Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

Q300232

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300232 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da competência e da composição da justiça no DF, segundo a LOJDFT, assinale a opção correta.

A

A competência do Poder Judiciário consiste essencialmente no julgamento de litígios, mas os juízes das varas de entorpecentes possuem também a de expedir atos normativos relacionados à prevenção, à assistência e à repressão em matéria de entorpecentes.

B

O roubo é legalmente considerado pelo Código Penal como crime contra o patrimônio, mesmo quando seguido de morte da vítima; nos casos de roubo seguido de morte, a competência para julgar a correspondente ação penal será do tribunal do júri, nos termos da LOJDFT.

C

Se um processo tramitar por uma vara cível e, na fase de execução, o DF opuser embargos de terceiro, a vara cível deverá declinar de sua competência para uma das varas da fazenda pública e a esta remeter os autos do processo, para que nela prossiga o trâmite.

D

Se ocorrer vaga em vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, aquela deverá ser provida necessariamente por meio da remoção de juiz de direito de uma das demais circunscrições do DF.

E

Estritamente de acordo com a LOJDFT, a vaga de desembargador do TJDFT destinada ao denominado quinto constitucional não pode ser provida por meio da nomeação de um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) com menos de dez anos de carreira nesse órgão.

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Q300231

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300231 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à composição e à competência dos órgãos do Poder Judiciário na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT), assinale a opção correta.

A

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) compreende uma Seção Cível e uma Criminal, as quais, por sua vez, se subdividem em três Turmas Cíveis e três Turmas Criminais, respectivamente; a presidência das seções cabe ao vice-presidente do tribunal.

B

Se determinado processo for de competência do plenário do TJDFT, ele poderá ter como relator o presidente, o vice-presidente ou o corregedor do tribunal, uma vez que esses desembargadores, quando integram o plenário, podem exercer a relatoria.

C

Se, no âmbito da jurisdição do TJDFT, um secretário de governo cometer um crime eleitoral, não caberá ao TJDFT o julgamento da respectiva ação penal.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
Maria era a presidente do TJDFT, e seu mandato estender-se-ia de 23 de abril de 2001 a 22 de abril de 2002. Por ser fumante, ela faleceu de enfisema pulmonar em janeiro de 2002.
Nessa situação, o novo presidente do tribunal deveria ter sido escolhido por meio de eleição entre os membros do órgão.

E

Caso um cidadão impetre habeas corpus contra o governador do Distrito Federal (DF), a competência para julgamento será do TJDFT.

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Q295638

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295638 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

A união estável homoafetiva não deve ser reconhecida como entidade familiar, todavia serve a escritura como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, sendo livre a escolha da Serventia extrajudicial para sua lavratura.

B

As Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte estão obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia.

C

As Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte estão obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia.

D

A união estável homoafetiva não deve ser reconhecida como entidade familiar, todavia serve a escritura como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro, instituições financeiras e creditícias e outras similares.

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Q295635

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295635 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os Tabeliães do Estado do Rio Grande do Norte, na lavratura de atos notariais que envolvam pessoas idosas, deverão proceder observando as seguintes cautelas:

I. As procurações devem ser confeccionadas com prazo de validade de 06 (seis) meses, renovável de acordo com a necessidade e a vontade do idoso.

II. As procurações devem especificar exatamente o objeto e a finalidade, sendo vedada a utilização da cláusula de irrevogabilidade, a não ser nos casos em que esta cláusula seja da natureza do ato jurídico.

III. Deve ser facilitada a revogação de procurações, por pessoa idosa, através de simples petição, oral ou escrita.

IV. Em todo caso, devem ser prestadas ao idoso informações adequadas a respeito das consequências advindas do ato ou negócio jurídico a ser celebrado.

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q295634

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295634 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

Os Juízes de Direito designados para servir na Corregedoria, exercerão as suas atribuições por delegação, por meio de ato do Presidente do Tribunal.

