Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Legislação do Município de Mossoró para Concurso
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Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda
pública de caução, mas não de justificação prévia.
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá
exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes
de atos e operações que possam constituir fato gerador de
obrigação tributária não extinta.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas
para imóveis edificados e não edificados.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
É possível a instituição de regime especial de fiscalização,
quando for de interesse da administração tributária
municipal, conforme definido em ato do secretário municipal
de fazenda.
Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.
É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o
patrimônio e os serviços dos partidos políticos.
Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.
Os servidores efetivos inativos dos órgãos da administração
municipal são segurados facultativos do Instituto Municipal
de Previdência Social dos Servidores de Mossoró
(PREVI-MOSSORÓ).
Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.
Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município
representar judicial e extrajudicialmente o município de
Mossoró, bem como exercer as funções de consultoria
jurídica dos órgãos da administração pública municipal.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por
decisão judicial é chamada de reversão.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores
municipais não podem contratar com o município,
subsistindo tal proibição até seis meses depois de findas as
respectivas funções, exceto nos contratos cujas cláusulas e
condições sejam uniformes para todos os interessados.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores
eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do
povo, com mandato de quatro anos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A abertura de sindicância ou instauração de processo
disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a
partir do dia em que cessar a suspensão, considerado o
período anteriormente transcorrido.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A autonomia, a transparência e a participação social são
fundamentos do município de Mossoró.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias
relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao
setor público, a exemplo das empresas públicas
contempladas pela imunidade tributária recíproca.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal
do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de
aquisição ou da posse do imóvel.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu
posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não
exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda
relativamente ao controle administrativo do crédito, desde
que não tenha sido ajuizada a respectiva ação de execução
fiscal.
A utilização do mandado de segurança com vistas ao questionamento de lançamento tributário e a apresentação de exceção de pré-executividade para fins de impugnação do feito executivo fiscal compartilham de idêntica limitação processual: impossibilidade de dilação probatória.
No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que
pode ser protocolada após o início de ação fiscal.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às
transmissões compreendidas no SFH, alíquotas
diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado
e a parcela não financiada.
O servidor que, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas realizadas por ele, no interesse do serviço, em caráter não permanente.
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