Questões de Legislação da Defensoria Pública - Defensoria Pública do Estado do Amazonas para Concurso
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A respeito da Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, julgue o item que se segue.
Estritamente de acordo com a Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, os membros da Defensoria Pública do Estado do
Amazonas (DPEAM) detêm autonomia funcional, a qual, todavia, não veda a possibilidade de o defensor público geral avocar
atribuição de membro do órgão, desde que o faça de maneira fundamentada e ad referendum do conselho superior da instituição.
Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
Após ser nomeado, e antes de entrar em exercício,
Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um
contrato administrativo de adesão em que são
definidas as regras que regerão a prestação das
atividades legalmente definidas para o seu cargo.
Embora a função precípua da defensoria pública seja a de prestar assistência jurídica aos economicamente necessitados, pode haver casos em que o órgão postule validamente em favor de pessoas que tenham recursos suficientes para a própria defesa; pode também a defensoria pública promover ação penal.