Questões de Legislação da Defensoria Pública - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 2

Q2280313

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |

Q2280313 Legislação da Defensoria Pública

Conforme disposto na Lei Complementar MG nº 65/2003, o órgão da estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional e para o exercício de suas funções denomina-se

A

Assessoria de Administração Estratégica e Inovação.

B

Centro de Assistência Pericial e Multidisciplinar.

C

Centro de Desenvolvimento Institucional.

D

Diretoria de Desenvolvimento do Servidor e Saúde Ocupacional.

E

Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional.

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Q2280312

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |

Q2280312 Legislação da Defensoria Pública

Segundo o Planejamento Estratégico da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) – 2023/2025, os objetivos estratégicos são os fins a serem perseguidos pela organização para o cumprimento de sua missão institucional e o alcance de sua visão de futuro.

São objetivos estratégicos, na perspectiva resultados, exceto:

A

Ampliar a política institucional de educação em direitos e atuação em rede, mediante articulação com a Administração Pública e a sociedade civil.

B

Aprimorar a divulgação dos serviços prestados pela DPMG.

C

Aprimorar os fluxos de informação, de modo a favorecer a compreensão, a transparência e o acesso aos serviços.

D

Maximizar o alcance da DPMG por meio da priorização da solução coletiva dos conflitos e atuação extrajudicial.

E

Padronizar o atendimento e implementar inovações de modo a incrementar a interação com os usuários.

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Q2280224

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280224 Legislação da Defensoria Pública

Sobre as regras previstas na Lei nº 22.790, de 2017, do estado de Minas Gerais, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A jornada do servidor das carreiras de apoio administrativo e serviços auxiliares da Defensoria Pública será de quarenta horas semanais, ressalvada a carga horária estabelecida em normas específicas para determinadas categorias funcionais.

II. Os quantitativos de cargos efetivos previstos nesta lei não são vinculados às localidades de nomeação ou de lotação do servidor e podem ser livremente remanejados conforme a necessidade de serviço, por ato motivado do Defensor Público-Geral.

III. A critério do Defensor Público-Geral ou de quem ele delegar, poderão ser abonadas faltas justificadas ao serviço, de até três dias por semestre, na forma do regulamento interno.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280223

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280223 Legislação da Defensoria Pública

Não é um órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:

A

A Defensoria Pública-Geral.

B

A Subdefensoria Pública-Geral.

C

O Centro de Desenvolvimento Institucional.

D

O Conselho Superior da Defensoria Pública.

E

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

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Q2280222

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280222 Legislação da Defensoria Pública

No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.

B

As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.

C

Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

D

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional.

E

É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.

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Q994264

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994264 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.

A

Ao ingressar, o defensor exercerá as funções de substituto até completar o estágio probatório de três anos, quando então passará a ter as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.

B

A remoção será voluntária ou por permuta, sempre entre membros da mesma classe. Há também previsão legal da penalidade de remoção compulsória para o defensor estável na carreira, em processo administrativo-disciplinar, após manifestação do Conselho Superior.

C

Uma vez confirmado no cargo, o membro da Defensoria Pública somente pode ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.

D

A promoção na carreira é efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado. A antiguidade, quando for esse o critério, será apurada pelo tempo de efetivo exercício desde o encerramento do estágio probatório.

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Q994263

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994263 Legislação da Defensoria Pública

São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto:

A

Promover a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou intervenção como amicus curiae sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo, desde que pertinente com as finalidades institucionais.

B

Utilizar métodos adequados de solução de conflitos, como mediação, arbitragem, resolução colaborativa de disputas (collaborative law) ou justiça restaurativa, com ou sem processo judicial em trâmite.

C

Promover a ação civil ex delicto e, se previsto na Lei Orgânica Estadual, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados em razão do regular exercício do cargo, sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo.

D

Requerer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e representar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, inclusive contra o Estado de Minas Gerais.

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Q444833

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444833 Legislação da Defensoria Pública

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato.

A requisição é

A

inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.

B

inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.

C

adequada, mas somente o Defensor Público-Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.

