Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q2270237

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270237 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determina a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra- -SP, é vedado ao Vereador desde a posse, EXCETO:

A

Patrocinar causa em que seja interessada a empresa concessionária de serviço público.

B

Ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, em autarquia, salvo o do Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

C

Aceitar ou exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, em qualquer sociedade de economia mista.

D

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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Q2268106

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q2268106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura de São José dos Campos e as forças de segurança e Justiça reforçaram as ações de prevenção e controle de segurança no ambiente escolar do município. As medidas foram anunciadas no dia 12 de abril de 2023, a todos os diretores de escolas da rede municipal, em reunião com representantes da Justiça, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal e de autoridades da cidade, com transmissão ao vivo para a população. A união do poder público visa ainda tranquilizar pais, responsáveis, profissionais da Educação e familiares.

Adaptado de https://www.sjc.sp.gov.br/noticias/2023/abril/12/prefeitura-forcasde-seguranca-e-justica-reforcam-protecao-escolar/

Uma ação de prevenção e controle de segurança no ambiente escolar do município de São José dos Campos é

A

manter classes escolares organizadas a partir do mapeamento dos comportamentos dos alunos.

B

manter atividades no contraturno escolar e que abordam habilidades e competências socioemocionais.

C

criar uma central de atendimento com número telefônico específico para denúncias.

D

manter controle de acesso às escolas permitindo somente aos funcionários e previamente cadastrados.

E

manter vigilantes nas salas de aula das unidades escolares que estejam mais distantes da área urbana.

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Q2266885

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os serviços públicos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, é correto afirmar que:

A

A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal.

B

A permissão para atividades transitórias poderá ser feita mediante Portaria, pelo prazo máximo de seis meses.

C

A permissão de serviço público independe de autorização da Câmara Municipal, devendo, apenas, o contrato ser precedido de licitação.

D

Os serviços concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal. Já os serviços permitidos não estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal.

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Q2266883

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266883 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo, detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias compreenderão, EXCETO:

A

O equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Os critérios e a forma de limitação de empenho.

C

Os orçamentos das entidades de Administração Indireta.

D

As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Q2266881

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conhecer a rotina de uma Câmara Municipal é fundamental para o desempenho das funções atribuídas ao cargo de Analista Legislativo. Deste modo, é fundamental o conhecimento acerca das proposições legislativas, que são matérias submetidas à deliberação da casa legislativa. “Dentre as proposições existentes temos o ______________, que é todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. A ______________ é proposição na qual é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto da esfera municipal, apelado, reivindicando providências, protestado, repudiado ou aplaudido, sendo sujeita à votação em plenário. Já o ____________ é o pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

requerimento / monção / parecer

B

parecer / monção / requerimento

C

autógrafo / ementa / requerimento

D

requerimento / ementa / autógrafo

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Q2266880

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266880 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, abolindo o adicional por tempo de serviço, direito dos servidores públicos previsto na Lei Orgânica Municipal e regulamentado por lei própria. Este Projeto de Lei:

A

Será discutido e votado, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

B

Para ser aprovado, demandará o voto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.

C

Se rejeitado, somete poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores.

D

Não será objeto de deliberação, por ser tendente a abolir direito assegurado aos servidores públicos municipais em Lei Orgânica Municipal.

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Q2266877

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266877 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Paulo, Vicente e Verner estão se candidatando aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, respectivamente. Estão com dúvidas a respeito de suas possíveis remunerações, caso venham a ganhar a eleição. Diante do exposto e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta.

A

A remuneração de Vicente não poderá exceder a 1/3 da que for fixada para Paulo.

B

A remuneração de Verner terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Vicente.

C

A remuneração de Paulo, Vicente e Verner será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, antes das eleições, vigorando para a legislatura seguinte.

D

A remuneração de Paulo, no momento da fixação, não poderá ser superior ao maior padrão de vencimento pago a servidor do município e nem inferior à remuneração do Prefeito em exercício.

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Q2266873

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, são de competência do município impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
III. Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, incluindo operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2266587

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266587 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determinadas normas. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser observado para estes bens serem alienados.

A

Independerá de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais.

B

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

C

Cessadas as razões que justificaram a doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, poderá o beneficiário alienar o bem doado ou reverter ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

D

Para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, excluindo-se as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

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Q2266584

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266584 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são de competência privativa do município. Diante disto, analise as afirmativas que tratam de competência privativa do Município de São Joaquim da Barra-SP.

I. Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2266583

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266583 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Josefina, juntamente com outros moradores de seu bairro, propôs uma iniciativa de lei para a criação de uma nova Secretaria Pública em sua cidade, cujas atribuições beneficiaria todo o município. Para tanto, angariou assinaturas de três por cento do eleitorado do município onde reside. Diante do exposto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta.

A

A iniciativa proposta por Josefina é de proposição exclusiva do Prefeito, uma vez que se trata de criação de Secretaria.

B

Josefina não logrará êxito em sua proposta devido à falta de subscrição que deve ser, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município.

C

A iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos; portanto, Josefina obterá êxito em sua proposta.

D

Cumprido todos os protocolos e mediante subscrição de três por cento do eleitorado, Josefina poderá requerer à Câmara Municipal a realização de referendo sobre a lei.

