Questões de Direitos Humanos - Características dos direitos humanos para Concurso

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100485 Direitos Humanos

O mínimo existencial, de conceito intimamente ligado ao da dignidade da pessoa humana, pode ser entendido/definido pelas seguintes assertivas, EXCETO:

A

pode-se dizer que há previsão expressa do mínimo existencial de forma sinônima (mínimos sociais) na Lei n.º 8.742 de 1993 (Lei da Assistência Social).

B

o dever estatal na concessão de benefícios sociais às pessoas em situação de vulnerabilidade está relacionado ao conteúdo do mínimo existencial.

C

para Robert Alexy, o mínimo existencial se relaciona com a parcela dos direitos fundamentais sociais que exigem proteção mais intensa, vez que essa parcela diz respeito a normas vinculantes que tratam de direitos subjetivos definitivos a prestações.

D

o mínimo existencial corresponde às condições elementares de educação, saúde e renda que permitam, em determinada sociedade, o acesso aos valores civilizatórios e a participação esclarecida no processo político e debate público.

E

a doutrina especializada vincula os direitos difusos e coletivos ao conceito do mínimo existencial, à medida que tais direitos integram o núcleo de garantias indivisíveis e transindividuais.

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Q3087008

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087008 Direitos Humanos

Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:

A

em caso de conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses dos seres humanos em relação aos direitos da natureza;

B

a eventual aposição de reserva por Estado signatário de tratado de direitos humanos deve ser interpretada ampliativamente;

C

cada Estado goza de autonomia para definir quais são os dispositivos dos tratados e convenções aplicáveis em seu ordenamento jurídico;

D

as cláusulas que garantem direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo;

E

deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.

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Q3037462

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente de Educação Social |

Q3037462 Direitos Humanos

Dentre as opções citadas a seguir, assinale a alternativa que corresponde ao princípio dos Direitos Humanos que estabelece que todos as pessoas têm o mesmo valor e os mesmos direitos. Não existe um direito "menor". Não há hierarquia de direitos humanos. Sejam de natureza civil, política, econômica, social ou cultural, eles são todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana:
Fonte: https://www.unicef.org/brazil/o-que-sao-direitos-humanos

A

Igualdade e não discriminação.

B

Participação e inclusão.

C

Interdependência e inter-relação.

D

Universalidade.

E

Indivisibilidade.

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Q3037454

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente de Educação Social |

Q3037454 Direitos Humanos

Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para a vida humana. Sobre os direitos humanos, analise as afirmativas a seguir:

I- Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.
II- A Lei dos direitos humanos obriga os governos a fazer algumas coisas e os impede de fazer outras.
III- Os indivíduos também têm responsabilidades: usufruindo dos seus direitos humanos, devem respeitar os direitos dos outros.
Fonte: https://www.unicef.org/brazil/o-que-sao-direitos-humanos

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3029628

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social |

Q3029628 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta o conceito de direitos humanos.

A

Os direitos humanos divisíveis.

B

Os direitos humanos são universais e alienáveis.

C

Os direitos humanos são preceitos que consentem e protegem a dignidade de todos os seres humanos.

D

Os direitos humanos reconhecem especificamente as obrigações que o Estado tem em relação aos cidadãos.

E

A Legislação dos Direitos Humanos obriga os governos a desenvolverem ações e atividades, porém, não os impede de realizar nenhuma atividade.

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Q3029565

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3029565 Direitos Humanos

Sobre o conceito de direitos humanos, suas características e seus marcos documentais, é correto afirmar que:

A

direitos humanos são aqueles previstos na Constituição e na legislação, enquanto direitos fundamentais são aqueles estabelecidos em convenções e tratados internacionais;

B

a Declaração Universal de Direitos Humanos proíbe tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo nos casos de terrorismo e necessidade da investigação para proteção da coletividade;

C

a Declaração Universal de Direitos Humanos foi elaborada após o advento da Revolução Francesa, em 1789, passando a servir de referência para declarações de direitos nas sociedades ocidentais;

D

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares;

E

a Declaração Universal de Direitos Humanos garante que todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

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Q2691004

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Pedagogo |

Q2691004 Direitos Humanos

Assinale o que é errado afirmar sobre os direitos humanos.

A

A principal função dos direitos humanos é garantir a dignidade de todas as pessoas.

B

Direitos humanos são universais: válidos para todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação ou diferenciação.

C

Direitos humanos são irrenunciáveis: significa que uma pessoa não pode abrir mão dos seus direitos.

D

Direitos humanos são prescritíveis: significa que os direitos humanos têm prazo e perdem a validade.

