Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina para Concurso

descumprimento do previsto no Regimento Interno, uma vez que a entrada em exercício deveria ter ocorrido em até 30 dias da publicação do ato de nomeação.

cumprimento integral do previsto no Regimento Interno.

descumprimento do previsto no Regimento Interno, uma vez que a publicação do ato de nomeação deveria ter ocorrido em até 30 dias da publicação do resultado do concurso.

descumprimento do previsto no Regimento Interno, uma vez que a data da posse deveria ter ocorrido em até 15 dias da data da publicação do ato de nomeação.

descumprimento do previsto no Regimento Interno, uma vez que a data da entrada em exercício deveria ter ocorrido em até 15 dias da data do ato da posse.

conhecer das reclamações e sugestões relativas aos serviços judiciários.

julgar os habeas corpus, mandados de segurança e os agravos regimentais contra atos do Corregedor.

julgar os incidentes de falsidade.

deliberar sobre o afastamento do cargo de Magistrado denunciado.

julgar os processos disciplinares para imposição de quaisquer penas aos Magistrados, por faltas cometidas no exercício dos seus cargos, assegurando-lhes ampla defesa.