Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso
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Q308767
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A garantia da absoluta prioridade, estabelecida no Estatuto do Idoso, compreende:
I. O atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
II. A reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades, nos programas habitacionais residenciais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento aos idosos.
III. A priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
IV. A prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo e no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
II. A reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades, nos programas habitacionais residenciais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento aos idosos.
III. A priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
IV. A prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo e no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |
Q305290
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que se refere ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |
Q304695
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre a Política de atendimento ao idoso, assinale a alternativa correta.
Q301594
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.
Q301592
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
Q297772
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.
Q297771
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.
O idoso tem assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos ao completar:
O idoso tem assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos ao completar:
Q274430
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos da Lei n.º 10.741 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que:
Q270406
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
Q270395
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a opção correta acerca do Estatuto do Idoso e de suas disposições.
Q261680
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em “Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado” (art. 98 da Lei nº 10.741, de 2003 – o Estatuto do Idoso), são previstos dois crimes:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |
Q249610
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.
Q239657
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003:
I – Os Conselhos do Idoso, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária estão legitimados a fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos idosos, estando ambas sujeitas a advertência e multa, além de outras medidas como fechamento de unidade ou interdição de programa.
II – O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
III – Compete ao Ministério Público promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas em Lei, quando necessário ou o interesse público justificar.
IV – Os valores das multas reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso, sendo que as multas não recolhidas até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
V – Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
I – Os Conselhos do Idoso, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária estão legitimados a fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos idosos, estando ambas sujeitas a advertência e multa, além de outras medidas como fechamento de unidade ou interdição de programa.
II – O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
III – Compete ao Ministério Público promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas em Lei, quando necessário ou o interesse público justificar.
IV – Os valores das multas reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso, sendo que as multas não recolhidas até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
V – Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
Q239656
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003:
I – Aos maiores de 65 anos fica assegurada a prioridade na restituição do recebimento do Imposto de Renda.
II – As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, destacando-se que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
III – Compete ao Ministério Público atuar como assistente do idoso em ações individuais que tratem de direitos indisponíveis, sendo que nos processos que envolvam interesses e direitos de idosos previstos no Estatuto do Idoso, a ausência de intervenção do Ministério Público acarreta nulidade que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
V – No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; e desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
I – Aos maiores de 65 anos fica assegurada a prioridade na restituição do recebimento do Imposto de Renda.
II – As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, destacando-se que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
III – Compete ao Ministério Público atuar como assistente do idoso em ações individuais que tratem de direitos indisponíveis, sendo que nos processos que envolvam interesses e direitos de idosos previstos no Estatuto do Idoso, a ausência de intervenção do Ministério Público acarreta nulidade que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
V – No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; e desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |
Q236235
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que concerne ao Estatuto do Idoso e à Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |
Q236232
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso:
I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.
II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas
perante o juízo competente.
III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Está correto o que consta APENAS em
I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.
II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas
perante o juízo competente.
III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Provas:
CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte
|
CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança |
Q114892
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o
que dispõe o Estatuto do Idoso.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o
que dispõe o Estatuto do Idoso.
O funcionário do banco em que Ana, de noventa anos de idade e com deficiência auditiva leve, recebe sua aposentadoria, impacientou-se durante um atendimento à cliente e, em voz alta, separando e destacando as sílabas, disse a Ana que ela estava atrasando o serviço dele e que, se ela queria alguma informação, deveria estar acompanhada de alguém que ouvisse bem. Surpresa com o ocorrido, Ana tentou argumentar e o funcionário se retirou, deixando-a sozinha no balcão, sem atendimento. Nessa situação, a atitude do funcionário do banco não representa desrespeito ao que dispõe o Estatuto do Idoso, visto que não foi motivada pela idade da cliente.
Ano: 2010
Banca:
FUMARC
Órgão:
CEMIG-TELECOM
Provas:
FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Técnico Administrativo
|
FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Técnico de Operação |
Q108791
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Art.3º do Estatuto do idoso:
Constituem prioridades asseguradas no parágrafo único desse artigo:
I. O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
III. Primazia no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
IV. Alocação de verbas da educação para assegurar a formação continuada.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Constituem prioridades asseguradas no parágrafo único desse artigo:
I. O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
III. Primazia no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
IV. Alocação de verbas da educação para assegurar a formação continuada.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Q56689
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de
Ano: 2019
Banca:
UNESPAR
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q1637843
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso se destina a regular os direitos assegurados:
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