Q1873084Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 4.623/1984, entre os
candidatos ao provimento de cargo no serviço público
terá preferência, em igualdade de condições, o candidato
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Q1873083Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que,
dentre outras, é uma competência privativa da Câmara,
sendo dispensada a sanção do Prefeito, para
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Q1869722Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Se um servidor da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba vier a se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos, sem justa causa, a Lei Complementar
no
64/2002 prevê que o servidor
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Q1869721Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética:
Maria, servidora efetiva da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba há 10 anos, gostaria de realizar um curso de
pós-graduação em políticas públicas nos Estados Unidos, cuja duração é de 2 (dois) anos.
De acordo com o previsto na Lei Complementar
no
64/2002, Maria
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