Questões de Direito Urbanístico - Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico para Concurso

Constam como instrumentos jurídicos e políticos que objetivam atender aos fins visados pelo Estatuto da Cidade, entre outros, os institutos das servidões e limitações administrativas, do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, da utilização compulsória, da transferência do direito de construir e o da assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

A política urbana, prevista constitucionalmente nos artigos 182 e 183 da Constituição da República, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções econômicas da cidade e da propriedade urbana.

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para se obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes. O mesmo acontece para as integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as cidades onde o Poder Público municipal pretenda exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória, IPTU progressivo no tempo ou desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Essa obrigação é também válida para aquelas integrantes de áreas de especial interesse turístico ou que estejam inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

ela é cumprida, na propriedade urbana, quando se atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano de zoneamento municipal.

ela é cumprida, na propriedade rural, quando se observa, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, as disposições que regulam a reforma agrária.

a lei é o instrumento exclusivo para criar os critérios e exigências definidores da função social na propriedade rural.

a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, observados, dentre outros, o princípio do fracionamento eqüitativo das terras rurais.

é considerada um avanço social, que encontra seu fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores de instrumentos de política de execução urbana e rural.