Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concurso
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I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica. II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. III - organização administrativa, matérias tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração. IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores. V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Está(ão) correta(s), apenas:
I - planos e programas de expansão.
II - revisão de base de cálculo e dos custos operacionais.
III - política tarifária.
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações, inclusive para apuração de danos causados a si ou a terceiros.
Estão corretas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência, exceto aquelas que já tiverem cobertura do plano de saúde privado.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Estão corretas: