Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso

O art. 12 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência dispõe sobre o consentimento prévio para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) O consentimento prévio da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento.
( ) O consentimento deve ser livre e esclarecido para a realização de procedimentos médicos em pessoas com deficiência.
( ) A hospitalização de uma pessoa com deficiência pode ser feita sem seu consentimento prévio, desde que não tenha caráter de urgência.
( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido é necessário para a participação de uma pessoa com deficiência em pesquisa científica.
( ) O consentimento de uma pessoa com deficiência para procedimentos médicos pode ser obtido posteriormente à realização do procedimento.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:

Sobre as políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a partir do disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto afirmar que: 

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com o art. 4º, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Desse modo, de acordo com o § 1º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, caracteriza discriminação em razão da deficiência:

1. A recusa em fornecer adaptações razoáveis para uma pessoa com deficiência.
2. A distinção positiva que visa promover a inclusão social da pessoa com deficiência.
3. A omissão na implementação de tecnologias assistivas necessárias para o exercício dos direitos de uma pessoa com deficiência.
4. A exclusão de uma pessoa com deficiência de uma atividade social por falta de acessibilidade.
5. A restrição ao acesso de uma pessoa com deficiência a determinados serviços por questões financeiras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 10.048/2000 trata da prioridade de atendimento às pessoas que especifica, dentre as quais a pessoa com deficiência. Sua estrutura basicamente se divide em apontar as pessoas beneficiárias da prioridade e quem deve respeito à legislação, sobretudo o Estado e pessoas jurídicas de direito privado, além da previsão das consequências pelo descumprimento.
Quanto à referida lei, é correto afirmar que: