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Q275299

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q275299 Direito Urbanístico

Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o Estatuto da Cidade, nas cidades com mais de 100 mil habitantes é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado compatível com o Plano Diretor.

De acordo com o Estatuto da Cidade, a participação da população e das associações nos debates e audiências públicas é fundamental e, nesses eventos, todos os documentos e informações produzidos deverão ser divulgados.

O Plano Diretor é o instrumento básico no controle da expansão rural.

A lei que institui o Plano Diretor deverá ser revista pelo menos, a cada cinco anos.

O Plano Diretor, a ser aprovado por lei federal, se constitui em instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e rural.

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Q275298

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q275298 Direito Urbanístico

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.766/1999, acerca do parcelamento urbano, assinale a opção correta.

Alternativas

O simples fato de um terceiro auxiliar nas vendas de lotes constitui-se em crime.

O parcelamento do solo urbano é permitido em terrenos alagadiços independentemente de os projetos arquitetônicos implantados serem adequados às condições do sítio físico.

No desmembramento a gleba é repartida, de modo que cada unidade seja dotada de equipamentos urbanos como calçamento, mobiliário urbano e projeto paisagístico dos espaços públicos.

O arruamento é a única abertura de vias de circulação na gleba.

Considera-se o desmembramento como a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com novas vias e logradouros públicos.

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Q271057

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271057 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que

Alternativas

as áreas de especial interesse turístico, por sua natureza, não demandam a realização de um Plano Diretor.

é aprovado por lei municipal e funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

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Q270583

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270583 Direito Urbanístico

Em relação ao parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poderá ser feito exclusivamente por loteamento.

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal.

O loteador poderá fundamentar qualquer ação ou defesa, com base na lei de regência do parcelamento do solo urbano, sem apresentação dos registros a que ela se refere.

Os loteadores que já tenham vendido todos os lotes não são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

Não caracteriza irregularidade vender ou prometer vender parcela de loteamento não registrado.

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Q270448

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270448 Direito Urbanístico

Considerando a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sobre parcelamento de solo urbano, para aprovação do projeto de desmembramento, o interessado apresentará à Prefeitura Municipal, acompanhando certidão atualizada da matrícula da gleba e planta do imóvel a ser desmembrado:

Imagem 001.jpg

Analisando os itens, é correto afirmar que

Alternativas

apenas um é falso.

apenas dois são verdadeiros.

todos são verdadeiros.

todos são falsos.

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Respostas

1871: B

1872: D

1873: A

1874: B

1875: A

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