Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Jossemara é servidora do Município de Seberi há mais de 10 anos e, devido a um acidente, teve sua capacidade física limitada. O Regime Jurídico Único prevê a readaptação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, que será verificada por meio de:

De acordo com o Regime Jurídico Único, para os servidores do Município, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo:

O Regime Jurídico Único, na parte em que trata das nomeações para cargos públicos no Município de Seberi, prevê que a mencionada nomeação será feita em:
I. Comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. II. Caráter efetivo, nos demais casos. III. Regime celetista, quando assim for necessário.
Quais estão corretas?

O Regime Jurídico Único, na parte em que trata da especificação do cargo público no Município de Seberi, determina que os cargos públicos do Município serão de provimento efetivo ou em:

A parte do Plano de Carreira do Servidor que trata do recrutamento para os cargos efetivos, do Município de Seberi, determina que o mesmo far-se-á para a classe inicial de cada categoria ______________, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima é.

No Município de Seberi, carreira trata-se do conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante

O serviço público centralizado no Executivo do Município de Seberi, de acordo com o Plano de Carreira do Servidor, é integrado pelos seguintes quadros:
I. Dos cargos de provimento efetivo. II. Dos cargos em comissão e funções gratificadas. III. Dos cargos de agentes políticos.
Quais estão corretas?

Conforme o Art. 15 da Lei Municipal nº 1.945/2001, a Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por:

I. Um representante da Secretaria Municipal da Educação.

II. Um professor do Conselho Municipal de Educação.

III. Dois professores eleitos pelo corpo docente.

IV. Dois membros das Associações Comunitárias.

Quais estão corretas?

Sobre a Cedência ou Cessão de que trata o Art. 33 da Lei Municipal nº 1.945/2001, analise as seguintes assertivas:

I. É o ato pelo qual o titular de cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.

II. Será sem ônus para o ensino municipal e será concedida sempre pelo prazo máximo de seis meses, sem direito a renovação.

III. Mesmo quando exercida em atividades estranhas às do magistério, não interrompe o interstício para a promoção do professor.

Quais estão corretas?

A promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior e pode ocorrer segundo os critérios de tempo ou merecimento. De acordo com o Art. 11 da Lei Municipal nº 1.945/2001, as promoções, quando obedecerem ao critério de merecimento, serão avaliadas segundo o(a):

I. Número de alunos atendidos.

II. Desempenho de forma eficiente.

III. Pontualidade.

IV. Assiduidade.

Quais estão corretas?

Conforme o Art. 15 da Lei Municipal nº 1.945/2001, a Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por:

I. Um representante da Secretaria Municipal da Educação.

II. Um professor do Conselho Municipal de Educação.

III. Dois professores eleitos pelo corpo docente.

IV. Dois membros das Associações Comunitárias. Quais estão corretas?

A promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior e pode ocorrer segundo os critérios de tempo ou merecimento. De acordo com o Art. 11 da Lei Municipal nº 1.945/2001, as promoções, quando obedecerem ao critério de merecimento, serão avaliadas segundo o(a):

I. Número de alunos atendidos.

II. Desempenho de forma eficiente.

II. Pontualidade.

IV. Assiduidade.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.945/2001, NÃO corresponde a um dos princípios básicos da carreira do Magistério Público do Município de Seberi:

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.514/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder legislativo municipal e seu quadro de funcionários públicos, e dá outras providências.

De acordo com essa Lei, são reservados no mínimo _________________ dos Cargos em Comissão, para serem preenchidos por servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei no capítulo que trata sobre exercício de função de confiança e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto.

( ) O exercício de função de confiança, pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

( ) A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

( ) O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

( ) A designação para o exercício da função gratificada, que poderá ser cumulativo com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para efeito da presente Lei, na seção em que trata da disponibilidade e do aproveitamento do servidor do Município de Triunfo, determina que verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será:

Para os preceitos da presente Lei, remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. A remoção por permuta, no Município de Triunfo, será precedida de ___________________ firmado(a) por ambos os interessados.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A presente Lei, ao tratar das indenizações para os servidores públicos do Município de Triunfo, determinou que constituem indenizações aos servidores municipais:

I. Diárias e ajuda de custo.

II. Transporte.

III. Verbas rescisórias, inclusive FGTS.

Quais estão corretas?

De acordo com as previsões legais da referida Lei, ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de: