Questões de Direito Urbanístico - Definições. Loteamento e desmembramento para Concurso
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Caso a área de um loteamento pertença a dois municípios, a definição das diretrizes para o traçado dos lotes e do sistema viário caberá ao município onde estiver localizada a maior área desse loteamento.
Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, a definição das diretrizes para o uso do solo.
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.