B

A Corregedoria da Justiça, Órgão incumbido da fiscalização, disciplina, controle e orientação administrativa dos serviços forenses e extrajudiciais em todo o Estado, com sede na Capital, será dirigida por um Desembargador nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça para o mesmo período do mandato deste.

C

Os Juízes de Direito ou de Paz, designados para servir na Corregedoria, exercerão as suas atribuições por delegação, por meio de ato do Presidente do Tribunal.

D

A Corregedoria da Justiça, Órgão incumbido da fiscalização, disciplina, controle e orientação administrativa dos serviços forenses e extrajudiciais em todo o Estado, com sede na Capital, será dirigida por um Desembargador eleito na Sessão em que o forem o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e para o mesmo período.

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Q295632

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295632 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

Computa-se, para efeito de aposentadoria do magistrado, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.

B

Computa-se, para efeito de aposentadoria do magistrado, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de dez anos.

C

Na aposentadoria, os Desembargadores e Juízes conservam o direito ao título e às prerrogativas, em igualdade de tratamento com os que se encontram na atividade, inclusive o privilégio de foro.

D

Na aposentadoria, os Desembargadores e Juízes conservam o direito ao título e às prerrogativas, em igualdade de tratamento com os que se encontram na atividade, excetuado o privilégio de foro.

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Q295631

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295631 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

O Juiz de Paz tem competência para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Substituto.

B

O Juiz de Paz tem competência para celebrar casamentos e verificar, tão somente em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Substituto.

C

O Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.

D

O Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, tão somente em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.

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Q295629

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295629 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

O notário ou o oficial que adotar sistema informatizado deve fazer ao menos três cópias de segurança (backup) diariamente dos atos praticados, uma a ser armazenada na própria sede do Ofício e as outras em local distinto, com as cautelas devidas.

B

Para o ato decorrente de declaração de pessoa portadora de deficiência visual, deve o oficial providenciar cópia do conteúdo pelo método Braille, colhendo, além da sua assinatura, a de duas testemunhas, devidamente qualificadas.

C

Quando houver dúvida por parte do interessado da exigência legal do ato a ser praticado pelo notário ou oficial, cabe a estes realizar a consulta das normas pertinentes, emitindo certidão se solicitada.

D

Todo o acervo, inclusive o banco de dados e programas de informática utilizados, independentemente do sistema de escrituração adotado, é parte integrante do respectivo Ofício.

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Q295628

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295628 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, a realização de Correições será precedida de publicação de Portaria expedida pelo Corregedor da Justiça, que deverá constar, dentre outras informações:

I. Dia do início, do término (período) e do horário de seus serviços.

II. Nota de que qualquer pessoa poderá apresentar reclamações ou sugestões sobre os serviços a serem corrigidos.

III. Informação de que os prazos judiciais e processuais ficam mantidos no período da Correição.

IV. Informação quanto à suspensão ou não das audiências com datas para serem realizadas no período da Correição.

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q295627

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295627 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é dispensada a instauração de processo disciplinar.

B

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é dispensada a instauração de processo disciplinar.

C

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q295626

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295626 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

No procedimento administrativo disciplinar, as denúncias somente são objeto de apuração quando contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a sua autenticidade, salvo se forem apócrifas.

B

A sindicância e o processo administrativo disciplinar destinam-se a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas.

C

Ao Juiz de Direito ou qualquer autoridade administrativa que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar.

D

Ao Juiz de Direito que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância.

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Q295625

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295625 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No curso da realização das Correições nos Ofícios Extrajudiciais, devem ser verificados in loco, dentre outros:

I. Se existem cópias da Lei de Custas e Emolumentos e respectivas Tabelas, de conformidade com a natureza dos serviços.

II. Se existem Ofícios vagos e a regularidade da situação de quem está por eles respondendo.

III. Se há ofícios e demais correspondências recebidos e não respondidos.

IV. A documentação relativa aos vínculos empregatícios dos Substitutos e funcionários dos Titulares dos Ofícios Extrajudiciais.

