Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q2349297

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Passos - MG Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Professor de Primeira Infância |

Q2349297 Legislação do Ministério Público

Conforme o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para o Professor de Primeira Infância, há atribuições típicas, como as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

promover as práticas de cuidado e de educação na perspectiva da integração dos aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo/linguísticos e sociais da criança

B

orientar os auxiliares em relação à higiene das crianças, para assegurar-lhes asseios e boa apresentação

C

servir merendas e refeições às crianças auxiliando-as quando necessário

D

ter competência polivalente, trabalhando com conteúdos de naturezas diversas que abrangem desde cuidados básicos essenciais até conhecimentos específicos provenientes das diversas áreas do conhecimento

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2240813

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240813 Legislação do Ministério Público

Sobre o PROCON/MG, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Deverá a autoridade administrativa competente abrir Investigação Preliminar antecedente ao Processo Administrativo, no bojo da qual poderá requisitar informações sobre as questões investigadas, devendo ser concluída no prazo de um ano, prorrogável por igual prazo quantas vezes for necessário, em caso de motivo justificável.
II. A autoridade administrativa poderá arquivar a Investigação Preliminar quando a prática infrativa ali detectada for objeto de procedimento administrativo de órgão público com atribuição específica para o assunto, se considerar que o interesse ou direito do consumidor já está sendo ou possa ser adequadamente protegido por outro órgão componente do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, decisão contra a qual cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
III. No curso da Investigação Preliminar a autoridade administrativa poderá expedir recomendação, celebrar termo de ajustamento de conduta e aplicar sanções administrativas aos infratores, inclusive cautelares.
IV. O exercício do dever de investigação do Procon/MG para apurar prática infrativa a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, decai em 05 (cinco) anos, a contar da data em que a autoridade administrativa do órgão tiver conhecimento do fato, ou da data em que cessar a prática infrativa permanente ou continuada, prevalecendo a que ocorrer por último, ressalvados os casos em que o objeto da ação punitiva constituir também crime, hipótese em que o prazo será aquele previsto, para fins de prescrição, na lei penal.

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

C

Apenas o item IV é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2078340

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078340 Legislação do Ministério Público

Dentre as alternativas a seguir, NÃO corresponde a um procedimento citado no Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG):

A

Notícia de Fato.

B

Procedimento Preparatório Eleitoral.

C

Procedimento Investigatório Criminal.

D

Procedimento Administrativo Disciplinar.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2078339

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078339 Legislação do Ministério Público

Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considere que Mercedes integra órgão colegiado do Ministério Público. Será considerada hipótese de suspeição de parcialidade, caso a servidora se manifeste em casos que envolvam:

A

Interesse particular do cônjuge de Mercedes.

B

Interesse do filho da tia de Mercedes, por parte de pai.

C

Autoridade de qualquer setor próximo ao setor de lotação de Mercedes.

D

Autoridade que tenha julgado processo administrativo em que Mercedes foi parte.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2078338

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078338 Legislação do Ministério Público

Sobre as previsões do Manual de implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), analise as afirmativas a seguir.
I. Não será admitida a conexão de dispositivos privados (pendrive) do solicitante nos equipamentos da Promotoria, podendo aquele fornecer CDs ou DVDs para a finalidade de gravação de arquivos digitais.
II. Ao redigir termo de informações, o servidor primará pela clareza do documento, colherá todos os meios de contato com o cidadão e atentará aos aspectos que permitam delinear com precisão o fato narrado.
III. Identificada situação de urgência, o servidor informará imediatamente ao Promotor de Justiça ou Coordenador da Comarca, independentemente de regras de prioridade.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2078337

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078337 Legislação do Ministério Público

De acordo com o Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), especificamente com relação a procedimentos de natureza criminal, é INCORRETO afirmar que:

A

Os procedimentos de natureza criminal (Notícia de Fato Criminal, Procedimento Investigatório Criminal e Procedimento Investigatório Criminal Eleitoral) são dispensados de serem arquivados perante o Poder Judiciário.

B

Será registrado na capa dos autos do Procedimento Investigatório Criminal o prazo previsto para a prescrição, em tese, da infração penal objeto da investigação. Havendo dúvida, será consultado o Promotor de Justiça.

C

Após registro no sistema próprio, da remessa da Notícia de Fato ou do Procedimento Investigatório Criminal ao Poder Judiciário, os autos e o respectivo recibo de remessa serão entregues à expedição, que colherá protocolo da entrega no cartório distribuidor da Comarca.

