Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Q1225422
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o servidor deve entrar no exercício do seu cargo, emprego ou função, no prazo máximo de ______________ dias contados da data da respectiva posse, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q1224102
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme disposto no Art. 2º, da Lei Municipal nº 613/2000, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de _______ anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, sendo condição para a aquisição da_______________, a avaliação do desempenho no estágio probatório por Comissão Especial, nos termos deste artigo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q1223716
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Câmara Municipal, mediante requerimento subscrito _______________de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, projetos de lei que não tenha tramitado na Câmara por, no mínimo, ___________ dias, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Farroupilha.
Marque a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas acima.
Marque a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas acima.
Q1223645
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O artigo nº 107 do referido Regime, que dispõe sobre as férias, estabelece que após cada período de 12 (doze) meses de vigência entre a relação Município e servidor, terá o servidor público direito a férias na seguinte proporção:
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 07 (sete) vezes. II. 22 (vinte e dois) dias corridos, quando houver tido de 08 (oito) a 14 (quatorze) faltas injustificadas. III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas. IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
Quais estão corretas?
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 07 (sete) vezes. II. 22 (vinte e dois) dias corridos, quando houver tido de 08 (oito) a 14 (quatorze) faltas injustificadas. III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas. IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
Quais estão corretas?
Q1223630
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Farroupilha poderá ser emendada mediante proposta:
I. De dois terços, no mínimo, dos Deputados Estaduais.
II. Do Prefeito Municipal.
III. De um terço, no mínimo, dos Vereadores.
IV. De iniciativa popular.
Quais estão corretas?
I. De dois terços, no mínimo, dos Deputados Estaduais.
II. Do Prefeito Municipal.
III. De um terço, no mínimo, dos Vereadores.
IV. De iniciativa popular.
Quais estão corretas?
Q1223613
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-prefeito devem renunciar os mandatos até ________ meses antes da eleição, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Farroupilha.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.
Q1223533
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Farroupilha, o Poder __________ é exercido pela Câmara Municipal, composta de ___________ maiores de 18 (dezoito) anos, legítimos representantes do povo, eleitos através do sistema proporcional, dentre os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, no uso de seus direitos políticos, pelo voto direto.
Marque a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas acima.
Marque a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas acima.
Q1223474
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Farroupilha, a iniciativa popular, no processo legislativo, será exercida mediante a apresentação de Projeto de Emenda à Lei Orgânica ou Projeto de Lei. Nesse sentido, a iniciativa popular, será tomada por, no mínimo, __________ dos eleitores do Município, dependendo da identificação dos assinantes, através de indicação do número dos respectivos títulos eleitorais.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.
Q1223426
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, considerando-se, também, os não úteis; sendo considerado como de efetivo exercício o afastamento, entre outras, em virtude de:
I. Férias a qualquer título.
II. Casamento até cinco dias, contados do ato.
III. Afastamento por inquérito administrativo desde que o servidor tenha sido declarado inocente.
IV. Provas de competições esportivas, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito ou por quem ele delegar.
V. Licença para concorrer a cargo eletivo.
Quais estão corretas?
I. Férias a qualquer título.
II. Casamento até cinco dias, contados do ato.
III. Afastamento por inquérito administrativo desde que o servidor tenha sido declarado inocente.
IV. Provas de competições esportivas, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito ou por quem ele delegar.
V. Licença para concorrer a cargo eletivo.
Quais estão corretas?
Q1223377
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Com base no disposto na Lei Municipal nº 3.305, de 22 de outubro de 2007, do município de Farroupilha, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1223356
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O servidor poderá afastar-se temporariamente do exercício do cargo, em missão especial de trabalho ou estudo, mediante prévia autorização da autoridade competente. O ato de autorização deverá conter obrigatoriamente o objeto e o prazo do afastamento, bem como a indicação da existência ou não de ônus para o Município. Com base no disposto na Lei Municipal nº 3.305, de 22 de outubro de 2007, do município de Farroupilha, Art. 22 e 23, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1223230
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou mental e far-se-á:
I. Quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde do servidor que lhe diminuam a eficiência no desempenho do cargo.
II. Quando se comprovar em processo administrativo, que a capacidade intelectual do servidor não corresponde às exigências do desempenho do cargo que titular.
III. Quando o servidor possuir as necessárias aptidões e habilitações para o desempenho regular do novo cargo em que deva ser readaptado.
IV. Por ato do Prefeito.
V. Somente no período considerado como segundo semestre do ano civil.
Quais estão corretas?
I. Quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde do servidor que lhe diminuam a eficiência no desempenho do cargo.
II. Quando se comprovar em processo administrativo, que a capacidade intelectual do servidor não corresponde às exigências do desempenho do cargo que titular.
III. Quando o servidor possuir as necessárias aptidões e habilitações para o desempenho regular do novo cargo em que deva ser readaptado.
IV. Por ato do Prefeito.
V. Somente no período considerado como segundo semestre do ano civil.
Quais estão corretas?
Q1223141
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As férias aos servidores municipais de Pinhal da Serra serão concedidas na seguinte proporção:
I. 30 (trinta) dias, quando, durante o período aquisitivo, não houver faltado ao serviço por mais de 06 (seis) vezes.
II. 24 (vinte e quatro) dias, quando, durante o período aquisitivo, houver faltado ao serviço de 07 (sete) a 15 (quinze) vezes.
III. 18 (dezoito) dias, quando, durante o período aquisitivo, houver faltado ao serviço de 16 (dezesseis) a 23 (vinte e três) vezes.
IV. 12 (doze) dias, quando, durante o período aquisitivo, houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes.
V. 6 (seis) dias, quando, durante o período aquisitivo, houver tirado licença para concorrer a mandato eletivo.
Quais estão corretas?
I. 30 (trinta) dias, quando, durante o período aquisitivo, não houver faltado ao serviço por mais de 06 (seis) vezes.
II. 24 (vinte e quatro) dias, quando, durante o período aquisitivo, houver faltado ao serviço de 07 (sete) a 15 (quinze) vezes.
III. 18 (dezoito) dias, quando, durante o período aquisitivo, houver faltado ao serviço de 16 (dezesseis) a 23 (vinte e três) vezes.
IV. 12 (doze) dias, quando, durante o período aquisitivo, houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes.
V. 6 (seis) dias, quando, durante o período aquisitivo, houver tirado licença para concorrer a mandato eletivo.
Quais estão corretas?
Q1222798
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na referida legislação (Lei Complementar nº 7/1973 e alterações posteriores) o IPTU será lançado, com benefício de alíquota predial, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, o terreno cuja edificação não for concluída em virtude de falência do empreendedor ou de sua destituição por abandono de obra, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra, observado ainda o seguinte:
I. A aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico.
II. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de três exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
III. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de quatro exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
IV. O benefício estará submetido às condições de saúde, trabalho e renda de pelo menos um dos condôminos.
Quais estão corretas?
I. A aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico.
II. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de três exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
III. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de quatro exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
IV. O benefício estará submetido às condições de saúde, trabalho e renda de pelo menos um dos condôminos.
Quais estão corretas?
Q1222726
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Poder Executivo é exercido pelo ___________, auxiliado pelos _________ ou ___________ equivalentes. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima, conforme disposto no Art. 42, da Lei Orgânica do Município do Rio Grande.
Q1220871
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder às questão abaixo, considere a Lei Municipal nº 579/1992 de Ronda Alta/RS.
De acordo com o Art. 17, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I. Os afastamentos sem direito à remuneração. II. As licenças para cursos acadêmicos III. As licenças para tratamento de saúde, exceto as decorrentes de acidentes em serviço.
Quais estão corretas?
De acordo com o Art. 17, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I. Os afastamentos sem direito à remuneração. II. As licenças para cursos acadêmicos III. As licenças para tratamento de saúde, exceto as decorrentes de acidentes em serviço.
Quais estão corretas?
Q1220700
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as prerrogativas do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio dos meios previstos pela referida Lei, ressaltando que quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por:
Q1220307
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria estabelece em relação à jornada de trabalho do professor que, a cada _____ horas de trabalho, está assegurado o percentual de _____ do total da jornada para horas de atividades, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola.
Assinale a alternativa cujos termos completam correta e respectivamente as lacunas da frase acima.
Q1220155
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o artigo 171, do capítulo de que trata sobre o orçamento, da Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, estabelece que até trinta dias após o encerramento da cada bimestre seja publicado pelo Poder Executivo o Relatório da Execução Orçamentária, para conhecimento público e para a Câmara de Vereadores, considerando também:
I. As receitas, despesas e evolução da dívida pública.
II. Os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do bimestre em análise.
III. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
IV. As mudanças ocorridas no quadro de funcionários, cargos em comissão e funções gratificadas, com a nominata e respectivos salários dos que foram afastados do serviço e dos que ingressaram.
V. O percentual das receitas de cada mês, relatado o que foi gasto em pagamento de pessoal, inclusive encargos sociais.
Quais estão corretas?
I. As receitas, despesas e evolução da dívida pública.
II. Os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do bimestre em análise.
III. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
IV. As mudanças ocorridas no quadro de funcionários, cargos em comissão e funções gratificadas, com a nominata e respectivos salários dos que foram afastados do serviço e dos que ingressaram.
V. O percentual das receitas de cada mês, relatado o que foi gasto em pagamento de pessoal, inclusive encargos sociais.
Quais estão corretas?
Q1219829
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão seguinte, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
O Art. 105 estabelece normas para expedição de determinados atos administrativos de competência. Sendo assim, nos casos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores deverão ser atos administrativos expedidos através de:
O Art. 105 estabelece normas para expedição de determinados atos administrativos de competência. Sendo assim, nos casos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores deverão ser atos administrativos expedidos através de:
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