D

adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê-la.

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Q444829

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444829 Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação a seguir.

Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o recebimento de honorários, e apropriava-se das verbas de sucumbência.

Sobre as consequências legais para tais atitudes, assinale a assertiva CORRETA.

A

O Defensor público poderá ser demitido por ato do Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.

B

O Defensor público poderá ser suspenso, por ato do Governador do Estado, por ato de improbidade administrativa e violação de dever funcional.

C

O Defensor público poderá ser demitido, por ato do Defensor Público Geral, por violação de impedimento e dever funcional.

D

O Defensor público poderá ser aposentado compulsoriamente, pelo Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.

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Q444828

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444828 Legislação da Defensoria Pública

Analise o caso a seguir.

Um Defensor recém-chegado à Defensoria recém- instalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

A

O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional.

B

O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição.

C

O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública.

D

O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição.

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Q444827

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444827 Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação a seguir.

Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém-nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir, publicamente, seus filhos com castigos físicos.

Constatados tais fatos, assinale a assertiva INCORRETA.

A

O estágio probatório poderá ser suspenso, por inidoneidade moral no âmbito pessoal e familiar do Defensor.

B

O Defensor Público poderá ser demitido, por prática de incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente o decoro inerente ao cargo e à instituição.

C

O Corregedor Geral deverá representar ao Conselho Superior para impugnar a permanência do Defensor na carreira.

D

O Defensor Público poderá ser removido de sua Comarca, por interesse público, sem violação ao princípio do Defensor Público Natural.

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Q444826

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444826 Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação a seguir.

Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.

Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

A

atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.

B

requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação

C

atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.

D

negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

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Q444825

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444825 Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

A

O Defensor deve remetê-lo ao seu escritório de advocacia, desde que atue como advogado em outra área do Direito.

B

O Defensor deve negar o patrocínio da causa, obrigatoriamente comunicando o fato ao Defensor Público Geral.

C

O Defensor deve negar o patrocínio da causa, comunicando o fato ao Coordenador local.

D

O Defensor deve remetê-lo à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comunicação ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

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Q444824

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444824 Legislação da Defensoria Pública

A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado

A

após a publicação da decisão no Diário Oficial, já que há de ser dado tratamento isonômico entre a parte representada por advogado e a assistida pela Defensoria Pública.

B

após vista dos autos, já que a intimação do Defensor Público é pessoal, e zelar pelo exercício de tal prerrogativa constitui dever funcional.

C

após o recebimento de mandado judicial de intimação, pois é dispensável a carga com vistas dos autos a fim de garantir a duração razoável do processo.

D

após a disponibilização dos autos em secretaria, pois é dever funcional do Defensor Público comparecer diariamente às dependências do fórum local.

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Q391221

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391221 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública, pode-se afirmar que:

A

A apuração da responsabilidade dar-se-á por meio de procedimento determinado pelo Defensor Público Geral, cabendo a este decidir sobre a penalidade em todos os casos.

B

Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, podendo ser através de instauração de sindicância ou processo administrativo-disciplinar.

C

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória e também quando houver revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo.

D

O membro da Defensoria Pública que praticar infração punível com remoção compulsória ou demissão não poderá aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento administrativo-disciplinar.

E

A prescrição das faltas ocorrerá em dois anos nos casos de punições de advertência e suspensão. Ocorrerá em cinco anos nos demais casos, salvo quando a infração disciplinar for punida em lei como crime, pois neste caso o prazo prescricional regular-se-á pela lei penal.

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Q391219

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391219 Legislação da Defensoria Pública

São prerrogativas previstas na LC 65/03 dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, EXCETO:

A

Ter vista pessoal dos processos judiciais, em cartório ou na repartição competente, e, ressalvadas as vedações legais, fora dos cartórios e das secretarias.

B

Requisitar de autoridade pública ou de seus agentes, civis e militares, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências.

C

Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-lhe em dobro todos os prazos, ressalvado o prazo de interposição de recurso extraordinário para o STF.

D

Receber o mesmo tratamento reservado aos membros do Ministério Público e aos Desembargadores.