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Q2564370

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564370 Direitos Humanos

Sobre as características típicas dos Direitos Humanos, aponte a alternativa incorreta.

A

Historicidade, Universalidade, Inalienabilidade.

B

Imprescritibilidade, Inviolabilidade, Universalidade.

C

Efetividade, Interdependência e Concorrência.

D

Historicidade, Universalidade e Renunciabilidade.

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Q2524421

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524421 Direitos Humanos

Em relação aos fundamentos dos direitos humanos, é correto afirmar que

A

o fundamento racional é uma forma de pensar sobre os direitos humanos, que se fundamenta em religião ou na natureza.

B

a fundamentação moral apresenta os direitos humanos como um conjunto de direitos subjetivos de origem diretamente dos princípios, independentemente da existência de regras prévias.

C

o positivismo jurídico é uma corrente de pensamento que defende que os direitos humanos não existem antes do Estado; segundo essa visão, os direitos humanos só se tornam reais quando são escritos em leis.

D

os direitos humanos, de acordo com o fundamento racional, são direitos morais que não precisam ser positivados em leis para serem válidos.

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Q2524419

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524419 Direitos Humanos

Em relação ao conceito e à noção de direitos humanos, é correto afirmar que

A

constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado.

B

se referem aos direitos universalmente aceitos na ordem nacional, regional e local.

C

constituem o conjunto de direitos com função social em garantir a dignidade humana em âmbito local.

D

se referem aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional.

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Q2523484

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523484 Direitos Humanos

Os direitos humanos são fundamentais para a promoção e exercício da cidadania, pois eles objetivam

A

garantir um ambiente estável e seguro aos grupos sociais mais favorecidos.

B

obrigar todos os seres humanos a cumprirem as leis estabelecidas.

C

assegurar o direito à vida, à liberdade, ao trabalho e à educação, sem discriminação.

D

proporcionar proteção do Estado para aqueles que cometeram crimes.

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Q2523483

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523483 Direitos Humanos

Os direitos humanos nem sempre existiram e nem foram consolidados todos ao mesmo tempo. Isso quer dizer que eles foram, aos poucos, sendo reconhecidos e consolidados em diversos momentos da história, e é possível que novos direitos possam nascer, ser identificados e consolidados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seus artigos, concentra-se nos princípios de proteção às pessoas. Em relação a esses princípios, assinale a afirmação verdadeira.

A

O princípio da inalienabilidade diz que os direitos são objetos e podem ser transferidos de uma pessoa para outra, ou seja, a dignidade da pessoa humana pode ser vendida.

B

O princípio da indivisibilidade estabelece que qualquer direito humano pode ser plenamente realizado independentemente dos demais.

C

O princípio da interdependência assegura que os direitos são autônomos, mas dependem uns dos outros para serem colocados na prática plenamente; são vinculados uns aos outros como um bloco de tijolos que se completam.

D

O princípio da universalidade apresenta os direitos humanos como não universais, ou seja, pertencem a um grupo restrito de seres humanos que vivem no planeta Terra.

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Q2523240

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |

Q2523240 Direitos Humanos

Julgue o item a seguir.

Os Direitos Humanos e sua teoria geral são frequentemente considerados uma área de estudo acadêmico, sem relevância prática ou impacto na realidade política e social. Essa visão surge da percepção de que, apesar do extenso debate teórico, a disciplina não desempenha um papel significativo na defesa e promoção dos direitos humanos em níveis local, nacional e internacional. Ademais, acredita-se que a influência na formulação de políticas públicas, na elaboração de leis, na atuação de organizações da sociedade civil e no monitoramento do cumprimento dos direitos humanos pelos Estados seja mínima, resultando em pouca eficácia e aplicabilidade na prática. Por isso, muitos argumentam que os estudos sobre Direitos Humanos permanecem isolados na academia, com pouco efeito tangível no mundo real.

Certo

Errado

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Q2511986

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511986 Direitos Humanos

Os Direitos Humanos podem ser definidos como aqueles direitos que nos pertencem pelo simples fato de sermos humanos, pois são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, regendo o modo como esses seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, além da sua relação com o Estado e, finalmente, as obrigações que o Estado tem em relação a eles.

Nesse contexto, os princípios dos direitos humanos são

A

alienáveis, pois podem ser quantificados em verbas indenizatórias.

B

disponíveis, uma vez que podem ser transferidos para terceira pessoa.

C

limitados, pois delimitados no dever de responsabilidade para o seu gozo.

D

interdependentes, porque um direito complementa o outro.

E

divisíveis, em razão da possibilidade de ser partilhado por todos os seres humanos.

