Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 9

Q3037036

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037036 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código Tributário do Município de Rio Bonito estipula que qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil constitui, expressamente:

A

indício de omissão de receita

B

sonegação fiscal

C

crime contra a ordem tributária

D

violação à legislação e ordem tributária

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Q3037035

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros de normas estabelecidas na legislação tributária. A aplicação de penalidade decorrerá da infração praticada, observada a legislação. Assim, considere as positivações do Código Tributário do Município de Rio Bonito e marque a opção INCORRETA acerca das penalidades aplicáveis àquele que praticar ação ou omissão de natureza infracional.

A

Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

B

A aplicação de penalidade de natureza penal, cumulada com multa, dispensará o pagamento do tributo, quando o valor da multa for igual ou superior ao valor lançado como obrigação tributária.

C

As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as cominações previstas em lei.

D

Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

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Q3037034

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037034 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA referente aos resíduos sólidos de saúde de particulares, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito.

A

O recolhimento de resíduos sólidos de saúde de particulares compõe obrigação municipal, cobrada mediante Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde – TRSS.

B

O recolhimento de resíduos sólidos de saúde de particulares compõe obrigação municipal, cobrada mediante Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD.

C

Serão considerados munícipes-usuários dos serviços de Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde – TRSS, as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.

D

O recolhimento de resíduos sólidos de saúde de particulares não compõe obrigação municipal e deverão ser efetuadas sob a responsabilidade dos próprios particulares, sendo comprovados aos Órgãos Fiscalizadores através do CDR – Certificado de Destinação de Resíduos ou documento equivalente que atestará a destinação final correta.

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Q3037033

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037033 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com fulcro nas definições do Código Tributário do Município de Rio Bonito referente ao estabelecimento extrativista, produtor, industrial, comercial, social e prestador de serviço, marque a opção INCORRETA.

A

Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, excetuando-se o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

B

A residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional se enquadra como Estabelecimento.

C

Na circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não descaracterizará o estabelecimento como tal.

D

A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos: manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos; estrutura organizacional ou administrativa; inscrição nos órgãos previdenciários; indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada, através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

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Q3037032

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037032 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na existência de obrigações tributárias, principais ou acessórias, o sócio, o titular ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte, que se encontrar sem movimento há mais de _________________, poderá solicitar a baixa das inscrições e licenças concedidas pelos órgãos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega de declarações desses períodos, observado que: a baixa referida não impedirá que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades exercidas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores; e a solicitação de baixa importará responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Qual o período que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, de acordo com o Código Tributário do Município de Rio Bonito?

A

06 (seis) meses

B

12 (doze) meses

C

18 (dezoito) meses

D

180 (cento e oitenta) dias

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Q3037031

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037031 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as espécies de Cadastro Fiscal elencadas no Código Tributário do Município de Rio Bonito, o Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende, EXCETO:

A

Cadastro Mobiliário – CAMOB

B

Cadastro de Publicidade – CAP

C

Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT

D

Cadastro de Veículo de Carga – CAVEC

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Q3037030

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037030 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município. Servirá de referência para cálculo do imposto, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito:

A

A soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais a parcela de 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia; 40% (quarenta por cento), no caso de equipamentos para processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza; 50% (cinquenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.

B

O valor de aluguel devido pelo locatário.

C

A soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais o valor da alíquota do ISSQN.

D

A soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais a parcela de 10% (dez por cento) sobre o valor do equipamento alugado.

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Q3037029

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037029 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos, marque a opção CORRETA com base no Código Tributário do Município de Rio Bonito.

A

O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento, facultado o parcelamento ou o pagamento em parcela única com desconto de 15% (quinze por cento).

B

O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento, facultado o parcelamento ou o pagamento em parcela única com desconto de 5% (cinco por cento).

C

A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional.

D

Dentre outros, considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais.

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Q3037028

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037028 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o IPTU, marque a opção INCORRETA, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito:

A

É possível que imóveis localizados fora do perímetro urbano sejam considerados imóveis urbanos para efeito de lançamento de IPTU, caso exerçam, predominantemente, atividades urbanas, e se enquadrem no fato gerador do referido tributo, conforme definição do Código Tributário do Município de Rio Bonito.

B

Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos do artigo 11 do Código Tributário do Município de Rio Bonito, construídos ou mantidos pelo Poder Público, tal como: escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2,0 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

C

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

D

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo 11 do Código Tributário do Município de Rio Bonito.

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Q3037027

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037027 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além dos tributos que forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, EXCETO:

A

Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário.

B

Taxa de custeio de serviços de iluminação pública.

C

Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos.

D

Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico.

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Q3037026

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037026 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, especificamente sobre o Lançamento e Recolhimento do ITBI, marque a opção CORRETA.

A

O ITBI poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, contudo a Certidão de Quitação do ITBI somente será expedida com a quitação integral do parcelamento.

B

O ITBI poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. A Certidão de Quitação do ITBI será expedida com o pagamento da 1ª (primeira) parcela.

C

O ITBI poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. A Certidão de Quitação do ITBI será expedida com o pagamento da 1ª (primeira) parcela.

D

O ITBI poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, contudo a Certidão de Quitação do ITBI somente será expedida com a quitação integral do parcelamento.

