Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concurso

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no Art. 93 trata da assistência social que será prestada a quem dela necessitar, com recursos do Município, do Estado e da União. Os objetivos desse artigo são:

I – a inclusão de famílias homoafetivas, bem como a de famílias polinucleares.
II – o sincretismo religioso, incluindo as matrizes religiosas africanas.
III – a promoção da integração no mercado de trabalho;
IV – habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.


Está(ão) correta(s):

Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena são deveres do servidor, EXCETO:

Na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e Seguridade Social do Servidor Público, são estabelecidas formas de provimento de cargo público, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante: