Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

 Considerando o Plano de Carreira do Município de Paulo Bento (Lei nº 1.648/2017), analise a seguinte situação hipotética: Ferdinando é servidor do Município de Paulo Bento, na classe E da categoria funcional que ocupa. Recentemente, Ferdinando prestou novo concurso, também para a Prefeitura de Paulo Bento, e foi aprovado para uma outra categoria. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a: 

I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal.

Quais estão corretos?

Com base na Lei Orgânica de Restinga Sêca, o governo municipal é composto pelos Poderes: 


I. Executivo. II. Legislativo. III. Judiciário.

Quais estão corretos?

A respeito das indenizações ao servidor, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Diárias. ( ) Ajuda de custo. ( ) Transporte. ( ) Auxílio funeral.

Em relação a recondução, reversão e reintegração, conforme a Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Recondução. (2) Reintegração. (3) Reversão.

( ) É a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
( ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.