Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso
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À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
O acompanhamento do estágio probatório dos membros do
MPSC e a apresentação, ao Conselho Superior do Ministério
Público, do prontuário de membros que tenham interesse de
afastar-se da carreira são atribuições do corregedor-geral do
MPSC.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
Recurso interposto por membro do MPSC para rever decisão
contrária ao seu vitaliciamento deverá ser julgado pelo
procurador-geral de justiça.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
Primo de membro de Ministério Público pode ser nomeado
para cargo em comissão na mesma promotoria onde este
atua.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
O MPSC oferece estágio a estudantes de cursos de
graduação de diversas áreas do conhecimento, entretanto, em
se tratando especificamente dos estudantes de direito, o
estágio é ofertado apenas àqueles que estejam cursando os
três últimos anos da graduação.
O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.