Questões de Direito Urbanístico para Concurso
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Nesse sentido, no Capítulo II (Dos instrumentos da política urbana), a Seção II, que trata do parcelamento, da edificação ou utilização compulsórios, e a Seção III, que trata do IPTU progressivo no tempo, têm o objetivo de