Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de mossoró em legislação dos municípios do estado do rio grande do norte
Foram encontradas 15 questões
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por
decisão judicial é chamada de reversão.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores
municipais não podem contratar com o município,
subsistindo tal proibição até seis meses depois de findas as
respectivas funções, exceto nos contratos cujas cláusulas e
condições sejam uniformes para todos os interessados.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores
eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do
povo, com mandato de quatro anos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A abertura de sindicância ou instauração de processo
disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a
partir do dia em que cessar a suspensão, considerado o
período anteriormente transcorrido.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A notificação prévia do contribuinte é condição necessária
para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo
lançado pela prefeitura.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência
de suas características históricas, artísticas, culturais e
paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto
predial e territorial urbano.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido
dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de
dois terços dos vereadores.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante
requerimento da maioria absoluta de seus membros, criar
comissão parlamentar de inquérito para apurar fato
determinado e por prazo certo.
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró deve ser informada
pelo prefeito sobre a celebração de convênios firmados pelo
município com a União e o estado do Rio Grande do Norte
nas áreas de saúde e segurança pública.
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
É cabível a edição de medida provisória pelo
Poder Executivo do município de Mossoró.
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de
cargos públicos, bem como a admissão de servidores
temporários, são atos administrativos de competência do
prefeito, formalizados por meio de portaria.
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O prefeito do município de Mossoró deve publicar,
diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia
anterior.
I. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade; cujo uso e ocupação devendo respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural, e construído, e o interesse da coletividade.
II. Deverá ser reservado locais para o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores e artesãos, mediante o pagamento dos impostos municipais competente para a comercialização de seus produtos.
III. O Plano Diretor do município deverá conter a delimitação de áreas destinadas a implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária.
IV. O Plano Diretor impedirá a construção e/ou ampliação de depósitos e refinarias de sal em áreas residenciais.
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