Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso
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I. O uso desse símbolo é obrigatório, pois a sua ausência prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
II. A utilização desse símbolo dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
III. O uso desse símbolo é opcional e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
Quais estão INCORRETAS?
Em relação às condições que devem ser observadas na Lei, quanto ao direito da pessoa com TEA à escolarização, avalie as afirmativas a seguir.
I. O aluno com transtorno do espectro autista, quando comprovada a necessidade, terá direito a acompanhamento especializado em sala de aula comum.
II. Será punido com multa, o gestor escolar que recusar a matrícula do aluno com transtorno do espetro autista ou com qualquer outro tipo de deficiência.
III. É direito da pessoa com transtorno do espectro autista ter acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao tema, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)