Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso - Página 4

Q707217

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707217 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito das garantias e direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso − Lei nº 10.741/2003, podemos afirmar que há previsão expressa de que

A

haverá, por parte do Poder Público, a criação e estímulo a programas de preparação à aposentadoria, com antecedência mínima de seis meses, esclarecendo direitos sociais e de cidadania aos idosos.

B

ao idoso, desde que com idade a partir de 65 anos, está assegurado o direito de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

C

ao idoso está assegurado o direito de realizar transação relativa a alimentos perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que a referendará, passando a ter efeito de título executivo judicial.

D

ao idoso que não pode se locomover, é assegurado o atendimento domiciliar, desde que abrigado ou acolhido em instituição pública ou filantrópica, não alcançando instituições privadas.

E

o Poder Público criará oportunidade de acesso ao idoso em cursos especiais para sua integração à vida moderna, incluindo conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.

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Q608518

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: SES-PR Prova: NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Técnico de Enfermagem |

Q608518 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Indique a alternativa que NÃO corresponde a direitos dos maiores de sessenta anos previstos no Estatuto do Idoso.

A

Desconto de no mínimo 50% no preço de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer.

B

Direito a acompanhante no caso de internamento hospitalar.

C

Preferência na restituição do Imposto de Renda.

D

Direito a um benefício pago pelo INSS, no valor de um salário mínimo, independentemente do tempo de contribuição.

E

A idade como primeiro critério de desempate em concursos públicos, com preferência ao candidato de idade mais elevada.

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Q429218

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429218 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:

A

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos termos da lei processual civil.

B

Lei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

C

A todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

D

A todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

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Q423212

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423212 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso assegura, de modo geral, direitos a pessoas a partir dos sessenta anos de idade. É exceção a essa regra geral o direito:

A

Aos maiores de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

Ao benefício mensal de um salário mínimo, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, ao idoso, a partir dos setenta anos, que não possuir meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

C

Ao desconto de 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

D

A partir dos setenta anos, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

E

É assegurada, a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de modo a garantir a melhor comodidade dos idosos.

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Q389105

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389105 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o Estatuto do Idoso.

A

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais avançada.

B

Nos transportes coletivos interestaduais, observar-se-á a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos; se o número de idosos exceder essa cota, devem ser concedidos 50% de desconto, no mínimo, do valor da passagem para os idosos com a referida renda.

C

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos de diligências judiciais em que uma das partes ou interessado seja pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; no entanto, a prioridade cessará com a morte do beneficiário.

D

Todo idoso tem direito a, pelo menos, 50% de desconto nos ingressos para as atividades de cultura, esporte e lazer.

E

É obrigatória a reserva para idosos de, pelo menos, 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

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Q331831

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331831 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É direito do idoso, conforme a Lei n.º 10.741/2003,

A

obter desconto de até 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

a gratuidade em qualquer transporte coletivo público urbano, semiurbano e interestadual.

C

ter um acompanhante quando estiver internado ou em observação, independentemente de justificação médica

D

obter do Poder Público, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pró teses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

E

perceber alimentos do familiar que tiver melhores con dições para tanto, diante do equilíbrio entre necessidade e condições econômicas/financeiras, podendo ser cele brada a transação perante o órgão do Ministério Público que a levará à homologação judicial.

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Q301592

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301592 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Constitui crime tipificado no Estatuto do Idoso desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo, sendo a pena aumentada de metade caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

B

O profissional de saúde que deixe de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra o idoso de que tem conhecimento incorre em infração penal tipificada no Estatuto do Idoso.

C

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é subsidiária, devendo recair em seus parentes mais próximos em grau.

D

Aos serviços de saúde públicos compete comunicar as autoridades sanitárias, mas não a autoridade competente, dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.

E

É dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática de esportes e de diversões, respeitadas as peculiaridades e condições em decorrência da idade.

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Q219508

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219508 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da conveniência estatal, o poder público não está obrigado a adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados aos idosos.

B

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C

A lei não estabelece idade mínima para que o idoso que não possua meios para prover sua subsistência receba o benefício mensal de um salário mínimo.

D

Será determinado ao idoso, mesmo que este esteja no domínio de suas faculdades mentais, o tratamento de saúde que melhor convier ao Estado.

E

Em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso, os profissionais de saúde são obrigados a comunicar o fato à DP.

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Q190722

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190722 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Marque a alternativa incorreta:

A

No sistema de transporte coletivo interestadual, para ter acesso às vagas gratuitas reservadas por veículo, em atendimento à Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

B

A Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos em favor de idosos.

C

Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, constitui crime apenado com reclusão de 6(seis) meses a 1(um) ano e multa.

D

O idoso tem direito a descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

E

Compete ao Ministério Público oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

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Q114891

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança |

Q114891 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o
que dispõe o Estatuto do Idoso.

A diretora de uma instituição de ensino superior, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da cidadania, incluiu, nos currículos dos cursos de graduação da instituição, conteúdos referentes ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso. Nessa situação, a atitude da diretora, a despeito de seu propósito, não está amparada pelo Estatuto do Idoso, visto que expõe a imagem da pessoa idosa.

Certo

Errado

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Q82864

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82864 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

O direito à liberdade compreende o direito de ir e vir, a liberdade de culto, a livre expressão, o livre convencimento e a possibilidade de buscar apoio para a prática da ortotanásia assistida.

B

Por ser dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor, fica impedida a veiculação da imagem de idosos em campanhas publicitárias sobre preservativos.

C

É proibida a oferta de esportes de aventura para os maiores de sessenta anos.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

E

Os maiores de sessenta anos têm direitos políticos plenos, sendo-lhes vedada, unicamente, a candidatura a cargo eletivo nas assembleias legislativas.

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Q72628

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q72628 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso prevê a realização de cursos especiais para idosos, cujo conteúdo deve incluir temas relacionados ao processo de envelhecimento, computação e outros avanços tecnológicos para sua integração à vida moderna.

Certo

Errado

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Q57872

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57872 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

A

ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.

B

à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.

C

ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.

D

a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.

E

ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

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Q12138

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12138 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Política Nacional do Livro, à Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência, à Política Nacional de Educação Ambiental, e ao Estatuto do Idoso e à Política estadual do Idoso, e considerando os instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

A

A Lei da Política de Educação Ambiental, obriga o Poder Público a promover ações voltadas para a educação ambiental não-formal, especialmente no sentido de estimular a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal.

B

A Lei da Política Nacional do Livro, obriga o Poder Público a promover programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, salvo para obras em Sistema Braille.

C

A obrigatoriedade da presença no orçamento dos Poderes Públicos de verbas para aquisição de livros, nos termos da Lei da Política Nacional do Livro, viola o princípio constitucional da não vinculação de receitas de impostos a despesa determinadas.

D

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei da Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência obrigam o Poder Público a promover o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, me diante os mesmos recursos educativos e organização da educação regular.

E

O Estatuto do Idoso faculta as instituições de ensino inserir nos seus currículos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

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Q258467

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258467 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, entende que

A

é licita a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada na mudança de faixa etária do idoso, diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.

B

é ilícita a exigência de cadastramento do idoso junto à concessionária de serviço de transporte coletivo, para o gozo do benefício do passe livre.

C

o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual, mesmo que indisponível, de idoso.

D

o Código Civil permanece regulando a natureza da obrigação alimentar, mesmo quando se tratar de credor idoso, por atecnia existente no Estatuto do Idoso, a impedir sua aplicação neste particular.

E

a reserva de vagas em estacionamentos públicos estabelecida pelo referido estatuto impede que a Administração Pública restrinja, em bens públicos de uso especial, o uso das vagas somente aos idosos que, de alguma forma, estão vinculados às atividades desenvolvidas pelo órgão público.

Q2489638

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Orientação Desportiva |

Q2489638 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Como Analista Municipal de Orientação Desportiva, você está planejando um programa de atividades físicas para idosos, considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741). De acordo com o Estatuto, qual das seguintes ações é fundamental para garantir a conformidade com a legislação?

A

Oferecer atividades físicas exclusivamente para idosos com idade superior a 75 anos, conforme estipulado pelo Estatuto.

B

Assegurar a gratuidade das atividades físicas para todos os idosos, independentemente da situação financeira.

C

Implementar um sistema de transporte gratuito para facilitar o acesso dos idosos ao local das atividades.

D

Garantir um desconto mínimo de 50% nas taxas de inscrição para eventos esportivos destinados a idosos.

E

Fornecer atendimento médico especializado no local das atividades físicas para idosos com condições de saúde crônicas.

Q696831

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |

Q696831 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a Lei 10741/2003, que dispõe sobre os direitos do idoso, é CORRETO afirmar que:

A

É obrigação da família e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social.

C

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

D

É dever da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Q81472

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81472 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

NÃO constitui direito previsto no Estatuto do Idoso:

A

ter acompanhante quando internado ou em observação em qualquer unidade de saúde.

B

benefício mensal de um salário-mínimo ao idoso sem família, a partir de 70 anos de idade.

C

reserva de três por cento das unidades residenciais para atendimento aos idosos nos programas habitacionais públicos.

D

reserva de duas vagas gratuitas por veículo do sistema de transporte coletivo interestadual para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

E

participação em atividades culturais proporcionada mediante desconto de pelo menos cinquenta por cento nos ingressos.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre educação, cultura, esporte e lazer em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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