Questões de Concurso Sobre legislação do município de porto alegre em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q1015809
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre ,
Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |
Q1015809 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No concernente ao que é estipulado pela Lei Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, sobre a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre, se tem que:
Alternativas
Q1004021
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar Municipal nº 790/2016 ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo |
Q1004021 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1004020
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar Municipal nº 790/2016 ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo |
Q1004020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, relativas à notificação dos atos, a autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo notificará o interessado, para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, de decisão ou efetivação de diligências:
I. Pessoalmente. II. Pelo correio, mediante aviso de recebimento – AR. III. Por edital. IV. Pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q1004016
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar Municipal nº 790/2016 ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo |
Q1004016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Meirelles (2016) agrupa os atos administrativos em cinco espécies, dentre estas, estão os atos administrativos normativos e os atos administrativos ordinatórios. Sendo assim, relacione os atos administrativos abaixo, emanados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à sua respectiva espécie e assinale AN, se ato administrativo normativo, ou AO, se ato administrativo ordinatório.
( ) Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores. ( ) Resolução do Conselho Municipal do Idoso. ( ) Ordem de Serviço do Prefeito Municipal. ( ) Portaria da Secretaria Municipal de Saúde. ( ) Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1003953
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar Municipal nº 790/2016 ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador |
Q1003953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre. Com base somente nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1003945
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar Municipal nº 790/2016 ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador |
Q1003945 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar nº 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos. Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei.
Alternativas
Q962260
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo |
Q962260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica, na seção em que trata sobre saúde, determina que, dentre outras, são competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município.

II. Elaboração e atualização do plano municipal de saúde.

III. Estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q962259
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q962259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para os efeitos da Lei Orgânica, todos os órgãos do Município de Porto Alegre têm de prestar, no prazo de ________________ dias, as informações solicitadas por quaisquer comissões instaladas por Vereador.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Alternativas
Q962258
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo |
Q962258 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária:

Alternativas
Q962255
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei nº 11.062 de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q962255 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para fazer cumprir a Lei nº 11.062/2011, a contração de serviços técnico-profissionais, no Município de Porto Alegre, somente será admitida para atendimento de serviços no âmbito do SUS e dependerá de prévio estudo técnico e de impacto:
Alternativas
Q753732
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q753732 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O incêndio da Boate Kiss, tragédia que levou a óbito mais de 200 jovens, ferindo aproximadamente 600 pessoas no Município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em janeiro de 2013, serviu como marco na história do país no que se refere ao combate e à prevenção contra incêndio. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndio e de atividades de defesa civil, na forma da Lei, é uma competência, no exercício da autonomia:
Alternativas
Q753731
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Ordinária nº 6.309/1988 ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q753731 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da Lei Ordinária nº 6.309/1988, que dispõe sobre o plano de carreira dos funcionários da administração centralizada do Município de Porto Alegre, o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade, e do mesmo nível de dificuldade, constituído de padrões e referências, é denominado:
Alternativas
Q753730
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 478/2002 ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q753730 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 478/2002, o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) é responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS). Assinale a alternativa que NÃO constitui receita do PREVIMPA.
Alternativas
Q753729
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 133/1985 ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q753729 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O capítulo da Lei Complementar nº 133/1985, que trata das proibições dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, determina que é proibido ao funcionário:

I. Atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo de suas atividades.

II. Desviar ou empregar quaisquer bens do Município em atividades particulares ou políticas.

III. Exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista ou comanditário.

IV. Praticar usura.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q744683
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744683 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O descumprimento das disposições da Lei nº 8.133/98 e alterações, bem como do Regulamento de Operação e Controle, do Regimento Interno da Câmara de Compensação Tarifária - CCT e do contrato, implica a aplicação às concessionárias das seguintes penalidades: I - Advertência escrita. II - Multa. III - Apreensão de veículo. IV - Determinação de afastamento de pessoal. V - Suspensão temporária da operação do serviço. VI - Rescisão da concessão. Estão CORRETOS:
Alternativas
Q744682
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a classificação dos serviços de transporte público de passageiros dada pela Lei nº 8.133/98 e alterações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( 1 ) Coletivo. ( 2 ) Seletivo. ( 3 ) Individual. ( 4 ) Especial. (   ) Lotação. (   ) Escolar. (   ) Fretado. 
Alternativas
Q744681
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744681 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Resolução nº 12/04, é facultada aos veículos (táxi) da frota pública de Porto Alegre a fixação de:
Alternativas
Q744680
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744680 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Decreto Municipal nº 16.255/09, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q744679
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744679 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo dispõe o Decreto Municipal nº 15.938/08, para os veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus, o serviço de transporte escolar somente poderá ser prestado por veículos cuja Idade de Permanência (vida útil) máxima, contada esta do ano do primeiro emplacamento, seja igual ou inferior a:
Alternativas
Q744678
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q744678 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Um condutor de transporte escolar foi flagrado em uma blitz transitando com a Identidade de Condutor de Transporte Público (ICTP) vencida há 20 dias. Conforme dispõe o Decreto Municipal nº 15.938/08, essa ocorrência:
Alternativas
Respostas
101: B
102: C
103: E
104: E
105: B
106: E
107: E
108: C
109: E
110: C
111: B
112: C
113: D
114: E
115: D
116: D
117: C
118: B
119: C
120: A
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