Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Política de Atendimento à Pessoa Idosa para Concurso
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o item seguinte.
João e Maria, maiores de setenta anos de idade, carentes, moram juntos e não possuem meios para prover sua subsistência nem podem tê-la provida por sua família. A Maria foi assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Nessa situação, João fica impedido de receber o mesmo benefício, dado o não atendimento, pelo casal, do requisito da renda familiar per capita.
I - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.
II - Apadrinhamento de idosos por famílias cuja renda seja compatível com as necessidades do idoso.
III- Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
IV - Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
V - Atendimento especializado ao idoso, preferentemente em instituições e estabelecimentos médicos particulares.
Estão CORRETAS
I - Providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.
II - Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.
III - Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
IV - Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.
V - Oferecer atendimento personalizado.
Estão CORRETAS
A Política de Atendimento instituída no Estatuto do Idoso pode ser definida como “ a estrutura de leis, propósitos, compromissos, princípios e valores que presidem a estrutura e o funcionamento do ramo social do Estatuto no âmbito da satisfação das necessidades básicas do cidadão”.
O art 47 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741) define as linhas de ação nas quais deve pautar-se a Política de Atendimento.
Com relação a essas linhas de ação, assinale a afirmativa incorreta.
As competências do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso incluem a promoção de cooperação entre governos da União, dos estados, do DF e dos municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso.
A coordenação da Política Nacional do Idoso está a cargo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. “A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.
Indique qual a forma de participação mencionada no Art. 35 da Lei nº 10.741/2003, que trata da existência da necessidade contratual da prestação de serviços entre a entidade de longa permanência, ou casa-lar com a pessoa idosa abrigada.
Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.
As instituições que prestam serviços de longa permanência a
idosos podem ser inspecionadas sem a presença de membro
do Ministério Público, desde que justificadamente.