Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Para responder à questão , considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012 

O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Santa Rosa obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:

I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais.

II. Funções gratificadas.

III. Quantitativo dos cargos.

Quais estão corretas? 

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012

A carreira do magistério público municipal é estruturada em classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, seis níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação e é integrada pelo conjunto de cargos efetivos de:

O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Santa Rosa obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:

I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais.

II. Funções gratificadas.

III. Quantitativo dos cargos.

Quais estão corretas?

Para responder , considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012

A carreira do magistério público municipal é estruturada em classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, seis níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação e é integrada pelo conjunto de cargos efetivos de:

Em relação ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) incidente sobre um automóvel registrado no Município de Santa Rosa/RS, é correto afirmar que:

Nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação no Município de Santa Rosa, devem ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas plantas as áreas a conservar, demolir ou construir. Analise as assertivas abaixo quanto à convenção de cores a ser utilizada:
I. Preto para as partes existentes a conservar. II. Vermelho para as partes a ser demolidas. III. Amarelo para as partes novas acrescidas.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar nº 58, que institui o Código de Obras do Município de Santa Rosa, a escala exigida para as plantas de situação na etapa de aprovação do projeto é de:

Em conformidade com a Lei Municipal n° 5.588/2014, analisar a sentença abaixo:
Os ocupantes de cargo em comissão e empregados públicos com função gratificada não ficam dispensados do registro eletrônico do ponto e perceberão remuneração por serviço extraordinário (1ª parte). A carga horária normal fixada para os cargos em comissão é de no mínimo 200 horas mensais a serem cumpridas de acordo com escala de horários estabelecida pela Diretoria da Fundação (2ª parte). Quando o cargo em comissão for provido por servidor público cedido à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, com ônus para a origem, ser-lhe-á assegurada a percepção do valor do cargo em comissão, deduzidos os proventos de origem (3ª parte).
A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.856/2010, analisar a sentença abaixo:
Sem prejuízo de correções anuais, o Poder Executivo deverá, a partir do ano de 2014, atualizar a planta de valores venais, para efeitos de cobrança do IPTU e, a cada dez anos, atualizá-la, novamente (1ª parte). Para a apuração do IPTU devido será aplicado um redutor de 60% sobre a base de cálculo, qual seja, o valor venal apurado na planta de valores (2ª parte). O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título (3ª parte).
A sentença está:

Sobre a Lei Municipal nº 3.488/2002, ao diretor técnico compete exercer:
I. A direção médica da Fundação, ligando-a à Direção Administrativa, e participar das reuniões da diretoria, com direito a voto, buscando as soluções e atendendo às suas atribuições previstas no presente estatuto. II. Efetuar o controle do corpo clínico no que for atinente ao relacionamento do mesmo com o Hospital. III. Recomendar ao Diretor Executivo a exclusão de integrantes do corpo clínico por problemas éticos. IV. Coordenar a elaboração dos protocolos médicos, a serem observados pelo corpo clínico e pela Fundação.
Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Municipal nº 3.431/2001, compete ao Conselho Deliberativo, dentre outras:
I. Elaborar o orçamento anual do Hospital Santa Terezinha e o de outras entidades, através das quais atingirá suas finalidades. II. Discutir e aprovar projetos e programas que serão desenvolvidos dentro dos objetivos propostos no Estatuto. III. Aprovar o Regimento Interno do Hospital Santa Terezinha. IV. Regular normas para aquisição de bens e serviços.
Estão CORRETOS:

O Art. 15 estabelece o tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a classe seguinte. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas, relacionadas ao tempo de exercício entre as classes para fins de promoção:

I. Quatro anos para a classe “B”.

II. Cinco anos para a classe “C”.

III. Seis anos para a classe “D”.

IV. Sete anos para a classe “E”.

Quais estão corretas?

De acordo com a definição do Art. 2º, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção, denomina-se:

De acordo com o Art. 38, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de:

I. Leis complementares. II. Leis ordinárias. III. Resoluções. IV. Decretos Executivos.

Quais estão corretas?

O Art. 114 do referido Regime define os casos e limites em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Até dois dias, para se alistar como eleitor.

II. Até sete dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó.

III. Até dez dias consecutivos, por motivo de nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com definição do Art. 24, do referido Regime, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

O Art. 14 define que ____________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.

Com base nas disposições do Capítulo IV, que trata sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.

De acordo com as disposições do Art. 15 da referida Lei, a Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independente de convocação, no dia ________________ de cada ano, funcionando ordinariamente até ____________, com sessão legislativa ordinária de _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.455/1998, que estabelece o Código Tributário do Município de Rondinha, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
Segundo o Art. 58, a taxa que é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo, denomina-se Taxa de: