Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso - Página 3

Q3078338

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Social |

Q3078338 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão considera que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e irá considerar:

A

Questões territoriais.

B

Questão socioeconômica.

C

Questões de nacionalidade.

D

Inclusão no Cadastro Único.

E

A limitação no desempenho de atividades.

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Q3073802

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073802 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem a finalidade de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com tal lei, é INCORRETO afirmar que:

A

é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

B

considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar oferta de educação bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

D

consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

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Q3061855

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Educador - Língua Italiana |

Q3061855 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. Sobre o assunto, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Tem direito à proteção e ao socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Possui direito ao atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

C

Não tem direito à disponibilização de recursos tecnológicos que garantam a igualdade de condições.

D

Detém o direito ao recebimento de restituição de imposto de renda.

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Q3058636

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058636 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada em relação à Camila para que “conseguisse desenvolver-se bem acadêmica e socialmente”.
Diante da situação relatada, baseando-se no direito da antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

Como não houve negativa direta da matrícula de Camila, o ato praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade, não pode ser considerado discriminatório, pois não feriu o princípio da efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com deficiência.

B

Os pais de Camila têm o dever legal de matriculá-la em uma instituição de ensino especializada em pessoas com deficiência, considerando as peculiaridades da criança como pessoa em desenvolvimento e a prioridade do atendimento aos seus interesses como tal.

C

É permitida, às instituições de ensino privadas, a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas desde que haja a comprovação do uso desses recursos financeiros para uma assistência individualizada da aluna com deficiência em sala de aula.

D

Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática ocorreu no âmbito de uma instituição privada, de forma indireta, mas promovendo a exclusão de uma pessoa com deficiência.

E

O ato praticado pela diretora da instituição de ensino não gera a possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer para que a matrícula de Camila seja realizada sem qualquer custo adicional, tampouco caracteriza danos morais, pois a legislação vigente prevê que incumbe ao Poder Público assegurar um sistema educacional inclusivo sem mencionar tratar-se de um dever das instituições privadas de ensino.

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Q3057987

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057987 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar.

A

O símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é o cordão de fita com desenhos de girassóis.

B

As ações afirmativas decorrentes do Estatuto da Pessoa com Deficiência são cogentes, não podendo os pais e responsáveis se omitirem em relação à fruição dos benefícios dela decorrentes.

C

Por afetar a capacidade civil, a pessoa com deficiência não poderá exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D

Caberá com exclusividade aos tutores, curadores, pais ou responsáveis comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

E

A pessoa com deficiência não poderá recusar se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

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Q3057101

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Apoio Educacional |

Q3057101 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, embora seja opcional, e sua ausência não prejudique o exercício de direitos e garantias previstos em lei, o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é o cordão de fita com:

A

desenho do infinito.

B

desenhos de girassóis.

C

quebra-cabeças.

D

lâmpadas.

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Q3055885

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2024 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q3055885 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um cidadão é diagnosticado com surdez e decide colocar na sua vestimenta um adereço que o identifique como uma pessoa com deficiência.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas o cordão de fita com desenhos de

A

rosas

B

petúnias

C

girassóis

D

orquídeas

E

margaridas

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Q3054351

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |

Q3054351 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a imagem.

Imagem associada para resolução da questão

O cordão de fita com desenhos de girassóis é símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências:

A

Congênitas.

B

Ocultas.

C

Adquiridas.

D

Físicas.

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Q3052532

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEED-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Educação Especial |

Q3052532 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Mediante a observação criteriosa da imagem, aponta-se asserção consistente em:

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/comportamento/noticia/2016/05/acompanhamos-a-maratona-de-uma-mae-que-temfilhoparaplegico-5795289.html.)

A

O profissional de apoio escolar cumpre funções de alimentação, higiene e locomoção em todas as atividades escolares.

B

O acompanhante sempre exerce deveres remunerados, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

C

Um membro da família, remunerado ou não, que assiste ou presta cuidados básicos e essenciais é um atendente pessoal.

D

O atendente pessoal é aquele que deverá executar os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

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Q3048833

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul |

Q3048833 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um integrante de uma instituição financeira atua na comissão de inclusão, buscando as deficiências detectadas nos prédios e nos relacionamentos que impeçam a plena realização das pessoas envolvidas. Após análise, verifica que podem existir entraves diante da conscientização das equipes quanto aos problemas decorrentes da gestão incorreta de eventuais conflitos.

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas constituem barreiras

A

sociológicas

B

mobiliais

C

eventuais

D

benevolentes

E

atitudinais

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Q3041754

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Professor I: Anos Iniciais e Ensino Fundamental |

Q3041754 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Acesso em: https://tinyurl.com/ydkjn9cj

A pessoa com deficiência tem direito a uma moradia digna, seja na família, com cônjuge, de forma independente ou em residência inclusiva. Em programas habitacionais públicos ou subsidiados, a pessoa com deficiência ou seu responsável tem prioridade na aquisição de imóveis, com a reserva mínima de 5% das unidades para essa população.

