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Q3047875

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé ,

Q3047875 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que está internada em um município distante.
Sobre o caso, considerando o previsto na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A licença ao servidor será concedida mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens do cargo.

A licença será concedida pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência.

O servidor não perceberá a remuneração quando o afastamento ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.

O benefício, em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá exceder aos 120 (cento e vinte) dias.

O servidor, terminado o prazo do benefício concedido, deverá se apresentar ao serviço, independentemente de qualquer comunicação da Administração Pública Municipal.

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Q3047874

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Orgânica do Município de Macaé ,

Q3047874 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o que a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ prevê sobre os servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É assegurado aos beneficiários de servidor público municipal que vier a falecer na vigência do vínculo laboral, o recebimento, em 5 (cinco) dias, a título de auxílio-funeral, da quantia equivalente ao último salário por ele percebido.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

É assegurado ao servidor público municipal o recebimento de 2 (dois) salários-base a título de auxílio-funeral, por falecimento de qualquer dependente.

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.

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Q3047873

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Orgânica do Município de Macaé ,

Q3047873 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma atribuição que compete privativamente à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito.

Alternativas

Autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

Aprovar a autorização de empréstimo de interesse do Município.

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Dispor quanto aos bens de domínio público.

Aprovar o Plano Diretor.

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Q3047821

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Psicologia |

Q3047821 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Teresa e Maria, servidoras públicas municipais, são ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar I, respectivamente, do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (MACAEPREV). Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, é correto afirmar que

Alternativas

Maria ocupa um cargo em extinção no Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.

os cargos constantes do Quadro Permanente de Pessoal são providos exclusivamente por concurso público de provas.

o vencimento básico devido mensalmente à servidora Teresa está previsto na legislação específica de sua categoria profissional.

a incidência de desconto sobre vencimento ou remuneração de Teresa e Maria somente pode ocorrer mediante ordem judicial.

ao contrário do Quadro Suplementar I, o Quadro Permanente de Pessoal é composto por cargos de provimento efetivo.

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Q3047814

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Psicologia | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria Médica e Medicina do Trabalho | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Serviço Social |

Q3047814 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Carla era assistente administrativo em uma empresa privada há 5 anos.

Após dedicar-se intensamente aos estudos, ela logrou aprovação no concurso público para analista previdenciário da entidade MACAEPREV. Radiante com a boa notícia, Carla iniciou os procedimentos visando à sua posse, e agora tem dúvida se os 5 anos que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social poderão ser aproveitados em seu novo cargo público. Diante da situação e da Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não é previsto em Lei a contagem de tempo de contribuição de um regime previdenciário em outro.

Será possível contabilizar 50% do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários é garantida, mas com um redutor denominado “pedágio”.

É assegurada, integralmente, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o regime próprio de previdência social.

Será possível contabilizar o dobro do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

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Respostas

41: E

42: A

43: B

44: A

45: D

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