D

Salvo determinação contrária do Promotor de Justiça, o noticiante será comunicado do arquivamento da Notícia de Fato Criminal, do Procedimento Investigatório Criminal ou do Procedimento Investigatório Criminal eleitoral após distribuição do requerimento ao Judiciário, devendo constar da comunicação o número atribuído aos autos no ato da distribuição.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2078336

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078336 Legislação do Ministério Público

No exercício de suas atribuições, o Oficial do Ministério Público, na especialidade serviços diversos, deverá exercer atividades que pressuponham fé pública ou manifestação de vontade direta do órgão ministerial, além de outras de cunho administrativo, ordenadas pelo superior hierárquico, tais como: realização de citações; intimações;e,demais diligências determinadas. De acordo com o Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, no que tange à elaboração e emissão de notificações ou intimações.
( ) As comunicações, no âmbito do MPMG, deverão, preferencialmente, ocorrer por meio eletrônico.
( ) Após elaboração, notificações ou intimações serão disponibilizadas à assinatura do Promotor de Justiça, seja mediante impressão, seja via e-mail institucional do servidor que os tenha confeccionado, o que deve ser previamente acordado com aquele.
( ) Em se tratando de notificações ou intimações editalícias, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPMG, é desnecessária a afixação de cópia em quadros de aviso na sede da Promotoria de Justiça.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, F, F.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2078335

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078335 Legislação do Ministério Público

Ana, Oficiala do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), recebeu documentos e procedimentos extrajudiciais para a devida tramitação segundo o Manual de implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP). Em relação às regras previstas em tal documento para a realização da tarefa, é correto afirmar que Ana deverá:

A

Orientar ao interessado, em caso de recebimento via e-mail, que notícias de fato deverão obrigatoriamente ser realizadas via um dos canais de atendimento presencial fornecidos pelo MPMG.

B

Rejeitar quaisquer documentos recebidos via WhatsApp, uma vez que a ferramenta de troca instantânea de mensagens não se presta a servir de meio de comunicação válido de atos no âmbito do MPMG.

C

Dispensar o registro no Sistema de Registro Único dos atendimentos ao público realizados por e-mail que não caracterizem recebimento de notícia de fato, tampouco sejam relativos a algum procedimento em curso.

D

Encaminhar a documentação diretamente ao Promotor de Justiça prevento sempre que, no momento da distribuição, seja encontrado no Sistema de Registro Único registro de algum procedimento, cujo objeto seja análogo ao da notícia de fato a ser distribuída (repetição ou complementação de informações), ressalvada determinação contrária em vigor na Comarca.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2078334

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078334 Legislação do Ministério Público

Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considere que Marcondes é membro do Ministério Público. Caso exerça uma função de magistério, em concomitância com as atribuições do seu cargo, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, tal exercício:

A

É hipótese de vedação constitucional.

B

Não configura hipótese de acumulação.

C

Depende de autorização do governador do Estado.

D

Configura acumulação ilícita, se realizada durante o dia.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2077470

Q2077470 Legislação do Ministério Público

Tendo em vista as disposições encontradas na Lei Orgânica do Ministério Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual.
( ) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
( ) É de competência do Conselho Superior do Ministério Público representar ao Poder Legislativo para a destituição do Procurador-Geral de Justiça.
( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério Público do Estado com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A sequência está correta em

A

F, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, F, F, F.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2077469

Q2077469 Legislação do Ministério Público

A respeito da organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), consoante previsão do Título II de sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão de execução do MPMG.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça é considerado órgão auxiliar do MPMG.

C

Os Grupos Especiais de Atuação Funcional são órgãos de administração do MPMG.

D

A Ouvidoria do Ministério Público é um órgão de administração superior do MPMG.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2077468

Q2077468 Legislação do Ministério Público

Analise as descrições de órgãos integrantes do Ministério Público de Minas Gerais a seguir.
I. Será exercida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça em atividade, com mais de cinco anos de carreira e escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por ato normativo, a organização dos expedientes administrativos encaminhados à chefia da instituição.
II. Entre outras atribuições previstas em regulamento, ao órgão incumbe realizar encontros locais e regionais e ciclos de estudo e pesquisa entre membros das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
III. Compete-lhe estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público.