Certo

Errado

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Q3041753

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Professor I: Anos Iniciais e Ensino Fundamental |

Q3041753 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Acesso em: https://tinyurl.com/ydkjn9cj

O Art. 30 da Lei nº 13.146/2015 estabelece que processos seletivos em instituições de ensino devem garantir acessibilidade para candidatos com deficiência, incluindo atendimento preferencial, provas em formatos acessíveis, recursos assistivos, tempo adicional e avaliação adaptada. Também prevê a tradução dos editais em Libras para garantir pleno acesso à informação.

Certo

Errado

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Q3041752

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Professor I: Anos Iniciais e Ensino Fundamental |

Q3041752 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Acesso em: https://tinyurl.com/ydkjn9cj

O Art. 6º da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), estabelece que a deficiência não limita a plena capacidade civil da pessoa, assegurando a todos os direitos fundamentais, sem distinção. Este artigo enfatiza a igualdade de direitos civis para pessoas com deficiência, combatendo a ideia de que a deficiência deve limitar suas capacidades ou direitos pessoais.

Certo

Errado

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Q3041751

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Professor I: Anos Iniciais e Ensino Fundamental |

Q3041751 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Acesso em: https://tinyurl.com/ydkjn9cj

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a aceitação de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Certo

Errado

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Q3037185

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |

Q3037185 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – é uma importante legislação voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com relação ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:

A

a pessoa com deficiência deve ter atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, direito este não extensível ao seu acompanhante;

B

a avaliação da deficiência é obrigatória e pautada sempre em exame psicológico, realizado por médico psiquiatra, que pode ser assistido por psicólogos;

C

a lei, por conta do seu propósito, trata exclusivamente de direitos ditos liberais, como os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e à cultura;

D

é obrigatória a fruição dos benefícios decorrentes das ações afirmativas colocadas à disposição de pessoas com deficiência cujo impedimento de longo prazo seja de natureza sensorial;

E

a mencionada lei falha por somente proteger a pessoa com deficiência contra condutas positivas ou comissivas, praticadas pelo Estado, não a tutelando quando do comportamento negativo ou omissivo, ou proveniente do particular.

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Q3034512

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Social |

Q3034512 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania, identifique a alternativa que descreve corretamente o direito assegurado às pessoas com deficiência em relação à educação:

A

A lei prevê que as pessoas com deficiência têm direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, devendo o Estado fornece recursos e apoios necessários para sua plena participação.

B

A legislação não aborda especificamente o direito à educação para pessoas com deficiência, pois esse tema é exclusivamente abordado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996).

C

A Lei estipula que as pessoas com deficiência têm direito à educação exclusivamente em escolas especializadas e que garantam as condições de igualdade de acesso a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer.

D

As instituições de ensino privadas são dispensadas da obrigação de oferecer recursos e apoios para garantir o acesso de pessoas com deficiência à educação.

E

As pessoas com deficiência têm direito ao acesso à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, contudo cabe às famílias garantir as condições necessárias ao acesso a esse direito.

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Q3029624

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social |

Q3029624 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O art. 12 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência dispõe sobre o consentimento prévio para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) O consentimento prévio da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento.
( ) O consentimento deve ser livre e esclarecido para a realização de procedimentos médicos em pessoas com deficiência.
( ) A hospitalização de uma pessoa com deficiência pode ser feita sem seu consentimento prévio, desde que não tenha caráter de urgência.
( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido é necessário para a participação de uma pessoa com deficiência em pesquisa científica.
( ) O consentimento de uma pessoa com deficiência para procedimentos médicos pode ser obtido posteriormente à realização do procedimento.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • F

B

V • F • V • F • V

C

F • V • V • F • V

D

F • V • F • V • F

E

F • F • V • F • V

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Q3029570

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3029570 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:

A

é vedada a esterilização compulsória;

B

é restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindo-se a concordância da família;

C

é restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica;

D

é proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável;

E

é restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno.

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Q3029569

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3029569 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre as políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a partir do disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto afirmar que:

A

pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

B

o exame médico-pericial é um dos componentes da avaliação biopsicossocial da deficiência, a qual deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

C

a finalidade protetiva da legislação considera como especialmente vulneráveis as crianças ou adolescentes com deficiência, reservando-se a aplicação de legislação específica às situações da mulher e do idoso;

D

a lei veda qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência, mas permite, em virtude de sua especial condição, a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde;

E

a pessoa com deficiência ou seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em todas as vezes em que se inscrever nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

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Q3028968

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3028968 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com o art. 4º, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Desse modo, de acordo com o § 1º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, caracteriza discriminação em razão da deficiência:

1. A recusa em fornecer adaptações razoáveis para uma pessoa com deficiência.
2. A distinção positiva que visa promover a inclusão social da pessoa com deficiência.
3. A omissão na implementação de tecnologias assistivas necessárias para o exercício dos direitos de uma pessoa com deficiência.
4. A exclusão de uma pessoa com deficiência de uma atividade social por falta de acessibilidade.
5. A restrição ao acesso de uma pessoa com deficiência a determinados serviços por questões financeiras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

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Questões de Concurso Sobre igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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