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Q3036584

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |

Q3036584 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao disciplinar sobre a política de desenvolvimento urbano do Município, a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ asseverou que essa política será promovida pela adoção de determinados instrumentos. Considerando que a Lei Orgânica enumerou esses instrumentos em rol específico, marque a opção que NÃO representa um desses instrumentos.

A

Lei de diretrizes urbanísticas do Município

B

Leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

C

Institutos tributários e financeiros, tais como: taxa sobre a propriedade predial e territorial urbana e territorial rural

D

Código de obras e edificações

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Q3036583

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |

Q3036583 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ positiva que o Código de Obras e Edificações conterá normas edílicas relativas às construções no território municipal. Ademais, no mesmo artigo, define princípios atribuídos ao citado Código de Obras. Neste sentido, marque a opção que NÃO corresponde a um princípio expresso na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ concernente ao Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ:

A

Segurança

B

Funcionalidade

C

Higiene

D

Eficiência

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Q3036580

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |

Q3036580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ prevê: “Pelas infrações às disposições deste Código serão aplicadas ao responsável técnico ou ao proprietário as penalidades previstas no quadro do anexo 3.”. Considerando o referido anexo, marque a opção CORRETA referente à(s) penalidade(s) aplicada(s) aos casos de execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou alteração dos elementos geométricos essenciais, porém de acordo com a legislação vigente.

A

Multa ao Responsável Técnico; Embargo; Interdição.

B

Multa ao Proprietário; Multa ao Responsável Técnico; Embargo; Demolição.

C

Embargo.

D

Multa ao Responsável Técnico; Interdição.

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Q3036579

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |

Q3036579 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange à Execução e Segurança das Obras, em específico sobre os tapumes e andaimes, marque a opção CORRETA, segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ.

A

Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,50m serão mantidos livres para o fluxo de pedestres.

B

Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 1,00m será mantido livre para o fluxo de pedestres. O Município, através do órgão competente, poderá autorizar, por prazo determinado, ocupação superior à fixada, desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres e veículos.

C

Tapumes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80m serão mantidos livres para o fluxo de pedestres. Andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 1,00m será mantido livre para o fluxo de pedestres.

D

Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80m serão mantidos livres para o fluxo de pedestres. O Município, através do órgão competente, poderá autorizar, por prazo determinado, ocupação superior à fixada, desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.

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Q3036578

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |

Q3036578 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o positivado no Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, qual o prazo para apresentação de defesa contra a autuação?

A

O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

B

O autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

C

O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

D

O autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

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Q3036577

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |

Q3036577 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o instituto jurídico denominado “Habite-se”, analise as assertivas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso, de acordo com as disposições normativas do Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ.
( ) É considerada em condições de habitabilidade a edificação que, dentre outras obrigações previstas no Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.
( ) É considerada em condições de habitabilidade a edificação que, dentre outras obrigações previstas no Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, possuir todas as instalações previstas em projeto, ainda que não funcionando a contento.
( ) Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, independentemente da capacidade de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto acústico.
( ) Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Município o “habite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas em regulamento. Essa vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o “habite-se” concedido ou recusado dentro de outros 30 (trinta) dias.
( ) É vedada a concessão de “habite-se” parcial de uma edificação nos casos de programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de “mutirão”.

A

F – V – V – F – F

B

V – F – V – F – V

C

V – F – F – V – F

D

F – F – F – V – V

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Q3036576

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |

Q3036576 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, instituído pela Lei nº 828/1999, a “Classificação das Edificações” ocorre “conforme o tipo de atividade a que se destinam.” Considerando essa definição, relacione adequadamente as categorias enumeradas abaixo com seus respectivos conceitos, nos termos dispostos expressamente no Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito:
1. Residenciais 2. Familiares 3. Para o trabalho 4. Econômicas 5. Institucionais 6. Mistas 7. Complexas
( ) aquelas destinadas a abrigar os usos comerciais, industriais e de serviços, conforme definição apresentada a seguir: a) comerciais: as destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema varejo ou atacado: b)industriais: as destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; c) de serviços: as destinadas às atividades de serviços à população e de apoio às atividades comerciais e industriais.
( ) aquelas que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente, podendo ser: a) unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade habitacional por lote de terreno; b) multifamiliar: quando corresponder a mais de uma unidade - que podem estar agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de áreas de instalações comuns que garantam o seu funcionamento.
( ) aquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação e lazer.
( ) aquelas que reúnem em uma mesma edificação, ou conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.

A sequência está CORRETA na opção:

A

3 – 1 – 5 – 6

B

4 – 2 – 3 – 7

C

5 – 2 – 7 – 6

D

4 – 1 – 6 – 7

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Q3036566

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |

Q3036566 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No tocante às finanças do município de Rio Bonito, pode-se afirmar que o montante quase total das suas receitas está comprometido com: (Fonte: https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/estudos_s ocioeconomicos)

A

a assistência social

B

a saúde

C

a infraestrutura

D

o custeio da máquina administrativa

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Q3021398

Ano: 2024 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Três Rios - RJ Prova: IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3021398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios ressalta que serão considerados membros da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual,

A

os irmãos.

B

os sobrinhos.

C

os afilhados.

D

os sogros.

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