Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso - Página 12

Q1887846

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Lajedo - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Guarda Patrimonial |

Q1887846 Legislação de Trânsito

Analise as afirmativas a seguir:

I. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.
II. É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, registrar e licenciar, na forma da legislação, os veículos de tração e de propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
III. Os veículos brasileiros destinados ao socorro de incêndio e ao salvamento, os de polícia, os de fiscalização e de operação de trânsito e as ambulâncias, devido à sua prioridade de trânsito, apenas podem estacionar em locais onde a borda da calçada esteja sinalizada com a cor branca.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1882173

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Engenheiro Civil - Com atuação em Tráfego - Edital nº 002 |

Q1882173 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) as atribuições a seguir, EXCETO:

A

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

B

Aprovar os dispositivos e equipamentos de trânsito.

C

Criar Câmaras Temáticas.

D

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

E

Estabelecer as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN.

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Q1857597

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1857597 Legislação de Trânsito

Com relação ao Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item seguinte.

O órgão normativo e consultivo máximo do Sistema Nacional de Trânsito é o Departamento Nacional de Trânsito.

Certo

Errado

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Q1857596

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1857596 Legislação de Trânsito

Com relação ao Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item seguinte.

De acordo com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Trânsito, promover e participar de projetos e programas de educação e segurança é uma das competências da Polícia Rodoviária Federal.

Certo

Errado

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Q1855390

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855390 Legislação de Trânsito

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares.Analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA sobre a legislação do CTB.
I.Os órgãos de trânsito municipais têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores. II.O CTB define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema. III.Departamento Nacional de Trânsito – é órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pela normatização das leis de trânsito. IV.Os órgãos de trânsito municipais não têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

D

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

E

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

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Q1851249

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente de Trânsito |

Q1851249 Legislação de Trânsito

De acordo com o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito da sua circunscrição: I – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas. II – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. III – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1851248

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente de Trânsito |

Q1851248 Legislação de Trânsito

De acordo com o artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: I – elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito. II – promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito. III – opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito intermunicipal e interestadual.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1847989

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Agente de Trânsito |

Q1847989 Legislação de Trânsito

O estabelecimento de normas regulamentares, constantes do Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito são de competência do

A

CONTRAN.

B

CETRAN.

C

CONTRANDIFE.

D

CETRAN e do CONTRANDIFE.

E

Ministério dos transportes.

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Q1830987

Ano: 2021 Banca: PM-MT Órgão: PM-MT Prova: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar |

Q1830987 Legislação de Trânsito

Tendo em vista as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações) aplicáveis às Polícias Militares dos Estados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito estadual estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, no âmbito de sua circunscrição. ( ) Compete à Policia Militar executar a fiscalização de trânsito, independentemente de celebração de convênio, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivo rodoviário estadual. ( ) O policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via é agente competente para lavrar o auto de infração. ( ) Os dados estatísticos de trânsito consolidados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito estadual devem compreender os registros de acidentes de trânsito coletados pela Polícia Militar. Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, V

B

V, V, F, V

C

F, V, V, F

D

V, F, F, V

E

F, F, V, F

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Q1830662

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830662 Legislação de Trânsito

No caso em que, sem permissão da autoridade de trânsito, uma via foi fechada para um evento organizado de exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, é correto afirmar que

A

ocorreu infração grave.

B

a medida administrativa a ser aplicada é apenas a remoção do veículo.

C

a penalidade é multa (5 vezes) e apreensão do veículo.

D

as penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

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Q1824112

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Motorista |

Q1824112 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN

A

organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH.

B

administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

C

estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

D

elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação.

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Q1824111

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Motorista |

Q1824111 Legislação de Trânsito

Assinale a única alternativa que não trata de competência do CONTRAN

A

criar Câmaras Temáticas

B

estabelecer as diretrizes do regimento das JARI

C

estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE

D

dirimir todos os conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios

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Q1821823

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal de Trânsito |

Q1821823 Legislação de Trânsito

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos é uma atividade essencial para a segurança e regularização do sistema de trânsito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, esta atribuição é competência do

A

CONTRAN.

B

DETRAN.

C

DENATRAN.

D

CETRAN.

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Q1812047

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Operador de Máquinas |

Q1812047 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem sede no:

A

Rio de Janeiro.

B

São Paulo.

C

Salvador.

D

Distrito Federal.

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Q1798404

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Agente de Trânsito |

Q1798404 Legislação de Trânsito

Um agente de trânsito no exercício de sua função estava próximo a uma faixa de pedestres com sinalização semafórica. O sinal luminoso estava vermelho para os veículos que ali trafegavam, por não haver nenhum pedestre no local o agente ordenou com sons de apito e gestos, que os condutores seguissem o fluxo e desobedecessem ao semáforo. José, que era um dos condutores que transitavam na via, sentiu-se inseguro e não avançou o sinal vermelho. Sobre a situação hipotética, assinale a opção CORRETA.

A

José agiu de maneira correta, já que o semáforo não lhe era favorável, sendo assim não poderá ser autuado.

B

Na situação descrita, o agente, caso quisesse, poderia autuar José por desobedecer às ordens por ele emanadas.

C

José agiu erroneamente, tendo cometido infração de natureza grave, passível de multa e remoção do veículo.

D

Ao agente de trânsito, só existe o dever legal da autuação, uma vez que foi constatada a infração de desobediência às suas ordens.

E

O agente não tem autoridade para ordenar a desobediência à sinalização semafórica.

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Q1798399

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Agente de Trânsito |

Q1798399 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB aponta que, a implementação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias é competência:

A

dos proprietários de estabelecimentos privados de uso coletivo.

B

de empresas terceirizadas responsáveis pela ZONA AZUL.

C

da União, no âmbito de sua circunscrição.

D

dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.

E

dos condomínios constituídos por unidades autônomas.

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Q1793929

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793929 Legislação de Trânsito

Está(ão) entre as atribuições dos órgãos municipais de trânsito:

A

definir as tarifas das ligações intermunicipais hidroviárias.

B

fiscalizar o trânsito nas rodovias estaduais que atravessam o município.

C

regulamentar e fiscalizar os serviços de táxi convencional e estacionamentos rotativos em sua área de jurisdição administrativa.

D

implantar sistemas de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte público interestadual.

E

implantar sistemas de controle de velocidade (radar) nas rodovias federais que atravessam o município.

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Q1768900

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Agente de Trânsito |

Q1768900 Legislação de Trânsito

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Sendo assim, é CORRETO afirmar.

A

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

B

Considera-se trânsito a utilização das vias, exclusivamente, por pessoas e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

C

O trânsito, em condições seguras, é um direito de alguns e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

D

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

E

São consideradas vias terrestres as praias fechadas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

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Q1757715

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Motorista - Administração |

Q1757715 Legislação de Trânsito

O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no

A

DETRAN.

B

CIRETRAN.

C

DENIT.

D

RENAVAM.

E

CONTRANDIFE.

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Q1753680

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753680 Legislação de Trânsito

Sobre as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete-lhes o exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, para todos os tipos de infrações de sua competência.

B

Compete-lhes executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código.

C

Compete-lhes aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

D

Compete-lhes fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

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