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Q2504596

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504596 Direitos Humanos

Conforme Ramos (2021), “Em geral, todo direito exprime a faculdade de exigir de terceiro, que pode ser o Estado ou mesmo um particular, determinada obrigação. Por isso, os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e, finalmente, direito-imunidade, que acarretam obrigações do Estado ou de particulares revestidas, respectivamente, na forma de: (i) dever, (ii) ausência de direito, (iii) sujeição e (iv) incompetência, como segue”. Assim, tendo em vista o referido excerto em relação à classificação dos direitos humanos quanto à estrutura, é correto afirmar que o exercício de uma determinada religião é um:

A

Direito-pretensão.

B

Direito-liberdade.

C

Direito-poder.

D

Direito-imunidade.

E

Direito-procedimento.

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Q2474121

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474121 Direitos Humanos

Sobre a característica da universalidade dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Os Direitos Humanos são destinados a todos os seres humanos, que estejam em situação regular no país de residência.

B

A realidade cultural de um país é argumento suficiente para afastar a aplicabilidade de um direito humano, tendo em vista a prevalência da soberania nacional.

C

O reconhecimento da multiculturalidade demanda um esforço de análise do caso concreto para se compatibilizar um direito humano em descompasso com a cultura daquele país.

D

A universalidade é um conceito amplo, que afirma em âmbito universal que um determinado direito deve ser reconhecido por todos os países.

E

Os Direitos Humanos têm validade em todos os lugares do planeta, alcançada por uma nova perspectiva comunitária, com a elaboração de documentos internacionais de proteção destes direitos.

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Q2474093

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474093 Direitos Humanos

Os Direitos Humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.

Sobre as características dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

Os Direitos Humanos são universais, entretanto se destinam as pessoas que cumprem as normas vigente.

B

As pessoas podem renunciar aos seus Direitos Humanos, caso não configure risco a sua vida.

C

Existe a possibilidade de alienar os Direitos Humanos pela fixação de pena pecuniária ao transgressor da norma.

D

Os Direitos Humanos são frutos do processo histórico, sendo reconhecidos gradativamente ao passar dos anos.

E

A divisibilidade dos Direitos Humanos decorre da possibilidade de identificar normas esparsas que tutelam bens jurídicos diversos.

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Q2459880

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459880 Direitos Humanos

Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como importante vetor interpretativo.
Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

A universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolução e o processo de internacionalização desses direitos. No entanto, apesar de sua relevância histórica, não consta expressamente de tratados e declarações internacionais, sendo fruto de um processo interpretativo.

B

A abertura limitada dos Direitos Humanos possui relação com sua amplitude semântica; por isso, no processo legislativo admite-se a expansão do rol desses direitos somente no plano internacional, vedada inovação no âmbito interno.

C

A impossibilidade de o próprio titular de direitos renunciar à proteção e permitir que eles sejam violados é chamada pela doutrina de imprescritibilidade dos Direitos Humanos.

D

O Art. 5º, § 2º, da CRFF/88, in verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, é um exemplo de universalidade dos Direitos Humanos.

E

A relevância da transnacionalidade, como característica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, dado o grande fluxo de refugiados.

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Q2456070

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456070 Direitos Humanos

[Questão Inédita] Imagine a situação de um hipotético país recém-saído de um regime autoritário, no qual a sociedade está buscando estabelecer políticas de Direitos Humanos que transcendam os limites de governos específicos. Nesse contexto, qual das seguintes afirmativas melhor representa a institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado?

A

A implementação de medidas apenas durante o mandato de um governo eleito democraticamente, sem garantias de continuidade após o término do mandato.

B

A criação de um órgão independente e permanente encarregado de monitorar, promover e proteger os direitos humanos, com autonomia para atuar independentemente da mudança de governos.

C

A dependência exclusiva de organizações internacionais para garantir a proteção dos direitos humanos, sem esforços internos para institucionalizar políticas de longo prazo.

D

A confiança na promessa de um partido político em específico, comprometendo-se a implementar medidas de direitos humanos durante seu tempo no poder, sem considerar a pluralidade de interesses e opiniões na sociedade.

E

A delegação da responsabilidade exclusiva aos tribunais e ao sistema judiciário para lidar com questões de direitos humanos, excluindo outras instituições do processo de institucionalização.

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Q2411870

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Provas: CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade | CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática |

Q2411870 Direitos Humanos

Marque a única alternativa que não configure uma característica dos direitos humanos:

A

prescritibilidade.

B

irenunciabilidade.

C

inalienabilidade.

D

universalidade.

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Questões de Concurso Sobre características dos direitos humanos em direitos humanos

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