Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
serão equivalentes às emendas constitucionais se forem
aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em
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Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda
pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua
inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.
Durante o processo, todo acusado tem, em plena igualdade,
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