A

I. Conselho Superior do Ministério Público II. Central de Apoio Técnico III. Secretaria-Geral

B

I. Corregedoria-Geral do Ministério Público II. Secretaria- -Geral III. Centros de Apoio Operacional

C

I. Secretaria-Geral II. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional III. Centros de Apoio Operacional

D

I. Gabinete do Procurador-Geral de Justiça II. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional III. Central de Apoio Técnico

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1971682

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971682 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas abaixo, relacionadas a procedimentos extrajudiciais conduzidos por órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício de sua atividade-fim:
I. A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias. Neste prazo, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, inclusive se valendo da expedição de requisições para obtenção de informações e documentos.
II. O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.
III. Se, no curso do Inquérito Civil Público, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro Inquérito Civil Público, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.
IV. É vedada a utilização do Procedimento Administrativo nas hipóteses de instauração de Inquérito Civil Público ou de Procedimento de Investigação Criminal. O procedimento deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
É CORRETO afirmar:

A

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1971680

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971680 Legislação do Ministério Público

Leia os itens I a IV sobre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 34/1994, do Estado de Minas Gerais):
I. São órgãos da Administração Superior: a Ouvidoria do Ministério Público; a Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
II. O Centro de Autocomposição de Conflitos do Ministério Público mineiro é órgão de execução, com incumbência de mediação, recentemente incluído pela Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021, que alterou a Lei Complementar nº 34/1994.
III. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da Administração Superior.
IV. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução.
É CORRETO afirmar:

A

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1782426

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782426 Legislação do Ministério Público

Compete ao Procon-MG, órgão de administração do Ministério Público, exercer, no Estado, a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, EXCETO:

A

Processar reclamações e denúncias que noticiarem lesão ou ameaça de lesão a interesses individuais.

B

Dar orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e deveres.

C

Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 e em outras normas relativas à defesa do consumidor.

D

Atuar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, observado o disposto na Lei Federal nº 8.078/1190 e na legislação complementar.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1097998

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097998 Legislação do Ministério Público

Tomando por base a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e considerando as proposições abaixo acerca dos cargos de Procurador-Geral de Justiça e de Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

I. A nomeação do Procurador-Geral de Justiça é feita pelo Governador do Estado, precedida facultativamente de lista tríplice formada pelos votos de todos os membros da instituição.

II. O Corregedor-Geral do Ministério Público é nomeado pelo Governador do Estado, após eleição pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluída a participação de Promotores de Justiça no processo de escolha.

III. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público, após decisão definitiva em processo disciplinar administrativo.

IV. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público propor ação penal pública contra o Procurador-Geral de Justiça pela prática de crime apenado com reclusão, provocando o automático afastamento do cargo a partir do recebimento da denúncia.

V. Compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflito de atribuições entre membros da instituição, designando quem deva oficiar no feito.

A

as assertivas III, IV e V estão incorretas.

B

as assertivas II, III e IV estão incorretas.

C

as assertivas I, II e IV estão incorretas.

D

as assertivas I, II e III estão incorretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q890886

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890886 Legislação do Ministério Público

Sobre a Câmara de Procuradores de Justiça é CORRETO afirmar:

A

é composta pelos 10 (dez) Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por 10 (dez) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores, para mandato de 3 (três) anos.

B

compete-lhe representar ao Procurador-Geral de Justiça acerca da instauração de processo disciplinar administrativo contra membro do Ministério Público e recomendar a realização de inspeções e correições.

C

são seus membros natos o Procurador-Geral de Justiça, o Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e um Promotor de Justiça de entrância especial.

D

aprova o regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q890885

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890885 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar estadual nº 34/1994, são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, EXCETO:

A

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

B

a Procuradoria-Geral de Justiça.

C

o Colégio de Procuradores de Justiça.

D

o Conselho Superior do Ministério Público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q798573

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798573 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República). Partindo dessas premissas, analise as assertivas abaixo: I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. II. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto do Estado de Minas Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Está CORRETO somente o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q418329

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418329 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Complementar n.° 34, de 12 de setembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), são deveres dos membros do Ministério Público, entre outros:

I. Atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes, ou quando necessária a intervenção de membro do Ministério Público, e guardar sigilo profissional.
II. Encaminhar, durante o estágio probatório, à Corregedoria-Geral do Ministério Público relatórios trimestrais de atividades, instruídos com até 10 (dez) trabalhos, abrangendo as diversas áreas de atuação, na forma que dispuser o regulamento respectivo.
III. Fiscalizar, trimestralmente ou quando conveniente, as cadeias públicas, os estabelecimentos prisionais e os que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, registrando em livro próprio da Promotoria de Justiça as observações que julgar pertinentes e as providências efetivadas.
IV. Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, devendo comunicar os motivos, de forma reservada, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

III e IV.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado de minas gerais em legislação do ministério público

Foram encontradas 35 questões