Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Q1192842
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, os cargos públicos municipais correspondem a um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas pelo servidor público. A presente Lei determina ainda que os cargos serão de provimento efetivo ou em:
Q1192814
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que se refere à organização dos cargos e funções da GRAMADOTUR, de acordo
com o disposto na Lei nº 3.490/2016, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1192773
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme disposto na Lei nº 3.490/2016, o servidor efetivo perceberá o avanço
____________ por tempo de serviço e as demais vantagens funcionais nos termos e nas condições definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q1190943
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande.
QUESTÃO As espécies de impostos regulados pelo Código Tributário do Município de Rio Grande são:
QUESTÃO As espécies de impostos regulados pelo Código Tributário do Município de Rio Grande são:
Q1190876
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 5.066/ 2006, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Rafael trabalha no setor de Protocolo e Arquivo do Município de Sant’Ana do Livramento. Dentre as suas atribuições como servidor, de acordo com a referida Lei, está a de organizar um eficiente sistema de índices para pronta consulta de qualquer processo ou
Rafael trabalha no setor de Protocolo e Arquivo do Município de Sant’Ana do Livramento. Dentre as suas atribuições como servidor, de acordo com a referida Lei, está a de organizar um eficiente sistema de índices para pronta consulta de qualquer processo ou
Q1190619
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Bom Princípio, em relação à Educação, é correto afirmar que:
Q1190595
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 5.066/ 2006, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Assembleia Geral do SISPREM do Município de Sant’Ana do Livramento deve reunir, extraordinariamente, para deliberar sobre matéria de sua competência, por convocação do Prefeito Municipal, do Diretor Geral, do Conselho Deliberativo e de
A Assembleia Geral do SISPREM do Município de Sant’Ana do Livramento deve reunir, extraordinariamente, para deliberar sobre matéria de sua competência, por convocação do Prefeito Municipal, do Diretor Geral, do Conselho Deliberativo e de
Q1190338
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder às questões de números 11 a 17, considere a Lei Ordinária de São Leopoldo-RS no 6055, de 14.09.2006, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo e suas alterações posteriores.
QUESTÃO 16 – Dentre as proibições ao servidor, segundo o Artigo 151 do referido Estatuto, estão:
I. Recusar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
IV. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Quais estão corretas?
QUESTÃO 16 – Dentre as proibições ao servidor, segundo o Artigo 151 do referido Estatuto, estão:
I. Recusar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
IV. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Quais estão corretas?
Q1190216
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Clara do Sul, esta poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou mediante proposta dos Vereadores. No último caso, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por quantos membros da Câmara de Vereadores?
Q1190189
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No tocante à seguridade social do servidor público do Município de Farroupilha, avalie as assertivas abaixo, com base na Lei Municipal nº 3.305, de 22 de outubro de 2007.
I. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
II. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 3.305 de 22, de outubro de 2007, os benefícios do Plano de Seguridade Social, não atendidos pelo regime próprio de previdência social do Município, serão custeados diretamente pelo Tesouro Municipal.
III. Os benefícios do Plano de Seguridade Social em relação ao servidor compreendem aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e a licença-paternidade; licença por acidente em serviço; e assistência à saúde.
IV. Os benefícios do Plano de Seguridade Social em relação ao dependente compreendem pensão por morte, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.
Quais estão corretas?
I. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
II. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 3.305 de 22, de outubro de 2007, os benefícios do Plano de Seguridade Social, não atendidos pelo regime próprio de previdência social do Município, serão custeados diretamente pelo Tesouro Municipal.
III. Os benefícios do Plano de Seguridade Social em relação ao servidor compreendem aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e a licença-paternidade; licença por acidente em serviço; e assistência à saúde.
IV. Os benefícios do Plano de Seguridade Social em relação ao dependente compreendem pensão por morte, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.
Quais estão corretas?
Q1190142
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 005/10, os bares, lancherias, restaurantes e congêneres, com capacidade igual ou superior a __________________ lugares, deverão ter banheiros equipados para o uso por pessoas portadoras de deficiência física.
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima.
Q1190038
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Artigo 125º da Lei Orgânica Municipal define que o Município, com o apoio da União e do Estado, complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos, EXCETO,
Q1189916
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.147/2016 e Anexos, e suas alterações posteriores, que alterou e consolidou o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Clara do Sul.
O art. 33 do referido Código estabelece que o auto de infração, de embargos, de interdição ou de demolição será lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Analise abaixo o que o auto de infração deve conter:
I. A identificação do autuado e o local da obra, e a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.
II. A citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.
III. A assinatura do servidor público responsável pela lavratura do auto e a indicação de seu cargo.
IV. A assinatura do autuado, ou de seu representando legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
Quais estão corretas?
O art. 33 do referido Código estabelece que o auto de infração, de embargos, de interdição ou de demolição será lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Analise abaixo o que o auto de infração deve conter:
I. A identificação do autuado e o local da obra, e a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.
II. A citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.
III. A assinatura do servidor público responsável pela lavratura do auto e a indicação de seu cargo.
IV. A assinatura do autuado, ou de seu representando legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
Quais estão corretas?
Q1189744
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos do Plano de Carreira do Servidor, Categoria Funcional no Município de Seberi é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com igual(is) ____________________________, constituída de Padrões e Classes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q1189677
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as prerrogativas do Plano de Carreira do Servidor, as especificações de cada categoria funcional, para os servidores públicos do Município de Seberi, dentre outras, deverão conter:
I. Modelo de contratação eletivo.
II. Padrão de vencimento.
III. Descrição sintética e analítica das atribuições.
IV. Requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
Quais estão corretas?
Q1189675
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 005/10, assinale a alternativa que NÃO indica um bem público.
Q1189638
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A referida Lei, ao tratar da seguridade social, quanto ao servidor público do Município de Mampituba, determina que os benefícios do plano de Seguridade Social compreendem: I. Salário-família.
II. Licença para tratamento de saúde.
III. Licença para viagem de férias. Quais estão INCORRETAS?
II. Licença para tratamento de saúde.
III. Licença para viagem de férias. Quais estão INCORRETAS?
Q1189566
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos procedimentos médico‐cirúrgicos que necessitarem do uso de próteses, órteses, implantes ou materiais especiais como condição única para o sucesso terapêutico, as despesas decorrentes deste ato serão de responsabilidade do IPAM, em relação a essa afirmação, é correto dizer que:
Q1189541
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A assistência médica proporcionará atendimento clínico, cirúrgico e exames complementares à saúde dos associados e dependentes em regime clínico, ambulatorial e hospitalar, com a amplitude variável de 0 (zero) a 100% (cem por cento) do custo arcado pelo IPAM‐SAÚDE, conforme estabelecerem as tabelas, o regulamento e suas normas. Assim, pode-se dizer que:
Q1189528
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, são vedados, entre outros:
I. O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários
III. A realização das operações de créditos, salvo por antecipação da receita, que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
IV. A abertura de créditos suplementares ou especiais com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes
V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa Assinale a alternativa:
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários
III. A realização das operações de créditos, salvo por antecipação da receita, que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
IV. A abertura de créditos suplementares ou especiais com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes
V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa Assinale a alternativa:
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