Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 43

Q1048858

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048858 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito dos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta:

A

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, são equivalentes às emendas constitucionais.

B

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em concurso público, o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas, enquanto o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas à pessoa com deficiência.

C

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a concessão de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual.

D

Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Q1027029

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Catanduvas - PR Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Assistente Social |

Q1027029 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 29. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, tais como:

Assinale a alternativa INCORRETA

A

adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo.

B

capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados.

C

adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação.

D

Nenhuma das alternativas.

Q886138

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886138 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em atenção ao Direito das Pessoas com Deficiência, é correto afirmar:

A

Em caso de desistência ou abandono de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos das pessoas com deficiência proposta pela Defensoria Pública, caberá obrigatoriamente ao Ministério Público assumir a titularidade da ação.

B

O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações civis públicas ou coletivas, e facultativamente nas individuais, em que se discutem interesses relacionados à deficiência das pessoas.

C

De acordo com o STJ, o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar vagas reservadas em concursos públicos.

D

Nos concursos públicos, o candidato com deficiência deverá apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência, comprovando a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido até a conclusão do certame.

E

De acordo com a Lei 10.216/01, a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado da respectiva alta.

Q881957

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 9 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 11 e 13 | CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |

Q881957 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

À pessoa com deficiência é garantido atendimento prioritário quando do embarque e desembarque de passageiros nos transportes coletivos, na tramitação de ações judiciais e na restituição do imposto de renda, sendo todos esses benefícios extensíveis ao seu acompanhante.

Certo

Errado

Q881797

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 1 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 2 a 6 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 7 e 8 | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Odontopediatria |

Q881797 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

O trabalho na modalidade home office é garantido preferencialmente aos servidores do Poder Judiciário com mobilidade comprometida, estando o órgão judiciário obrigado a utilizar esse sistema quando forem muito altos os custos para realizar adaptações e tornar as instalações físicas mais acessíveis.

Certo

Errado

Q502541

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502541 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A área de RH de uma empresa pública realizará um processo de recrutamento e seleção para preenchimento de vagas por meio de concurso e, para tanto, necessitará saber que

I. o percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência deve ser, no mínimo, 5% e, no máximo, 20% das vagas oferecidas.

II. as frações de unidade resultantes da aplicação do percentual da Lei das Cotas sobre a base de cálculo deve ser arredondado para baixo.

III. para assessorar o concurso, a equipe multiprofissional deverá ser composta por 3 profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e 3 profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

Está correto o que consta em

A

I, II e III

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas

Q347089

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Caixa Prova: FCC - 2013 - Caixa - Médico do trabalho |

Q347089 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, considerando a obrigatoriedade da inclusão de Pessoas com Deficiência pelo sistema de cotas. São caracterizáveis como portadores de deficiência os que possuem deficiência

A

auditiva bilateral, parcial ou total de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 3000 Hz, 4000 Hz e 6000 Hz.

B

mental, funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com início da manifestação em qualquer idade, contanto que comprovado por laudo de psiquiatra.

C

auditiva unilateral ou bilateral, parcial ou total de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1000 Hz, 2000 Hz e 3000 Hz.

D

física, caracterizada pela alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física de acordo com formas estabelecidas.

E

visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor do 0,05 no melhor olho, ou baixa visão na qual a acuidade visual seja entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, sem correção ótica.

Q3009863

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Ensino Fundamental |

Q3009863 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece uma série de direitos e garantias às pessoas com deficiência. Considerando as disposições desta lei, observe com atenção e relacione as colunas na sequência correta de acordo com enquadramento legal:

I. Direito à Educação II. Direito ao Trabalho III. Direito à Saúde IV. Direito à Acessibilidade V. Direito à Habitação Digna ( ) Art. 27 ( ) Art. 30 ( ) Art. 34 ( ) Art. 42 ( ) Art. 58

A

IV, I, II, III, V.

B

IV, II, I, III, V.

C

V, IV, III, II, I.

D

IV, I, II, V, III.

E

V, II, I, III, IV.

Q2632653

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Assistente Social |

Q2632653 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, no âmbito da educação:

A

Oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

B

Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

C

Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

D

Oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social conforme as normas vigentes do Ministério da Educação.

Q2572895

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |

Q2572895 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o conteúdo expresso da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Ministério Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

B

A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

C

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o Comitê de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência (CADP) adotar medidas para sua proteção e segurança.

D

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica quando há intervenção do Comitê de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência (CADP).

Q2570456

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto |

Q2570456 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o conteúdo expresso da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Ministério Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

B

A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

C

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o Comitê de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência (CADP) adotar medidas para sua proteção e segurança.

D

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica quando há intervenção do Comitê de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência (CADP).

Q2362159

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362159 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com

A

reclusão e multa, em caso de reincidência.

B

multa.

C

detenção.

D

detenção e multa.

E

reclusão, em caso de reincidência.

Q2211307

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211307 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ester, de dezenove anos de idade, tem uma deficiência mental rara e, por isso, é curatelada por seu pai. Durante uma consulta médica, a jovem foi convidada a participar de uma pesquisa científica.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Ester

A

poderá participar da pesquisa científica desde que mediante o seu prévio, livre e esclarecido consentimento

B

não poderá participar da pesquisa científica, ainda que por meio do consentimento do seu pai, porque a lei veda a participação de curatelados em pesquisas científicas.

