Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

De acordo com a Lei Ordinária nº 2.620/1990, qual é o prazo máximo para o servidor público entrar com pedido de reconsideração após a publicação do ato impugnado?

Aos segurados que optarem pela assistência à saúde oferecida pelo SISPREM, bem como a seus dependentes, é INCORRETO afirmar que a Autarquia prestará o seguinte serviço de assistência básica à saúde:

Leia a informação trazida pela Lei nº 5.066/2006:


“Art. 109. O servidor será automaticamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição, calculada pelo que dispõem os parágrafos 3º e 17º, do artigo 40 da Constituição Federal. (alterado pela Lei Municipal nº 7.883 de 28/06/2022)” O parágrafo versa sobre:

Sobre a aposentadoria por invalidez, com base no Art. 102 da Lei nº 5.066/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Capítulo III, da Saúde, disposto na Lei Orgânica Municipal, responda verdadeiro (V) ou falso (F). 


( ) É vedado o uso do fumo em repartições públicas municipais e locais públicos que manipulem alimentos e também em veículos de transporte coletivo.

( ) É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.

( ) É assegurada aos deficientes físicos e mentais e aos idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade, comprovadamente carentes, a gratuidade do transporte coletivo municipal, nos termos que a lei determinar.


Assinale a alternativa que traz a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.