Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Mangaratiba e de seus representantes, EXCETO:

Avalie se, de acordo com o Art. 133 do Estatuto do Servidor, os deveres do funcionário incluem:

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.

III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Estão corretos:

De acordo com o Art. 31 do Estatuto do Servidor (Lei 05/91), ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

“Art. 177- São assegurados aos servidores públicos do Município: ................................ XXIV - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, raça, religião ou estado civil; XXV - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;”
Estes incisos, transcritos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, têm por objetivo coibir no serviço público municipal comportamentos de:

Avalie, com base no Art. 16 do ES, se as afirmativas a seguir a respeito da posse são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

✓ A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 dias, a requerimento do interessado.

✓ A posse não poderá se dar mediante procuração específica.

✓ Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

As afirmativas são respectivamente: