Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

De acordo com a Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento dos cargos públicos: 

I. Readaptação. II. Exoneração. III. Reserva remunerada. IV. Aproveitamento.

Estão CORRETOS:

 Segundo a Lei Orgânica do Município, o plano municipal de educação, visando ao desenvolvimento do ensino público e a integração das ações do poder público, deverá conduzir: 

Em relação às penalidades disciplinares, de acordo com a Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A pena de ________ não poderá ultrapassar ________ dias sem remuneração.  

No que se refere à responsabilidade civil, segundo a Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante ao Ministério Público.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

No que diz respeito aos deveres e às proibições dos servidores, baseando-se na Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Proibições. (2) Deveres.

( ) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição. ( ) Proceder de forma desidiosa no desempenho das funções. ( ) Tratar com urbanidade as pessoas.