Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Porto Alegre para Concurso - Página 4

Q2010214

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |

Q2010214 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 11.062/2011, a Diretoria Executiva do IMESF, no Município de Porto Alegre, órgão de direção geral e administração superior colegiada, responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e operacional, será constituída pelos seguintes membros:

I. Presidente e Vice-Presidente.

II. Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Técnico.

III. Secretário da Saúde e Procurador do Município, responsável pela área da saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1978662

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os proventos da aposentadoria do servidor público efetivo do município de Porto Alegre, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 47/2021, poderão ser integrais na seguinte situação:

A

Professor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, desde que tenha 5 anos no cargo, 10 anos de carreira de professor no município e 20 anos de serviço público, idade de 52 anos, se mulher e 57 anos, se homem e 25 anos de contribuição tanto para homem como para mulher e soma de pontos (idade + tempo de contribuição).

B

Para mulher que tenha 57 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 5 anos no cargo e tenha cumprido o pedágio de 70% do tempo que faltava (desde que faltasse até 5 anos) e que tenha ingressado antes de 31/12/2003 no serviço público.

C

Na regra de transição dos pontos (soma idade + tempo de contribuição), para o homem que tenha pelo menos 62 anos de idade, 35 anos de contribuição, 15 anos na carreia, desde que tenha ingressado até 16/12/1998 e que não tenha optado pela previdência complementar.

D

Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde que tenha 10 anos no serviço público e 5 no cargo e tenha ingressado antes da Emenda Constitucional nº 103/19.

E

Na aposentadoria especial, desde que a idade seja de 60 anos e o tempo de exposição aos agentes nocivos de 25 anos, 10 anos no serviço público e tenha ingressado antes de 31/12/2003.

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Q1978659

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978659 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, o município de Porto Alegre aprovou novas regras previdenciárias, por meio da Emenda nº 47/2021. Analise as assertivas abaixo sobre a aposentadoria voluntária e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor municipal a quem faltava na data da Emenda nº 47/21 mais de 8 anos de contribuição precisa cumprir o pedágio de 70% do tempo que faltava.
( ) Se o período faltante era de até 5 anos, o pedágio é de 50% do tempo que faltava na data da Emenda nº 103/19 para completar os 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem.
( ) Após a Emenda nº 47/21, o valor dos proventos dos servidores públicos municipais será calculado com base na média dos 100% dos salários de contribuição, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/19.
( ) A regra do pedágio exige a idade de 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem e 20 anos no serviço público e 5 no cargo em que se der a aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – F.

E

V – F – V – F.

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Q1978621

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978621 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Projeto Especial de Impacto Urbano, previsto no Plano Diretor de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação da viabilidade técnica e locacional de Projeto Especial de Impacto Urbano deve ser precedida de Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, sem prejuízo da utilização de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

B

O Projeto Especial de Impacto Urbano demanda a aprovação de lei específica que altere o regime de atividades e o regime volumétrico do imóvel.

C

O Projeto Especial de Impacto Urbano pode ser utilizado para a avaliação de solicitação, pelo empreendedor, de Transferência de Potencial Construtivo com ultrapassagem dos limites estabelecidos para a outorga onerosa do direito de construir (solo criado).

D

Por meio de Projeto Especial de Impacto Urbano, com amparo em EIA/RIMA, o empreendedor pode solicitar a aprovação de loteamento fora do perímetro urbano.

E

A competência para elaborar o Termo de Referência para contratação de Projeto Especial de Impacto Urbano é do Município.

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Q1978620

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978620 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na previsão constitucional de proteção do patrimônio cultural e no disposto na legislação municipal de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:

I. São instrumentos destinados à proteção do patrimônio cultural: o tombamento, o inventário e o zoneamento, por meio da instituição de Área Especial de Interesse cultural.
II. O tombamento implica a obrigatoriedade de o Município desapropriar o bem, pois as limitações ao direito de construir são incompatíveis com o direito de propriedade.
III. O inventário de bens culturais de Porto Alegre contempla edificações inventariadas como de estruturação e de compatibilização, as quais não podem ser demolidas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1978618

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978618 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao instituto da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), analise as assertivas abaixo com amparo no disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 e na legislação do Município de Porto Alegre:

I. Lei ordinária poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II. A contrapartida correspondente à outorga onerosa do direito de construir tem natureza de medida compensatória pelos impactos urbanísticos associados ao adensamento urbano e deve ser destinada para o Fundo Municipal de Habitação.
III. A contrapartida correspondente à outorga onerosa é um preço público e fundamenta-se no princípio da justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização.
IV. O Município tem discricionariedade para a definição da contrapartida e de sua destinação, quando do licenciamento urbanístico, observando o disposto no Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas II e III.