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Todas as assertivas estão erradas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q295624

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295624 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

A função correicional tem por finalidade a fiscalização, controle, orientação e o acompanhamento dos serviços forenses de primeiro grau; serviços auxiliares; serviços notariais e de registro, polícia judiciária; cadeias públicas, presídios e unidade de internação de adolescentes, em todo Estado.

B

A função correicional é exercida pelo Corregedor de Justiça, pelos Juízes Corregedores Auxiliares, por delegação do Presidente do Tribunal, Juízes ou por Juiz de Direito Diretor do Foro, mesmo quando as suas atividades diretas forem objeto da fiscalização.

C

A função correicional é exercida pelo Corregedor de Justiça, pelos Juízes Corregedores Auxiliares, por delegação do Presidente do Tribunal, Juízes ou por Juiz de Direito Diretor do Foro ou não, quando as suas atividades diretas não forem objeto da fiscalização.

D

A função correicional tem por finalidade a fiscalização, controle, orientação e o acompanhamento dos serviços forenses de primeiro grau e segundo graus; serviços auxiliares; serviços notariais e de registro, polícia judiciária; cadeias públicas, presídios e unidade de internação de adolescentes, em todo Estado, sem prejuízo da competência administrativa dos Juízes de Direito.

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Q294928

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294928 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Terão tramitação, independentemente de antecipação de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.

B

Terá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou Defensores Públicos.

C

Terá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou pelas Partes.

D

Terão tramitação, com isenção de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.

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Q294927

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294927 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – FDJ, dentre outras:

I. As provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário.

II. As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

III. A remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em contas do Poder Judiciário.

IV. As oriundas de registro de contrato de financiamento de veículo automotor, com gravame.

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q294926

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294926 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto indique destino ou atividades ilícitos, ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, exceto quando na mesma comarca já existir registro de pessoa jurídica com a mesma denominação.

B

O registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade, cujo objeto envolva atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, não será feito sem a prévia comprovação da referida qualificação e apresentação da certidão de regularidade profissional atualizada.

C

Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto indique destino ou atividades ilícitos, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, quando em outra comarca já existir registro de pessoa jurídica com a mesma denominação.

D

O registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade, cujo objeto envolva atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, será feito mesmo sem a prévia comprovação da referida qualificação, todavia, exigida a apresentação da certidão de regularidade profissional atualizada.

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Q294924

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294924 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos limites de sua competência o Corregedor da Justiça poderá expedir, dentre outros, seguintes atos:

I. Emenda Regimental, que tem como finalidade a complementação ao Regimento Interno, sem integrar o seu texto legal.

II. Ato Regimental, que tem como objetivo emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescentando ou modificando as suas disposições.

III. Provimento, ato que objetiva estabelecer o desempenho de função de natureza especial, movimentação interna de pessoal, conferir delegação de atribuições, proceder designações e outras medidas de natureza administrativa.

IV. Portaria, ato com determinação ou recomendação administrativa, emitido com a finalidade de estabelecer pontos obscuros nas normas pertinentes.

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Todas as assertivas estão erradas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q294923

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294923 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz, cabe ao Corregedor a nomeação de Juiz de Paz “ad hoc”.

B

Em cada Comarca há um Juiz de Paz, eleito dentre cidadãos, pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos.

C

O Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.

D

Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça a nomeação de Juiz de Paz “ad hoc”.

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Q294922

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294922 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as ações por crimes contra a honra, quando querelantes as pessoas sujeitas, pela Constituição Estadual, à jurisdição do Tribunal, se oposta a exceção da verdade.

B

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a restauração de autos, nas causas que tramitaram na Comarca de Natal/RN.

C

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as suspeições opostas aos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes Substitutos, Juízes de Paz e Procuradores de Justiça.

D

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a execução de sentença nas causas da sua competência originária, vedada a delegação da prática de atos processuais a Juízes de primeiro grau.

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Q294921

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294921 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São Órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

I. O Tribunal de Justiça.

II. Os Juízes de Direito.

III. Os Juizados Especiais.

IV. A Justiça de Paz.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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