísticos para loteamento. Segundo essa Lei, assinale a alternativa que apresenta o requisito que deverá ser definido pela legislação municipal.

Sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tutelado pela Lei no 6.766/79, é certo afirmar que