Q2387682Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 84, da Lei Municipal nº
2.621/1990, o adicional por tempo de serviço é
devido à razão de quantos por cento por ano de
serviço público prestado ao Município, incidente
sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo
efetivo?
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Q2387680Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 154 da Lei Orgânica Municipal aponta
que o Município prestará assistência social a
quem dela necessitar, visando, alguns objetivos.
NÃO se enquadra como um desses objetivos, o
seguinte:
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Q2387677Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de
Sant’Ana do Livramento, para as reuniões
extraordinárias, salvo extrema urgência, a
convocação dos Vereadores será feita pela
imprensa com, no mínimo quantas horas de
antecedência?
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