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Q1977725

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977725 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

“As Leis Orgânicas Municipais podem disciplinar outras matérias que não estejam expressas no Art. 29 e incisos da Constituição de 1988, no intuito de regulamentar as peculiaridades locais. Todavia, não é possível admitir, no plano jurídico e constitucional, que o legislador municipal, usurpando poderes do Executivo, que participa do processo legislativo ordinário, insira matérias que seriam da competência de ambos os poderes, na Lei Orgânica Municipal, cujo processo de elaboração prescinde da participação do Executivo, tanto na iniciativa como na promulgação” (SILVA, Sandra Kieger Gonçalves: O Município na Constituição Federal de 1988 – Ed. Juarez Oliveira). Analise as assertivas abaixo e aponte aquelas que expressam o conteúdo referido pela autora como usurpação dos poderes do Executivo e que pode estar presentes em Leis Orgânicas Municipais:

I. Aumento de valor da hora noturna para servidores públicos municipais.

II. Forma de participação popular expressa pela criação de conselhos municipais.

III. Isenção de tributos à parcela da população.

IV. Disciplina de processo legislativo municipal.

V. Emancipação de um bairro da cidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, III e V.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas I, II, III e V.

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Q1977724

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977724 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal nº 701/2012 criou a Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral de Porto Alegre. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

Você, procurador municipal, recebeu em distribuição processos que eram de responsabilidade de colega que foi designado para outra área de atuação na PGM. Ao examiná-los, verifica que uma ação judicial foi mal proposta pelo Município. Para evitar prejuízo ao erário, você deve peticionar, desistindo da ação judicial, em cumprimento ao princípio da economicidade.

B

O Corregedor-Geral da PGM é um cargo político, integra a Direção-Geral da Casa, representa a PGM e, por isso, sua indicação deve ser homologada pelo Prefeito Municipal.

C

A Corregedoria deve manter atualizados os prontuários da vida funcional dos Procuradores Municipais e dos servidores da PGM, nos quais deverão constar dados de produção, qualidade do trabalho realizado; aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional; trabalhos publicados; e apresentação de teses ou participação, como palestrante ou docente, em cursos de aperfeiçoamento, especialização profissional, congressos, simpósios ou outras promoções similares.

D

Os Pareceres individuais da PGM terão força normativa em todas as áreas da Administração Centralizada e Descentralizada.

E

Compete ao Conselho Superior da PGM unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos.

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Q1977723

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977723 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.051/2022, que dispõe sobre a transação e dação em pagamento de débitos tributários, assinale a alternativa correta.

A

Os termos da transação tributária a ser celebrada não será publicizado, em observância ao princípio do sigilo fiscal do contribuinte.

B

O acordo de transação e dação em pagamento tem natureza jurídica de contrato administrativo, sendo regido pela disciplina dos contratos públicos.

C

Os créditos tributários abrangidos pela transação serão extintos com a assinatura do Termo.

D

Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município de Porto Alegre tantas vezes quanto forem necessárias, para o fim de quitar débitos nos quais é sujeito passivo.

E

O acordo de transação e dação em pagamento é um ajuste de conduta, sendo regido pela disciplina dos Termos de Ajustamento de Conduta, sendo um negócio jurídico bilateral.

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Q1977718

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977718 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o tratamento jurídico atribuído aos bens públicos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

O subsolo de uma praça da cidade pode ser licitado para exploração de estacionamento rotativo pago subterrâneo, a fim de auxiliar na mobilidade urbana e viabilizar mais vagas para carros em local de muito movimento na cidade.

C

As áreas de praça ocupadas por população de baixa renda e que integram projeto de REURB (Regularização Fundiária Urbana, Lei Federal nº 13.465/2017) não necessitam ser desafetadas.

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, por isso, não é possível outorgar a legitimação fundiária em áreas públicas nos casos de REURB, pois este instituto atribui propriedade, sendo uma espécie de usucapião.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q1977712

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977712 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta, entre outras disposições. No que se refere ao tema da competência, é INCORRETO afirmar que:

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

C

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

E

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q1977705

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977705 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito da Lei nº 12.827/2021 que estabelece a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Alegre, bem como sua modernização, é correto afirmar que:

A

Nos editais de licitação, quando compatível com o objeto contratado, é uma alternativa oferecida pela legislação constar o uso de tecnologias que monitorem veículos, máquinas e equipamentos.

B

É permitida a utilização de máquina ou equipamento de melhor tecnologia que ofereça ganhos comparativos, ainda que não previstos no edital de licitação, o que impõe automática correção dos valores do contrato para contemplar essa mudança.

C

Os servidores em exercício nas áreas de licitações, compras e contratos jamais poderão ser designados como fiscais de contrato ou fiscais de serviços devido à necessidade de respeitar importante regra de governança pública, no caso específico, a segregação de funções.

D

Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação do programa de integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada ou qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico, dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do município de Porto Alegre, em todas as esferas de poder, com valor global igual ou superior a r$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais.

E

Os servidores, efetivos ou não, a serem designados fiscais de contrato ou fiscais de serviços, bem como os seus suplentes, devem ser obrigatoriamente apontados entre aqueles que componham a área técnica relacionada ao objeto a ser contratado e que dele possuam conhecimento, e não podem se recusar a cumprir tarefas que sejam compatíveis com o nível de complexidade das atribuições do seu cargo.

