Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé, analise as assertivas abaixo:

I. Respeitada a habilitação profissional, a reversão será feita, de preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo aposentado ou em outro de atribuição análoga e de igual padrão de vencimento.
II. A transferência por permuta se processará após o requerimento de um dos interessados.
III. Para os cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas de classe para classe.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do município de Imbé, analise as assertivas abaixo:

I. Através do Conselho Pró-Segurança Pública (CONSEPRO), a sociedade participará no equipamento e solução dos problemas atinentes à segurança pública.
II. Concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles, cabe ao Município estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.
III. Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos são competências Municipais.


Quais estão corretas?

Em concordância com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: 

I. Incontinência pública e conduta escandalosa. 
II. Aplicação regular de dinheiro público.  

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, baseando-se na Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preencha as lacunas abaixo CORRETAMENTE: 

Em ____ anos, quanto à suspensão. 
Em ____ dias, quanto à advertência.   
Em ____ anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.  

Acerca das responsabilidades dos servidores, de acordo com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Civil.
(2) Administrativa.
(3) Penal. 


(  ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
(  ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
(  ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.