Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

De acordo com a referida Lei, a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social no Município de Mampituba, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefício, incentivos fiscais ou

Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:

I. Código Tributário do Município.

II. Código de Obras.

III. Código de Posturas.

Quais estão corretas?

Sobre a Lei Municipal nº 3.488/2002, são órgãos da administração da Fundação:

I. O Presidente da Fundação.

II. Direção Executiva.

III. Direção Administrativa.

IV. Conselho Deliberativo.

V. Conselho Fiscal.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.588/2014, analisar a sentença abaixo:

Fica convencionado que não serão computados para efeito de horas extras os minutos que antecederem ou sucederem a jornada legal dos empregos, limitados a quinze minutos (1ª parte). As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelo produto das receitas havidas pelo hospital e por recursos advindos da esfera governamental (2ª parte). Os servidores efetivos que ocupam os empregos já criados anteriormente nos quadros da Fundação Hospitalar serão, automaticamente, transpostos para os empregos criados por esta Lei, respeitando as condições contratuais originárias e as garantias sindicais (3ª parte).

A sentença está:

As Diretrizes para o Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino de Bom Jesus/RS estabelecem que o número de alunos por turma, no bloco pedagógico, é de ___ alunos por professor, sendo que, se a turma receber alunos inclusos, esta deverá ser reduzida para __ alunos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Resolução do CME – Conselho Municipal de Educação nº 01/2010, no Ensino Fundamental, em se tratando de inclusão de pessoas com deficiências diferenciadas, admite-se, no máximo, quantos alunos por turma?

Em relação à progressão na carreira de magistério do Município de Bom Jesus, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A progressão por qualificação é constituída por faixas divididas em formação em nível médio, na modalidade normal; formação em nível superior, em curso de licenciatura plena; e formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, correlacionados com o curso de graduação ou com a área de atuação.

( ) A progressão por promoção é considerada como a passagem do titular de cargo da carreira de uma subfaixa para outra imediatamente superior.

( ) O servidor que obtiver desempenho conceitual ótimo fará jus à promoção por merecimento a cada cinco anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Ao Professor de Classe Multisseriada que estiver atuando no mínimo com _______ séries, será concedido um adicional de _____ sobre o vencimento básico da faixa em que estiver, desde que não esteja percebendo o adicional de _____________. (Lei nº 2.514/2008 e suas atualizações).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Nicole é uma jovem estudante que almeja algum dia ser Diretora de Escola no município de Bom Jesus. Segundo a Lei nº 2.514/2008 e suas atualizações, ela verificou que, em Escolas Municipais de Ensino Fundamental ou de Educação Infantil, trata-se de uma função de confiança, indicada pelo Executivo, e, para poder ocupar esse cargo, é necessário:

Analise as assertivas abaixo em relação às disposições gerais do Plano de Carreira, na parte em que trata dos níveis do quadro dos servidores públicos do Município de Bom Jesus e assinale a alternativa correta.

I. São cinco os níveis do quadro de servidores municipais dispostos da seguinte forma: Nível Fundamental Incompleto, Nível Fundamental Completo, Nível Médio, Nível Superior e Nível Pós-graduado.

II. O enquadramento dos cargos nos níveis e respectivas faixas estão vinculados à descrição, avaliação e classificação dos referidos cargos.

III. Os detentores de empregos, sob o regime da CLT, e os ocupantes de cargos efetivos em extinção, serão agrupados em quadro próprio e extinto à medida que vagarem.

Qual a forma prevista para que os servidores do Município de Bom Jesus possam requerer o direito de licença para tratamento de saúde, com base em exame médico ou por acidente de trabalho, sem prejuízo da remuneração a que faz jus?

Estão previstas no Estatuto dos Servidores licenças para os servidores públicos do Município de Bom Jesus, quais sejam:

I. Desempenho de mandato classista.

II. Qualificação profissional.

III. Assistência à família.

Quais estão corretas?

É considerado trabalho noturno, o qual dá direto ao servidor público do Município de Bom Jesus a receber adicional noturno, serviços executados das vinte e duas horas às _______ horas do dia seguinte.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A substituição dos servidores do Município de Bom Jesus, alocados em cargos em Comissão ou de função de direção, chefia e assessoramento, ocorrerá durante seu impedimento legal e somente haverá substituição quando o afastamento do titular do cargo for superior a ____________ dias corridos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando a Lei Orgânica, no verso que trata da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Município de Bom Jesus, qual o órgão que auxilia no controle externo da Câmara Municipal, ao qual não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo?

Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la é uma competência exclusiva do(a):

Compete à Câmara do Município de Bom Jesus, com a sanção do Prefeito, votar:

I. O plano plurianual.

II. As diretrizes orçamentárias.

III. As aprovações dos créditos suplementares requeridos por parte do Governo do Estado.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei Orgânica, ao tratar da competência do Município de Bom Jesus, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, estabelece que, dentre outras competências, é de responsabilidade do Município:

I. Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.

II. Promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos.

III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Quais estão corretas?

A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante

No Município de Novo Hamburgo (RS), o não pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no prazo de seu vencimento, caracteriza o sujeito passivo em mora, ficando o débito passível dos acréscimos de atualização monetária e multa de