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Q2266172

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |

Q2266172 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Lucas, servidor público municipal, está promovendo a divulgação de uma grande obra realizada no município de sua cidade, custeada pela própria Administração Pública. Diante do exposto e à luz da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, analise as afirmativas sobre como deverá ocorrer a publicidade desta obra.

I. É vedada a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
II. A veiculação da publicidade é restrita ao território do município, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação impressos de circulação nacional.
III. Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do munícipe, não explorar sua falta de conhecimento e não se beneficiar de sua credibilidade.
IV. A publicidade somente poderá ser realizada após aprovação pela Câmara Municipal de plano plurianual de publicidade, que conterá previsão de custos e objetivos, na forma da Lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2266171

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |

Q2266171 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são vedadas ao município. Diante disso, analise as afirmativas que tratam de atividades que são vedadas a este município.

I. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Subvencionar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pelo rádio ou televisão, propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração.
IV. Dispor sobre registro e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2266169

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |

Q2266169 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de ceder bens do município a particular e a forma como ocorrerá.

A

A remuneração será arbitrada levando-se em conta apenas fatores e custos diretos como hora trabalhada, consumo de combustível e percentual de depreciação do bem.

B

Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, desde que não haja prejuízo aos trabalhos do município.

C

Os bens móveis municipais deverão ser cedidos gratuitamente, vedada remuneração, contanto que o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

D

A utilização de máquinas e operadores da Prefeitura em desacordo com a Lei, importará em crime de responsabilidade, vedadas sanções civis e administrativas, sob justificativa de duplicidade de punição.

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Q2265872

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2265872 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 46, do Estatuto do Magistério Público do Município de São José Do Rio Preto – Lei Complementar n^o 138/ 2001, prevê que o integrante do Quadro dos Profissionais da Educação tem “o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, além de cumprir as obrigações previstas em outras normas”. De acordo com o referido artigo, entre outras ações, o integrante do Quadro dos Profissionais da Educação deverá:

A

conhecer e respeitar as leis em geral e, em especial, as pertinentes à educação; registrar, em diário de classe ou documentos equivalentes, os nomes dos estudantes que foram impedidos de participar das atividades escolares, em razão de carência material ou em virtude de comportamentos impróprios no ambiente escolar; participar do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres.

B

considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem; respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado.

C

apresentar defesa escrita, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando for notificação pela gestão escolar a respeito de reclamação dos responsáveis, em virtude de possível má conduta contra criança ou adolescente; e assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, preparando-o para o exercício pleno da cidadania.

D

apresentar-se ao local de trabalho adequadamente trajado, portando holerite e crachá de identificação funcional devidamente atualizados; participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções; comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento e apresentar comprovante de licença médica, à chefia imediata, no mesmo dia da emissão do documento.

E

elaborar e cumprir plano de trabalho, sendo eletivo participar da avaliação das atividades escolares; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; manter limpos e organizados os espaços e mobiliários da sala de aula utilizada como referência para sua(s) turma(s); adquirir, com recursos próprios, materiais e objetos necessários ao trabalho pedagógico, requerendo reembolso subsequente ao poder público.

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Q2265869

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2265869 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A equipe gestora de uma unidade escolar observou, em um determinado período, condutas inadequadas por parte de alguns funcionários no exercício de suas funções. Diante disso, uma reunião foi organizada tendo como pauta o “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais” – Lei Complementar n^o 05 de 28/12/1990, em especial os artigos que tratam dos direitos e dos deveres de todos os servidores municipais. Nesse contexto, o artigo 204 foi retomado para enfatizar os deveres dos funcionários públicos de São José do Rio Preto.
É correto afirmar que o artigo 204 da referida lei determina que, entre os deveres dos funcionários públicos de São José do Rio Preto, estão:

A

exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo, emprego ou função; recusar fé a documentos públicos e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento da repartição, visando concluí-lo no prazo correto.

B

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; proceder de forma desidiosa; representar contra abuso de poder e recolher impostos quando exercer comércio entre os companheiros de serviço, no local de trabalho.

C

guardar sigilo sobre assuntos da repartição quanto às irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função e, ainda, receber estipêndios de fornecedores ou de entidades fiscalizadas, se ofertadas dentro do local de trabalho.

D

observar as normas legais e regulamentares; ser assíduo e pontual ao serviço; tratar com urbanidade as pessoas; ser leal às instituições a que servir; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

E

atender com presteza aos munícipes; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos.

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Q2259037

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Oficial Legislativo |

Q2259037 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto e cada legislatura terá duração de ____________ anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

2 (dois)

B

3 (três)

C

4 (quatro)

D

5 (cinco)

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Q2259035

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Oficial Legislativo |

Q2259035 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, é vedado ao município
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinção entre brasileiros ou preferência entre si. É correto é que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2258939

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Contador |

Q2258939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as sessões gerais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a convocação extraordinária da Câmara dar-se-á:
I. pelo prefeito municipal, quando este a entender necessária. II. pelo presidente da Câmara. III. a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2258937

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Contador |

Q2258937 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Praia Grande, _______________ é o desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo, e _____________ é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

aproveitamento / readaptação

B

exercício / posse

C

remoção / regressão

D

reintegração / transferência

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