Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
Foram encontradas 1.562 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036577
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre o instituto jurídico denominado “Habite-se”, analise
as assertivas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para
Falso, de acordo com as disposições normativas do Código de
Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ.
( ) É considerada em condições de habitabilidade a edificação que, dentre outras obrigações previstas no Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.
( ) É considerada em condições de habitabilidade a edificação que, dentre outras obrigações previstas no Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, possuir todas as instalações previstas em projeto, ainda que não funcionando a contento.
( ) Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, independentemente da capacidade de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto acústico.
( ) Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Município o “habite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas em regulamento. Essa vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o “habite-se” concedido ou recusado dentro de outros 30 (trinta) dias.
( ) É vedada a concessão de “habite-se” parcial de uma edificação nos casos de programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de “mutirão”.
( ) É considerada em condições de habitabilidade a edificação que, dentre outras obrigações previstas no Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.
( ) É considerada em condições de habitabilidade a edificação que, dentre outras obrigações previstas no Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, possuir todas as instalações previstas em projeto, ainda que não funcionando a contento.
( ) Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, independentemente da capacidade de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto acústico.
( ) Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Município o “habite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas em regulamento. Essa vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o “habite-se” concedido ou recusado dentro de outros 30 (trinta) dias.
( ) É vedada a concessão de “habite-se” parcial de uma edificação nos casos de programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de “mutirão”.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036576
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município
de Rio Bonito/RJ, instituído pela Lei nº 828/1999, a
“Classificação das Edificações” ocorre “conforme o tipo de
atividade a que se destinam.”
Considerando essa definição, relacione adequadamente as
categorias enumeradas abaixo com seus respectivos
conceitos, nos termos dispostos expressamente no Código de
Obras e Edificações do Município de Rio Bonito:
1. Residenciais 2. Familiares 3. Para o trabalho 4. Econômicas 5. Institucionais 6. Mistas 7. Complexas
( ) aquelas destinadas a abrigar os usos comerciais, industriais e de serviços, conforme definição apresentada a seguir: a) comerciais: as destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema varejo ou atacado: b)industriais: as destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; c) de serviços: as destinadas às atividades de serviços à população e de apoio às atividades comerciais e industriais.
( ) aquelas que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente, podendo ser: a) unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade habitacional por lote de terreno; b) multifamiliar: quando corresponder a mais de uma unidade - que podem estar agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de áreas de instalações comuns que garantam o seu funcionamento.
( ) aquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação e lazer.
( ) aquelas que reúnem em uma mesma edificação, ou conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.
A sequência está CORRETA na opção:
1. Residenciais 2. Familiares 3. Para o trabalho 4. Econômicas 5. Institucionais 6. Mistas 7. Complexas
( ) aquelas destinadas a abrigar os usos comerciais, industriais e de serviços, conforme definição apresentada a seguir: a) comerciais: as destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema varejo ou atacado: b)industriais: as destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; c) de serviços: as destinadas às atividades de serviços à população e de apoio às atividades comerciais e industriais.
( ) aquelas que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente, podendo ser: a) unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade habitacional por lote de terreno; b) multifamiliar: quando corresponder a mais de uma unidade - que podem estar agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de áreas de instalações comuns que garantam o seu funcionamento.
( ) aquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação e lazer.
( ) aquelas que reúnem em uma mesma edificação, ou conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.
A sequência está CORRETA na opção:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036566
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No tocante às finanças do município de Rio Bonito, pode-se afirmar que o montante quase total das suas receitas está
comprometido com:
(Fonte:
https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/estudos_s
ocioeconomicos)
Ano: 2024
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Três Rios - RJ
Prova:
IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021398
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios
ressalta que serão considerados membros da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual,
Ano: 2024
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Três Rios - RJ
Prova:
IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021397
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em conformidade com o Estatuto do Funcionários
Públicos de Três Rios, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos
Ano: 2024
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Três Rios - RJ
Prova:
IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021396
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Verificada a impossibilidade de redistribuição ou
transformação do cargo, a disponibilidade será
aplicada mediante uma ordem, sendo primariamente
Ano: 2024
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Três Rios - RJ
Prova:
IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021395
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em relação as prerrogativas e o tempo de serviço,
previstos no Estatuto do Funcionários Públicos de
Três Rios, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Três Rios - RJ
Prova:
IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021394
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, a vacância de cargo NÃO decorrerá de
Ano: 2024
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Três Rios - RJ
Prova:
IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021393
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Três
Rios, ‘‘A lei que instituir _________________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e metas da administração do município,
para as despesas de capital e outras dela decorrentes
e para as relativas aos programas de duração continuada’’.
Diante disso, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do trecho.
Diante disso, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do trecho.
Ano: 2024
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Três Rios - RJ
Prova:
IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Toda entidade de sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre
ato ou projeto da administração, que deverá responder no prazo de
Ano: 2024
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Três Rios - RJ
Prova:
IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021391
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
As entidades dotadas de personalidade jurídica
própria, que compõem a administração indireta,
se classificam em
Ano: 2024
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Três Rios - RJ
Prova:
IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021390
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo como base os direitos sociais previstos na
Lei Orgânica do Município de Três Rios, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Três Rios - RJ
Prova:
IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021389
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Três Rios garantirá a plenitude
dos direitos e garantias individuais e coletivos,
mencionados na Constituição Federal, bem como
de quaisquer outros decorrentes do regime e dos
princípios que ela adota e daqueles constantes de
tratados internacionais firmados pelo Brasil.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Prova:
BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico Administrativo |
Q2756350
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Avalie se as seguintes atividades são importantes atualmente para a economia de Mangaratiba:
I. produção de xisto betuminoso.
II. pesca.
III. turismo.
IV. escoamento da produção de minério de ferro.
V. produção de soja.
Estão corretos os itens:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador |
Q2743131
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A respeito do processo disciplinar contra servidor do Município de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador |
Q2743130
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefeito, dispor sobre
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de Tanguá - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |
Q2740252
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Art. 2º – O município de Tanguá, parte integrante da união indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamentos:
I – a autonomia;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político;
VI – uma sociedade livre, justa e solidária, isenta de arbítrio e preconceitos.
Esse artigo faz parte do Título da Lei Orgânica denominado:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de Tanguá - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |
Q2740220
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda às questões 11 e 12.
Para efeito de ajustes geográficos, o território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o município de:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de Tanguá - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |
Q2740217
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda às questões 11 e 12.
Será concedida licença-prêmio de três meses ao servidor que tiver o exercício ininterrupto de suas atividades pelo período de:
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Psicólogo |
Q2630380
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais de Niterói
Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, prescreverá em
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