Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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I. Medida provisória.
II. Leis ordinárias.
III. Decretos legislativos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria, assegurada a publicidade.
Está(ão) CORRETO(S):
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Autorização de uso, por terceiros, de bens municipais.
( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
( ) Provimento e vacância dos cargos de auxiliares diretos do Prefeito.
( ) A iniciativa popular será tomada por no mínimo 10% do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do município.
( ) Mediante a projeto de medida provisória.
( ) Mediante a projeto de emenda à Lei Orgânica.