Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 22

Q2387950

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387950 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação aos direitos assegurados às pessoas idosas, assinale a opção correta.

A

Cabe ao poder público, no âmbito da assistência social, garantir o sustento de todas as pessoas com 60 anos ou mais, independentemente de suas condições socioeconômicas.

B

Compete ao poder público priorizar o atendimento asilar à pessoa idosa, independentemente da sua condição econômica e da existência de vínculo familiar ativo.

C

Compete ao poder público fornecer auxílio financeiro à pessoa idosa com 60 anos ou mais que estiver em situação de adoecimento físico.

D

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, entre outros previstos em lei.

E

Casos de suspeita de violência contra pessoas idosas devem ser obrigatoriamente notificados, pelos serviços de saúde públicos e privados, diretamente ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

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Q2387941

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387941 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue os itens a seguir.

I Tal lei veda que a pessoa idosa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e prevê que todo atentado a seus direitos, por ação ou omissão, será punido.
II O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social.
III O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
IV A obrigação alimentar é subsidiária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Assinale a opção correta

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III, IV estão certos.

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Q2387108

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Provas: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Segurança do Trabalho | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Agropecuária | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Enfermagem | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico - Editor de Imagens | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Informática |

Q2387108 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No âmbito do serviço público estadual, transita projeto para preparação dos servidores para futura aposentadoria, decorrente da majoração da idade, fruto da melhoria dos serviços de saúde e do surgimento dos modernos medicamentos. Essa conjuntura faz surgir pessoas com mais disposição e maior longevidade, acarretando normas de proteção a essa categoria de cidadãos.
Nos termos da Lei no 10.741/2003, o envelhecimento é um direito

A

peculiar, e sua proteção, um direito individual

B

personalíssimo, e sua proteção, um direito social

C

potestativo, e sua proteção, um direito coletivo

D

reconhecível, e sua proteção, um direito projetado

E

moderno, e sua proteção, um direito futuro

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Q2386447

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386447 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale o princípio que as Entidades de Longa Permanência que atendem às demandas das pessoas idosas devem seguir:

A

Desenvolver serviços personalizados a grandes grupos.

B

Preservar a identidade da pessoa idosa e oferecer um ambiente de respeito e dignidade.

C

A cada seis meses devem trocar os idosos de Entidade de Acolhimento para que as pessoas idosas possam vivenciar novas experiências.

D

Comunicar ao Conselho Municipal do Idoso, sempre que houver situações de abandono moral ou material por parte dos familiares.

E

Desenvolver, de forma exclusiva, atividades comunitárias no âmbito interno da Casa de Acolhimento.

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Q2386437

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386437 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

São ações para que a pessoa idosa possa adentrar no mercado de trabalho:

A

As empresas somente podem contratar pessoas idosas caso suas aptidões físicas estejam em dia.

B

As empresas devem ofertar programas de preparação para aposentadoria pelo menos 2 anos antes do tempo de serviço finalizar.

C

O poder público deve ofertar profissionalizações para as pessoas idosas, respeitando apenas o critério da idade, para que adentrem em atividades regulares e remuneradas.

D

O poder público deve criar estimulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho.

E

Em caso de empates em concursos públicos, a idade será o segundo critério a ser observado após a verificação da data de inscrição no mesmo.

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Q2385777

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Camocim de São Félix - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Camocim de São Félix - PE - Assistente Social |

Q2385777 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as afirmativas a seguir referentes às Medidas Específicas de Proteção, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, verificadas situações de violação ou ameaça dos direitos das pessoas idosas, a serem realizadas pelo Ministério Público ou o Poder Judiciário, de acordo com a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003.

I. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

III. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

IV. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

V. Abrigo temporário.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2385776

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Camocim de São Félix - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Camocim de São Félix - PE - Assistente Social |

Q2385776 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Referente aos direitos à Previdência Social, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição nos termos da legislação vigente.

B

A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

C

Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991.

D

O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

E

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão ficar abaixo do salário mínimo, independentemente das contribuições anteriores do beneficiário.

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Q2385775

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Camocim de São Félix - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Camocim de São Félix - PE - Assistente Social |

Q2385775 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Referente ao direito à saúde da pessoa idosa, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir:

I. Os planos de saúde podem cobrar, a qualquer tempo, valores diferenciados à pessoa idosa em razão da idade.

II. É obrigatório o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, incluindo os atendimentos à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aos serviços públicos de saúde ou pelos serviços privados de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS.

III. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam, preferencialmente, as pessoas idosas.

IV. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

V. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

IV e V, apenas

E

I, II, III, IV e V.

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Q2385663

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Assistente Social |

Q2385663 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Com base na letra expressa da Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

A

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, custeando o transporte, a acomodação e a alimentação de forma gratuita, segundo o critério médico.

B

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, desde que haja o consentimento do filho ou curador.

C

É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

D

Incumbe ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

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Q2382409

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Floraí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Assistente Social |

Q2382409 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, a garantia de prioridade compreende:

A

Participação na vida familiar e comunitária.

B

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

C

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

D

Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

Prática de esportes e de diversões.

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Q2378855

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378855 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado pode acarretar como Pena:

A

Detenção de 3 a 6 meses e Multa de R$ 800,00 a R$ 2.000,00.

B

Apenas Multa de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00.

C

Apenas Multa de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00.

D

Detenção de 3 a 6 meses.

E

Detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

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Q2378849

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378849 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003; A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de, EXCETO:

A

Cadastramento da população idosa em base territorial;

B

Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

C

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

D

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbanos apenas;

E

Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

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Q2378777

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378777 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Do Estatuto do Idoso, A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de, EXCETO: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

A

Cadastramento da população idosa em base territorial;

B

Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

C

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

D

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, excluindo-se as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;

E

Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

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Q2378622

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Agente Social do Cras |

Q2378622 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação ao Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos de idade, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
II. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos de idade terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
III. Às pessoas idosas, a partir de 60 anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Loas.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2377732

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Psicólogo do Cras |

Q2377732 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O artigo 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, aponta que: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

De acordo com essa lei, a garantia de prioridade à pessoa idosa não compreende:

A

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

C

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa com deficiência.

D

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

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Q2377631

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Trânsito |

Q2377631 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ainda do Art. 34., do Estatuto do Idoso, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas, às pessoas idosas, a partir de:

A

60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

B

65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

C

70 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

D

75 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

E

80 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

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Q2377500

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |

Q2377500 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação à garantia da saúde da pessoa idosa, analise os itens a seguir.

I. É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

II. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

III. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual serão admitidos os seguintes procedimentos: quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

IV. É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

V. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

Assinale a alternativa que indica todos os itens verdadeiros:

A

II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2377498

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |

Q2377498 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No tocante às garantias ao acesso à justiça da pessoa idosa, estabelecidas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003), não está incluída:

A

Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

B

Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos.

C

A prioridade na tramitação de processos judiciais cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo aos seus sucessores processuais.

D

O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

E

A pessoa idosa tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, e atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

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Q2377497

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |

Q2377497 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta, que indica a pena aplicável à infração administrativa descrita abaixo, cometida em uma entidade de atendimento à pessoa idosa, conforme definido no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003).

“Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento”

A

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

B

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa.

C

Pena – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

D

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

E

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o caso concreto.

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Q2377496

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |

Q2377496 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação ao dever de prestar alimentos à pessoa idosa, segundo o que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003), é incorreto afirmar:

A

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

B

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.

D

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

E

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.

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Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso

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