E

Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem designação, autos de flagrante delito e de inquérito, findos ou em andamentos, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

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Q391217

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391217 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 65/03:

A

Os membros da DPMG adquirem a garantia da estabilidade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo a não ser após regular processo administrativo-disciplinar, no qual lhes seja garantida ampla defesa.

B

O membro da DPMG poderá ser removido compulsoriamente do cargo ou função, por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, desde que assegurada a ampla defesa. Pode ainda ser removido voluntariamente através de requerimento direcionado para o Conselho Superior.

C

Os defensores públicos de primeira classe são agentes que atuam em primeira instância, não podendo propor ações diretamente nos tribunais, pois tratando de competência originária dos tribunais, tais ações devem ser propostas por defensores públicos que atuam em segunda instância.

D

Ao Conselho Superior compete decidir, pelo voto da maioria de seus integrantes, sobre a avaliação e a permanência na carreira dos membros da DPMG em estágio probatório.

E

Ao Corregedor-Geral compete baixar instruções, sem caráter vinculativo e no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, bem como à independência funcional de seus membros.

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Q2322777

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322777 Legislação da Defensoria Pública

Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais decidiu importar tecnologia de reconhecimento facial para utilização na segurança pública. O sistema foi concebido e seu algoritmo treinado a partir dos dados de pessoas nascidas em países nórdicos, que possuem características físicas diferentes da população brasileira média. A DPMG não foi procurada por nenhuma pessoa para tratar do assunto.

A partir desse caso, é correto afirmar:

A

A DPMG pode instaurar medida coletiva de ofício para evitar possível discriminação algorítmica (viés), antes do início de uso do sistema e mesmo se não verificar risco de violação da privacidade na coleta e tratamento de dados biométricos.

B

Se, ao invés do Estado, fosse uma administradora de espaço para eventos privados quem decidisse importar o sistema, a atuação coletiva da Defensoria estaria subordinada à comprovação prévia e concreta da carência das pessoas assistidas.

C

Uma pessoa rica que seja presa a partir da utilização desse sistema pode ser defendida pela Defensoria Pública na ação penal, mas não tem direito à assistência jurídica na fase pré-processual.

D

O entendimento atual do STJ é de que a DPMG, se vencedora em eventual ação, pode receber honorários sucumbenciais do Estado e, observada sua autonomia administrativa, destiná-los ao rateio entre seus membros ou aparelhamento da instituição.

E

Se o sistema for utilizado por vários Estados e pela União, em consórcio, a DPMG depende da interveniência de outras instituições, a exemplo da DPU, para tomada de quaisquer providências na esfera judicial.

Q444831

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444831 Legislação da Defensoria Pública

Analise a situação a seguir.

Durante o curso de um processo, houve a necessidade de produção de prova pericial. Contudo, o juiz determinou ao assistido da Defensoria Pública a antecipação dos honorários do perito.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

A

O Defensor deve buscar, junto ao assistido, o pagamento dos honorários, já que a prova pericial não pode ser suprida por outro meio de prova.

B

O Defensor deve buscar, junto ao assistido, a antecipação dos honorários porque, se vitorioso na ação, tais valores serão restituídos pela via da verba de sucumbência.

C

O Defensor deve recorrer da decisão, já que o beneficiário de gratuidade de justiça goza de isenção de honorários de perito.

D

O Defensor deve recorrer da decisão, já que cabe à outra parte não hipossuficiente antecipar os honorários de perito.

Q444830

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444830 Legislação da Defensoria Pública

Sobre as férias dos Defensores Públicos de Minas Gerais, considere as assertivas a seguir.

I. Dão se em dois períodos de 25 dias úteis.

II. Podem ser indenizadas até a metade.

III. Podem ser interrompidas por conveniência do serviço pelo Coordenador Local.

IV. A existência de tarefas previamente atribuídas e não cumpridas não impede o gozo de férias regulamentares.

Estão INCORRETAS as assertivas

A

I e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre defensoria pública do estado de minas gerais em legislação da defensoria pública

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