Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso

O julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários deve ser feito

“O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.”

(Disponível em: http://www.denatran.gov.br/snt.htm.)

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, EXCETO:

Identifique as opções CORRETAS. "O transporte de carga rodoviário é regulado pelo RCNT, que preceitua":
I. É proibido transitar com carga excedente da lotação e fora das dimensões regulamentares, sem autorização especial, significando dizer que, em situações excepcionais, o transporte nessas condições pode ser autorizado. II. Fazer transporte de passageiros, sem a devida autorização; III. Derramar combustível ou lubrificante na via pública ou qualquer material que esteja transportando ou consumindo. IV. Arrastar cargas.
Estão corretas:

Em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as proposições e responda.

I - Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores.

II - Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III - Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV - As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

É CORRETO afirmar que compõem o Sistema Nacional de Trânsito:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997 Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

II - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

III - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

IV- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

Assinale a alternativa CORRETA:

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro- Lei Federal nº 9.503/1997 Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

IV- estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Assinale a alternativa CORRETA:

Compete ao______________ e ao ________________ estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito e julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI e dos órgãos executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental e psicológica. Nos termos corretamente preenchidos correspondem ao:

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente. Dessa forma, a respeito da composição do Sistema Nacional de Trânsito. Analise as afirmativas abaixo:

(___) O CETRAN é coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.

(___) A Policia Rodoviária Federal integra o Sistema Nacional de Trânsito.

(___) As juntas Administrativas de Recursos e Infrações integram a composição do Sistema Nacional de Trânsito.

(___) O CONTRAN é o órgão consultivo e executivo do Sistema Nacional de Trânsito.

(___) Integram o Sistema Nacional de Trânsito os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a sequência CORRETA:

De acordo com as normas previstas no Sistema Nacional de Trânsito é CORRETO afirmar que compete ao CONTRAN:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos compete ao:

De acordo com o art. 24 do CTB, a competência de implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, é:

De acordo com o art. 24 do CTB, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito municipal:

Trata-se de competência(s) da JARI:

Analise as seguintes competências.
I. Estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. II. Aprovar os dispositivos de sinalização e os equipamentos de trânsito. III. Normatizar os procedimentos para habilitação e expedição de documentos de condutores.
São competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

Algumas das funções do agente municipal de trânsito são investigar, reprimir e prevenir infrações de trânsito, além de fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito.
Para isso, são competências do agente municipal de trânsito, exceto:

A atividade exercida pelo agente municipal de trânsito deve ser respaldada por condutas coerentes ao exercício da função em observância à legislação em vigor.
Nesse contexto, são condutas esperadas pelo agente municipal de trânsito, exceto:

Sobre RENACH e JARI, pode-se afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança, ainda que estes estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres, aquáticas e aéreas do território nacional, abertas à circulação ou não, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 10.350, de 23 de setembro de 2007).
II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.


Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dever deles e a eles cabendo, dentro das respectivas COMPETÊNCIAS, adotar as medidas que promovam o trânsito em condições seguras.
Analise as afirmações abaixo em relação ao que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
I- Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. II- Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações. III- Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente. IV- Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB.
A alternativa que responde corretamente é: