Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Q1212230
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Os candidatos abaixo descritos apresentam as seguintes condições: Ana Cristina possui 18 anos completos, é brasileira, está em dia com as obrigações militares e eleitorais; Luis Felipe possui 45 anos completos, é brasileiro e está em dia com as obrigações militares; Eduardo possui 16 anos completos, é brasileiro e está em dia com as obrigações militares e eleitorais; Vera Regina possui 52 anos completos, é brasileira, não votou nas últimas eleições para eleição de Prefeito e Vice-prefeito e ainda não justificou. Com base no disposto no Art. 7º e 12, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Grande, poderão ingressar no serviço municipal:
Q1211066
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo. II. Zelar pela observância da Lei Orgânica. III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado. IV. Convocar extraordinariamente a Câmara. V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Quais estão INCORRETAS?
I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo. II. Zelar pela observância da Lei Orgânica. III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado. IV. Convocar extraordinariamente a Câmara. V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Quais estão INCORRETAS?
Q1211009
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Por questões particulares, Cláudio está sentindo-se constrangido no local em que trabalha. Soube que em outra repartição há vaga para o mesmo cargo que ocupa. Nesse caso, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para passar de um local para outro, ele solicitará:
Q1210961
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Na questão a seguir, considere a Resolução nº 101/2006 e alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabendo que “Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação, assinale a alternativa INCORRETA.
Sabendo que “Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1210847
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Qual das afirmativas abaixo está errada em relação ao que é fixado pela Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha a respeito da educação?
Q1210844
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Imbé, prevista na Lei Municipal nº 1.414/2013, assinale a alternativa que indica um Órgão de Administração Geral
Q1210808
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 2372/08, relativamente às contratações temporárias de excepcional interesse público, os contratos serão de natureza administrativa. Assinale, entre as alternativas, aquela que NÃO é direito do contratado.
Q1210740
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei municipal nº 1.414/2013, a Rede Pública de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Imbé compreende Postos de Saúde, EXCETO o posto localizado em:
Q1210723
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei nº 013/1993, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas dos municípios, é a remuneração conferida pelo servidor no ato da aposentadoria:
Q1210669
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.
O artigo 69 da referida Lei estabelece que o servidor em exercício de mandato eletivo, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, tratando-se de mandato eletivo de:
O artigo 69 da referida Lei estabelece que o servidor em exercício de mandato eletivo, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, tratando-se de mandato eletivo de:
Q1210577
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 2372/08, relativamente à sindicância disciplinar, a autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
I. pela publicação da decisão do processo que inocenta o servidor. II. pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão. III. pela instauração de processo administrativo disciplinar. IV. pelo arquivamento da sindicância.
Quais dos itens acima contrariam o disposto na referida Lei?
Q1210550
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Orgânica n° 001/90, a mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, com prazo de
Q1210530
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação às obras e serviços municipais, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1210472
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei 2.410/2001, o direito ao recebimento da cota de salário-família será pago mensalmente por filho
Q1210129
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, são direitos constitucionais da cidadania:
I. A livre organização política para a soberania.
II. A liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.
III. Direito a organização em Conselhos Comunitários Municipais. Quais estão corretas?
II. A liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.
III. Direito a organização em Conselhos Comunitários Municipais. Quais estão corretas?
Q1210117
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para a realização de venda de bens imóveis do Município de Campo Bom, condicionada à venda, à prévia avaliação e à licitação nos termos da Lei, é necessário que ocorra a sua autorização pelo Legislativo, mediante a seguinte situação dos votos favoráveis dos Vereadores:
Q1210009
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Marque V para Verdadeiro e F para Falso nas sentenças abaixo, conforme a Lei Nº 1493 de 1991, que estabelece o Estatuto e institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Flores da Cunha.
( ) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) A remoção do servidor poderá ocorrer por permuta, precedida de requerimento firmado pelos interessados.
( ) O limite máximo de idade para prestação de serviço público é de quarenta e cinco anos (45).
( ) O servidor em estágio probatório poderá ser removido.
( ) A reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido ou exonerado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) A remoção do servidor poderá ocorrer por permuta, precedida de requerimento firmado pelos interessados.
( ) O limite máximo de idade para prestação de serviço público é de quarenta e cinco anos (45).
( ) O servidor em estágio probatório poderá ser removido.
( ) A reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido ou exonerado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1209594
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão abaixo, considere a Lei nº 2410/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara e dá outras Providências.
Dentre as pessoas abaixo, quem é considerado servidor público?
Dentre as pessoas abaixo, quem é considerado servidor público?
Q1209523
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Municipal de Obras, a demolição de qualquer edificação só poderá ser efetuada mediante licença expedida pelo setor competente do Município, considerando as seguintes disposições:
I. Deverá ser apresentada planta de localização com as devidas indicações. II. Nos casos de edificações com interesse histórico, deverão ser ouvidos os Conselhos relacionados com o Plano Diretor e patrimônio histórico, que deverão emitir parecer de avaliação do pleito e consideradas as leis específicas sobre o patrimônio histórico edificado. III. Para as edificações com mais de dois pavimentos e as edificações sobre o alinhamento frontal, divisas laterais e dos fundos, além das que o Município determinar, o proprietário deverá apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços. IV. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do Município, ameaçada de desabamento, ou outro risco para a população, deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este se recusando a fazê-la, o Município providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração. V. A licença para demolição não substitui a certidão de demolição que deverá ser solicitada através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do Município que, após vistoria e desde que não constem débitos anteriores referentes à edificação, o expedirá no prazo de 15 (quinze) dias.
Quais estão corretas?
Quais estão corretas?
Q1209488
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Posturas do Município de Ivoti, para o funcionamento de hotéis, pensões, restaurantes, bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres, devem ser observadas, dentre outras, as seguintes prescrições:
I. A higienização de louças e talheres será feita com água corrente, com detergente biodegradável ou sabão e com água fervente para a enxaguadura, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames. II. As cozinhas e as copas devem ter revestimentos de ladrilhos nos pisos e paredes até, no mínimo, 02 (dois) metros de altura e devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene, bem como despensas e depósitos. III. As mesas e balcões podem possuir tampos permeáveis, mas cobertos com toalha de material plástico. IV. Os guardanapos e toalhas serão de uso individual, descartáveis ou não e lavados sempre que necessário. V. Os açucareiros devem ser de aço inox, do tipo que permita a retirada de açúcar com colher de café. Quais estão corretas?
I. A higienização de louças e talheres será feita com água corrente, com detergente biodegradável ou sabão e com água fervente para a enxaguadura, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames. II. As cozinhas e as copas devem ter revestimentos de ladrilhos nos pisos e paredes até, no mínimo, 02 (dois) metros de altura e devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene, bem como despensas e depósitos. III. As mesas e balcões podem possuir tampos permeáveis, mas cobertos com toalha de material plástico. IV. Os guardanapos e toalhas serão de uso individual, descartáveis ou não e lavados sempre que necessário. V. Os açucareiros devem ser de aço inox, do tipo que permita a retirada de açúcar com colher de café. Quais estão corretas?
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