Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 75 de 1993 para Concurso
Foram encontradas 223 questões
Q55348
Legislação do Ministério Público
Assinale a opção correta.
Q55347
Legislação do Ministério Público
Assinale a opção correta, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Q55196
Legislação do Ministério Público
À luz da legislação orgânica do Ministério Público da União, não é caso de demissão dos membros do Ministério Público da União
Q55195
Legislação do Ministério Público
À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, julgue os itens a seguir a respeito dos princípios institucionais do Ministério Público.
I. O pedido de arquivamento de inquérito policial pelo procurador-geral da República não pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo.
II. O princípio da independência funcional significa, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição.
III. No Ministério Público, existe hierarquia funcional entre a chefia do Ministério Público e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos ministeriais ser aprovados pela chefia da instituição.
IV. Pelo princípio da unidade, todo e qualquer membro do Ministério Público pode exercer quaisquer das atribuições previstas na legislação constitucional e infraconstitucional.
São assertivas incorretas
I. O pedido de arquivamento de inquérito policial pelo procurador-geral da República não pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo.
II. O princípio da independência funcional significa, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição.
III. No Ministério Público, existe hierarquia funcional entre a chefia do Ministério Público e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos ministeriais ser aprovados pela chefia da instituição.
IV. Pelo princípio da unidade, todo e qualquer membro do Ministério Público pode exercer quaisquer das atribuições previstas na legislação constitucional e infraconstitucional.
São assertivas incorretas
Ano: 2004
Banca:
ESAF
Órgão:
MPU
Provas:
ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração
|
ESAF - 2004 - MPU - Analista - Arquitetura |
Q55192
Legislação do Ministério Público
À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU).
I. O MPU é instituição permanente.
II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis.
III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica.
IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária.
O número de itens corretos é:
I. O MPU é instituição permanente.
II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis.
III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica.
IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária.
O número de itens corretos é:
Q49525
Legislação do Ministério Público
O Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios será nomeado pelo
Q49524
Legislação do Ministério Público
A remoção de ofício dos membros do Ministério Público da União
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
MPU
Provas:
FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas
|
FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico |
FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista |
FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados |
FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem |
Q49201
Legislação do Ministério Público
Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q46320
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar n.º 75, em relação a organização, atribuições e carreira do Ministério Público da União, julgue os itens abaixo.
I O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
II A carreira do Ministério Público do Trabalho compreende os cargos de procurador do trabalho, como nível inicial, procurador regional do trabalho, subprocurador-geral do trabalho e procurador-geral do Trabalho, como nível final.
III Compete ao Ministério Público do Trabalho instaurar dissídio coletivo em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
IV O Ministério Público do Trabalho poderá atuar como árbitro em dissídios da competência da justiça do trabalho, quando assim solicitado pelas partes em litígio.
V O procurador-geral do trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho, que é nomeado pelo presidente da República após escolha feita pelo procurador-geral da República entre os indicados em lista tríplice pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.
Estão certos apenas os itens
I O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
II A carreira do Ministério Público do Trabalho compreende os cargos de procurador do trabalho, como nível inicial, procurador regional do trabalho, subprocurador-geral do trabalho e procurador-geral do Trabalho, como nível final.
III Compete ao Ministério Público do Trabalho instaurar dissídio coletivo em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
IV O Ministério Público do Trabalho poderá atuar como árbitro em dissídios da competência da justiça do trabalho, quando assim solicitado pelas partes em litígio.
V O procurador-geral do trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho, que é nomeado pelo presidente da República após escolha feita pelo procurador-geral da República entre os indicados em lista tríplice pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.
Estão certos apenas os itens
Q35471
Legislação do Ministério Público
O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é
Q35470
Legislação do Ministério Público
O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,
Q35468
Legislação do Ministério Público
Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
MPU
Provas:
FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo
|
FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas |
FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico |
FCC - 2007 - MPU - Analista - Arquitetura |
FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Biologia |
FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Mecânica |
FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Elétrica |
FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Arquivologia |
FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista |
FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |
FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados |
FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Biblioteconomia |
FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |
FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Estatística |
FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Comunicação Social |
FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Civil |
FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Contabilidade |
FCC - 2007 - MPU - Analista - Atuarial |
FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Agronômica |
FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia de Minas |
FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Ambiental |
FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arquitetura |
FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Química |
FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Florestal |
FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Sanitária |
FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Economia |
FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Civil |
FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arqueologia |
Q34203
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:
I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.
II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.
IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.
II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.
IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Ano: 2009
Banca:
MPT
Órgão:
PGT
Provas:
PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
|
MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q32268
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2009
Banca:
MPT
Órgão:
PGT
Provas:
PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
|
MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q32266
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa INCORRETA:
É vedado ao Membro do Ministério Público:
É vedado ao Membro do Ministério Público:
Ano: 2009
Banca:
MPT
Órgão:
PGT
Provas:
PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
|
MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q32263
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa CORRETA:
Q12942
Legislação do Ministério Público
Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que
Q12010
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Lei Complementar no 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:
Q11382
Legislação do Ministério Público
No exercício de suas atribuições, o Membro do Ministério Público da União poderá:
I - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, sendo que, na hipótese de usá-los de forma indevida, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente e eventual ação penal poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal;
III - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência, ainda que por motivo de força maior, considerando-se a relevância social das investigações ministeriais.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
I - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, sendo que, na hipótese de usá-los de forma indevida, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente e eventual ação penal poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal;
III - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência, ainda que por motivo de força maior, considerando-se a relevância social das investigações ministeriais.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
Q11381
Legislação do Ministério Público
Quanto às prerrogativas processuais, o Membro do Ministério Público da União tem assegurado:
I - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento no Superior Tribunal de Justiça, se oficiar perante Tribunais;
II - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento nos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, se oficiar perante juízos de primeira instância;
III - o recebimento de intimação pessoal, nos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
I - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento no Superior Tribunal de Justiça, se oficiar perante Tribunais;
II - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento nos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, se oficiar perante juízos de primeira instância;
III - o recebimento de intimação pessoal, nos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
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