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Q1977682

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é considerado princípio da mediação:

A

Consensualidade.

B

Decisão informada.

C

Qualificação do mediador.

D

Formalidade nas fases preparatórias.

E

Autodeterminação procedimental e substantiva.

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Q1977681

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977681 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 928/2021, de Porto Alegre, NÃO é considerado princípio do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária:

A

Segurança jurídica.

B

Publicidade e transparência.

C

Concorrência leal entre os agentes econômicos

D

Discricionariedade técnica.

E

Simplificação e modernização do sistema tributário municipal.

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Q1875058

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875058 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985 elenca um rol de deveres a serem seguidos pelos servidores públicos, dentre os quais define-se uma ordem para atendimento de determinadas demandas que venham ao conhecimento do Poder Público, que devem ser executadas, pronta e preferencialmente. São elas, EXCETO:

A

Pedidos de certidões para fins de direito, condicionada ao pagamento de taxa.

B

Requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal.

C

Deprecados judiciais.

D

Diligências solicitadas para instrução de processo disciplinar.

E

Pedidos de informações da Câmara Municipal.

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Q1875056

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875056 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quatro mulheres por dia são vítimas de feminicídio no Brasil, homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo que esses registros, no primeiro semestre de 2021, foram os maiores desde o início da série histórica em 2017, contabilizando seiscentos e sessenta e seis vítimas de janeiro a julho de 2021. Esses são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Frente a este quadro aberrante e avassalador, é Poder-Dever do Município de Porto Alegre criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência, de acordo com a Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. Para isso, de acordo com a LOM, o Executivo Municipal, anualmente, em determinado período do ano, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, prevenção e ao combate à violência contra a mulher e promoção dos direitos da mulher.

Considerando o texto da Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que demonstrar corretamente o período do ano, acima citado, para prestar contas à Câmara Municipal dos programas e ações mencionados.

A

Última quinzena do mês de março.

B

Primeiros quinze dias do mês de janeiro.

C

Primeira quinzena do mês de março.

D

Na última quinzena do mês de janeiro.

E

No décimo quinto dia do mês de fevereiro.

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Q1872035

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação aos serviços prestados no âmbito do Município de Porto Alegre, o Sistema Único de Saúde possui uma série de fontes de financiamento, ou seja, os recursos financeiros utilizados para garantir o acesso à saúde da população. Esse conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre constitui:

A

As Verbas Específicas Sanitárias.

B

A Dotação Orçamentária Unilateral.

C

As Emendas de Relator para a Saúde.

D

Os Tributos Indiretos para a Saúde.

E

O Fundo Municipal de Saúde.

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Q1872034

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872034 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOM) afirma que “as instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, mediante contrato de direito público”, mas algumas delas terão preferência sobre as outras. A partir de tais apontamentos, considerando o texto da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, qual ou quais instituições terão preferência, nas condições acima citadas?

A

Os serviços sociais autônomos.

B

Entidades paraestatais.

C

Casas de acolhimento.

D

Instituições de pesquisa.

E

Entidades filantrópicas.

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Q1860650

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Anos Iniciais - Bloco I |

Q1860650 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Agnes e Ivan estão muito felizes por sua aprovação no Concurso Público para os cargos de Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil. A partir daí, ambos começaram a estudar as regras que norteariam seu ofício, deparando-se com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, onde se afirma que o Município promoverá a valorização profissionais da educação, através de plano de carreira. Ainda diz a Lei Orgânica que esse plano de carreira deverá assegurar alguns direitos. A partir das informações citadas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer ERRONEAMENTE um dos direitos que deverá ser assegurado pelo plano de carreira.

A

Aperfeiçoamento profissional continuado, com licenciamento periódico, sem prejuízo salarial.

B

Liberação de tempo para estudo, durante a jornada normal, no local de trabalho.

C

Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

D

Aposentadoria voluntária integral nos termos da Constituição Federal.

E

Política de incentivos e remuneração adicional de até oitenta por cento para os professores que trabalham em área de difícil acesso.

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Q1860649

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Anos Iniciais - Bloco I |

Q1860649 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A sra. Maria Lucia é uma das integrantes do Conselho Escolar da Escola Pública Municipal “X”. Ela sabe a importância da sua posição, pois os Conselhos Escolares são elementos essenciais para o desenvolvimento pleno do direito à educação dos cidadãos, motivo pelo qual a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dá realce especial. Estudando sobre o tema, a sra. Maria Lucia viu que tais Conselhos, esses compostos por representantes dos segmentos da comunidade escolar, possuem funções específicas, que são esmiuçadas em lei complementar municipal. Assim sendo, considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre sobre a Educação, assinale abaixo qual das alternativas expressa corretamente as funções dos Conselhos Escolares.

A

Executiva, supletiva e administrativa.

B

Legislativa, administrativa e pedagógica.

C

Decisória, norteadora e deliberativa.

D

Consultiva, deliberativa e fiscalizadora.

E

Recursal, pedagógica e complementar.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de porto alegre em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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