C

poderá, por meio do consentimento de seu pai, participar da pesquisa científica, desde que esta tenha caráter excepcional e haja indícios de benefício direto para a sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, ainda que exista outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não curatelados.

D

tem o dever de participar da pesquisa científica, ainda que inexistam indícios de benefício direto para a sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, por uma ser uma questão de saúde pública.

E

poderá participar, por meio do consentimento do seu pai, da pesquisa científica desde que esta tenha caráter excepcional e haja indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, e desde que não exista outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não curatelados.

Q2127224

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Social II |

Q2127224 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que diz respeito ao direito à saúde das pessoas com deficiências, previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.

B

Não é assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação.

C

As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, o mínimo, de todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

D

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido acesso distinto e limitado.

Q2062727

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Especial |

Q2062727 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Nacional de Inclusão preconiza que as ações e os serviços de saúde pública devem assegurar aos deficientes:

A

Atendimento domiciliar somente para cadeirantes.

B

Medicamentos importados disponibilizados em domicílio.

C

Diagnóstico e intervenção precoces.

D

Tratamentos domiciliares a depender do grau da deficiência.

E

Reabilitação em casos urgentes e excepcionais.

Q1796794

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Orientador Social |

Q1796794 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

(CONCURSO CRATO/2021) A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com base na referida lei, quanto ao direito à moradia, assinale a alternativa CORRETA:

A

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida dependente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

B

Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser incompatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

C

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de, no mínimo, 10

D

O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida dependente da pessoa com deficiência.

E

A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Q1647291

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Professor - Educação Física |

Q1647291 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Que a prática esportiva é fundamental para a saúde, isso está bem documento e popularizado pela mídia e população em geral. Todavia, para pessoas com deficiência, isso ainda é uma realidade muito distante. Mesmo o Brasil tendo realizado o melhor rendimento dos jogos Parapan-americanos em toda a história da competição (257 medalhas, sendo 109 de ouro, 74 de prata e outras 74 de bronze) e o segundo lugar no quadro geral, ainda assim o acesso a pessoa com deficiência nas práticas esportivas ainda é limitada. Na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) em seu artigo 42, a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso. Dessa forma, assumindo o artigo 42, considere as afirmações abaixo sobre as prerrogativas do acesso:
I. A pessoa com deficiência tem direito a bens culturais em formato acessível. II. A pessoa com deficiência tem direito a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível. III. A pessoa com deficiência tem direito a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos, sendo vedada sua entrada quando o espaço não possui instalações adequadas.
É CORRETO afirmar que:

A

Somente a afirmativa I é verdadeira.

B

Somente a afirmativa II é verdadeira.

C

Somente a afirmativa III é verdadeira.

D

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Q1112013

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Educador Social |

Q1112013 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Sra. Maria Tereza ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer em face do município de Belo Horizonte alegando que o direito à educação e efetiva inclusão de sua filha Carolina na escola regular estava sendo violado, uma vez que a adolescente apresenta retardo mental e atraso no desenvolvimento neuropsíccomotor e que ela necessitava de acompanhamento especializado durante as aulas.
Diante dos fatos narrados e com base na legislação vigente que trata sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a decisão CORRETA a ser tomada pelo juiz responsável pela ação.

A

O juiz negará a liminar, uma vez que não é obrigação constitucional do Estado fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.

B

O juiz negará a liminar, uma vez que é obrigação da professora responsável pela turma acompanhar as atividades da adolescente.

C

O juiz negará a liminar, alegando que seria obrigação da genitora, Sra. Maria Tereza, acompanhar a filha no ambiente escolar.

D

O juiz deferirá a liminar, determinando que o estado de Minas Gerais proceda à imediata disponibilização de Educador Social à inclusão especializada para acompanhamento individual da adolescente Carolina no ambiente escolar.

Q1083145

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Cuidador de Aluno com Deficiência |

Q1083145 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A educação é um direito da pessoa com deficiência, as segurado por um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Para isso, em seu artigo 27, a Lei nº 13.146, de 2015, institui que, ao poder público, compete assegurar:

A

profissionais como professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio

B

matrícula a partir do ensino fundamental

C

garantia de transporte escolar para alunos da educação infantil e seus responsáveis com guia intérprete de Libras

D

atividades recreativas em espaços culturais.

Q1064403

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1064403 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Jeferson, assistente social, trabalha em uma escola particular de educação infantil e ensino fundamental, contribuindo para a estruturação do projeto pedagógico, para a criação de condições ao exercício da cidadania, bem como para o protagonismo e a inclusão de crianças e adolescentes, em especial as com deficiência, como Paula, uma aluna com onze anos de idade, que tem perda total e irreversível da visão e apresenta demandas familiares, socioeducacionais, de fortalecimento das redes de sociabilidade e de acesso aos serviços socioassistenciais.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Paula é considerada deficiente porque tem impedimento de longo prazo de natureza sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade

Certo

Errado

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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