Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso

Muito embora aos idosos já seja assegurada, por lei, a garantia de prioridade, existe um grupo de idosos que goza de uma chamada “superpreferência”. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, entre as pessoas idosas, é assegurada a prioridade especial aos maiores de:

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Considerando-se a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de ____ anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Segundo a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

I. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
II. Cadastramento da população idosa em base territorial.
III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

Está(ão) CORRETO(S): 

Considerando o que dispõe a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta.

A respeito do que dispõe o Estatuto do Idoso acerca da política de atendimento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, à proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.

( ) As entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, ao fechamento de unidade ou interdição de programa.

( ) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.

( ) As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outras, à advertência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Observando-se o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca dos crimes contra o idoso, assinale a alternativa incorreta.

O título que diz respeito ao acesso à justiça no Estatuto do Idoso possui capítulo próprio acerca da “Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos”. A respeito deste tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, considera-se legitimada, concorrentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras instituições.

( ) Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

( ) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 20 (vinte) dias.

( ) Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Foi sancionado o Projeto de Lei nº 3.646/2019, que altera a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. A Lei alterou o nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa. Segundo a justificativa do projeto de lei, o termo “pessoa” lembra a necessidade de combate à desumanização do envelhecimento. Essa terminologia reflete a luta dessas pessoas pelo direito à dignidade e à autonomia. A medida contribui para refletir a importância da pessoa idosa na sociedade e, ainda, combater o preconceito que existe contra o envelhecimento e trazer dignidade e respeito a essa parcela da população.
(Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2022/julho/estatuto-da-pessoa-idosa-assegura-direitos-as-pessoas-com-60- anos-ou-mais. Adaptado.)

Sobre as medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas, em conformidade com o estatuto, analise as afirmativas a seguir.

I. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Para ter acesso a tais direitos, em rede própria ou farmácias privadas conveniadas, é preciso apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do seu prazo de validade.

II. A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para pessoas maiores de sessenta anos também está garantida, bastando que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que comprove de sua idade. No sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas duas vagas gratuitas por veículo às pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

III. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: pena – detenção de seis meses a um ano e multa. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta em morte.

Está correto o que se afirma em

O Estatuto da Pessoa Idosa se destina a regular os direitos assegurados a pessoas com idade:

A Lei 10.741/2003, dispõe sobre o Estatuto do idoso. Considerando as disposições da Lei, é correto afirmar que: 

Pergunta com base na Lei Federal 1.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por Lei forem ameaçados ou violados:
Assinale a alternativa INCORRETA

De acordo com a Lei 10.741/ 2003, o Estatuto do Idoso: “Em todo atendimento de saúde, os maiores de __________ anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.”. Preenche corretamente a lacuna: 

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento é:

O princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal somente deve intervir nas infrações mais graves, como diversas condutas que têm idosos como vítimas. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, sobre os crimes nele previstos, analisar os itens abaixo:

I. O processo de todos os crimes ali previstos deve ser realizado nos Juizados Especiais Criminais.
II. Os crimes ali previstos são todos de ação penal pública incondicionada.
III. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a outorgar procuração é crime punido com reclusão.
IV. Abandonar a pessoa idosa em hospital é crime punido com detenção.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale e alternativa correta.