Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

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Q2216806
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Espumoso , Lei nº 2.247 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Espumoso ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino |
Q2216806 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Espumoso, a Administração Municipal promoverá treinamento para os seus servidores, sendo denominados Treinamento:


I. Interno, quando desenvolvido pelo próprio Município.


II. Particular, quando exercido por entidade especializada.


III. Externo, quando executado por órgão.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Q2216805
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Espumoso , Lei Orgânica do Município de Espumoso ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino |
Q2216805 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme os termos da Lei Orgânica de Espumoso, a comprovação do atendimento das exigências e requisitos para a criação de Distrito será feita mediante certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de: 
Alternativas
Q2216754
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Retiro do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2216754 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o texto do Regime Jurídico de Bom Retiro do Sul, é INCORRETO afirmar que o servidor sujeito a estágio probatório, visando adquirir estabilidade, observará o quesito da(o): 
Alternativas
Q2216753
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Retiro do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2216753 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o texto do Regime Jurídico de Bom Retiro do Sul, é INCORRETO afirmar que o servidor estável perderá o cargo: 
Alternativas
Q2216752
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Retiro do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2216752 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os termos do Plano de Carreira dos Servidores de Bom Retiro do Sul, o pagamento das gratificações ______________________, quando os servidores deixarem de exercer as atividades correspondentes à percepção da gratificação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2216751
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Retiro do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2216751 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica de Bom Retiro do Sul, é correto afirmar que, por prejuízos decorrentes de negligência ou abuso no exercício de suas funções, os servidores municipais serão solidariamente responsáveis com a: 
Alternativas
Q2216750
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Retiro do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2216750 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica de Bom Retiro do Sul, constituem o patrimônio municipal os bens: 
I. Semoventes.
II. Imóveis.
III. Móveis.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2215749
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Retiro do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Tesoureiro |
Q2215749 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o descrito no Regime Jurídico de Bom Retiro do Sul, é correto afirmar que, ao entrar em exercício os elementos necessários ao assentamento individual do nomeado, serão apresentados à(ao): 
Alternativas
Q2215748
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Retiro do Sul , Lei Orgânica do Município de Bom Retiro do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Tesoureiro |
Q2215748 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o texto do Regime Jurídico de Bom Retiro do Sul, é correto afirmar que, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado: 
Alternativas
Q2215747
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Retiro do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Tesoureiro |
Q2215747 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme os termos do Plano de Carreira dos Servidores de Bom Retiro do Sul, as gratificações previstas nesta lei, ________________ aos proventos dos servidores que deixarem de exercer as atividades geradoras das mesmas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2215746
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Retiro do Sul , Lei Orgânica do Município de Bom Retiro do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Tesoureiro |
Q2215746 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A quem compete a administração dos bens municipais, de acordo com a Lei Orgânica de Bom Retiro do Sul? 
Alternativas
Q2215745
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Retiro do Sul , Lei Orgânica do Município de Bom Retiro do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Tesoureiro |
Q2215745 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica de Bom Retiro do Sul, as circunscrições urbanas classificam-se em:
I. Vilas.
II. Centro.
III. Bairros.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2212138
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Espumoso ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais |
Q2212138 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 21 do Plano de Carreira do Magistério do Município, todos os profissionais de educação serão lotados em qual Secretaria? 
Alternativas
Q2210152
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Espumoso , Lei nº 2.244 de 1997 - Código Tributário do Município de Espumoso ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Contador |
Q2210152 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Código Tributário do Município de Espumoso: “o imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:i) a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores”. A alíquota do mencionado imposto é de:
I. 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
II. 2% (dois por cento) sobre o valor restante, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
III. 3% (três por cento) em casos previstos expressamente em Decreto Legislativo do Município.
IV. 2% (dois por cento) nas demais transmissões.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2209685
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ilópolis , Lei nº 1.211 de 2000 Código de Meio Ambiente do Município de Ilópolis ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |
Q2209685 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.211/2000 — Código de Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, entre outras (1ª parte). São de interesse público e obrigação de todos os habitantes do Município as ações tendentes à promoção do desmatamento das áreas de preservação permanente e de proteção ambiental (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2209263
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ilópolis , Lei nº 1.569 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ilópolis ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Atendente de Consultório Dentário do ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração |
Q2209263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o serviço extraordinário, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2209262
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ilópolis , Lei nº 1.569 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ilópolis ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Atendente de Consultório Dentário do ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração |
Q2209262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2209261
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ilópolis , Lei nº 1.569 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ilópolis ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Atendente de Consultório Dentário do ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração |
Q2209261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a suspensão preventiva, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor em até ____ dias, prorrogáveis por mais ____ se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Alternativas
Q2209260
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Maçambara , Lei Orgânica do Município Maçambara ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Atendente de Consultório Dentário do ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração |
Q2209260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Consoante com as informações da Lei Orgânica Municipal, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes. II. Fixar residência fora do Município. III. Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2209259
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ilópolis , Lei Orgânica do Município de Ilópolis ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Atendente de Consultório Dentário do ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração |
Q2209259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as responsabilidades do Prefeito, ele será processado e julgado:
I. Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações político-administrativas. II. Pela Câmara Municipal, nos crimes comuns e nos de responsabilidade. III. Pelo Governador, em todas as infrações.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
1381: C
1382: A
1383: C
1384: D
1385: A
1386: B
1387: E
1388: D
1389: A
1390: B
1391: C
1392: E
1393: D
1394: D
1395: B
1396: B
1397: B
1398: C
1399: D
1400: D
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