Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso - Página 2

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2251248 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a alternativa INCORRETA. O artigo 1°, “caput”, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo – TRE/ES, estabelece que a composição do TRE/ES será conforme disposto pela Constituição Federal. Isto quer dizer que o TRE/ES tem, em sua composição:

A

de um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal – TRF da 2ª Região.

B

dois juízes eleitos, pelo voto secreto, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

C

dois juízes eleitos, pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

D

dois juízes nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Seção do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ES.

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Q2250583

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250583 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, das decisões do Presidente em matéria relativa a interesses de servidores caberá pedido de reconsideração,

A

cujos efeitos, em caso de provimento, não retroagirão à data do ato impugnado.

B

que, em caso de indeferimento poderá ser renovado pelo interessado.

C

de cujo indeferimento caberá recurso para o Corregedor Regional Eleitoral.

D

de cujo indeferimento não caberá recurso.

E

a ser interposto no prazo de 30 dias.

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Q2250582

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250582 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete, dentre outras atribuições, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

A

constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

B

exercer o juízo de admissibilidade nos recursos especiais.

C

constituir a Comissão Apuradora das eleições estaduais.

D

organizar e manter atualizado o cadastro dos eleitores do Estado.

E

designar Juízes Auxiliares do Tribunal e dos Juízos Eleitorais.

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Q2250276

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250276 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a alternativa correta para completar a frase: “se houver pedido de vista durante o julgamento de um processo pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, ...”.

A

o processo será adiado para a sessão seguinte.

B

o processo será transferido para a relatoria de quem pediu vista.

C

a pauta de julgamentos fica trancada até o retorno do processo para julgamento.

D

o pedido será negado caso o julgamento não possa ser completado na mesma sessão.

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Q2250275

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250275 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

São atribuições do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, EXCETO:

A

empossar seus membros efetivos.

B

criar Postos Eleitorais.

C

conceder aos membros e aos demais Juízes Eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, em relação aos seus membros, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

D

processar e julgar os recursos interpostos contra sentença proferida por juiz de direito de cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.

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Q2249665

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249665 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em caso de consulta, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo:

A

somente conhecerá da consulta se sobre matéria de sua competência e se a consulta for feita por autoridade pública ou órgão de direção nacional ou regional de partido.

B

conhecerá da consulta independentemente do seu autor, em matéria de sua competência, em face do respeito ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário.

C

não conhecerá da consulta porque não cabe ação ou consulta contra lei em tese.

D

não conhecerá da consulta em caso de matéria que não seja da sua competência, remetendo os autos para o Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

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Q2249664

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249664 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Relacione os cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo indicados na coluna A com as respectivas atribuições e competências dentre aquelas atribuições e competências constantes da coluna B:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, da esquerda para a direita, para a melhor relação de cima para baixo na coluna B:

A

IV, IV, III, I, II, III, II.

B

III, I, IV, II, III, I, II.

C

IV, I, III, I, III, IV, II.

D

III, II, III, IV, IV, I, II.

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Q2248949

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248949 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

A

a qualquer tempo, com eficácia após aviso prévio de 30 (trinta) dias expedido pelo departamento de pessoal ou de recurso humanos do órgão.

B

por ato da autoridade competente após regular processo administrativo de apuração e comprovação de falta grave.

C

a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

D

exclusivamente por ordem do juiz.

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Q1855792

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855792 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação às doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que podem ser feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais, na forma prevista no art. 23 da Lei 9.504/97 e na Resolução 23.607/19 do TSE, é incorreto afirmar:

A

As doações e contribuições ficam limitadas a 10 % (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

B

O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

C

A doação de quantia acima dos limites fixados no art. 23 da Lei 9.504/97 sujeita o infrator ao pagamento de multa de até 100 % (cem por cento) da quantia em excesso.

D

O valor das doações de recursos financeiros por pessoas físicas para campanhas eleitorais pode ser livremente fixado pelo doador, desde que devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

E

O Ministério Público poderá apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, e de outras sanções que julgar cabíveis, ocasião em que poderá solicitar à autoridade judicial competente a quebra do sigilo fiscal do doador e, se for o caso, do beneficiado.

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Q1237719

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1237719 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

A indicação e a eleição do presidente do TRE/ES são de competência do TSE, com a participação dos membros efetivos do tribunal eleitoral na votação.

Certo

Errado

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Q1237534

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1237534 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

Jurista que exerça, há mais de quatro anos, cargo de confiança de assessor jurídico de órgão da administração direta poderá ser nomeado membro efetivo do tribunal.

Certo

Errado

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Q1237471

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1237471 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

A distribuição de processos e petições deve-se dar mediante competência temática entre os membros efetivos, que, após examinar tais processos e petições, devem submetê-los à apreciação do presidente do tribunal.

Certo

Errado

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Q1237399

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1237399 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

Servidor efetivo do tribunal cujo irmão seja juiz eleitoral poderá ser nomeado para cargo em comissão.

Certo

Errado

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Q1234766

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1234766 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do TRE/RJ, julgue o item seguinte.
O agravo regimental, de efeito suspensivo, deverá ser apresentado pelo relator em vinte e quatro horas, na primeira sessão após sua interposição.

Certo

Errado

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Q1234671

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG

Q1234671 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca dos processos administrativos de natureza disciplinar instaurados contra servidores pertencentes ao quadro do TRE/MG, assinale a opção correta.

A

O regime disciplinar e o rito a serem observados para a condução das sindicâncias administrativas e dos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores pertencentes ao quadro permanente do TRE/MG, incluindo aqueles lotados em cartórios eleitorais e na corregedoria eleitoral, será o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, aplicando-se, no que couberem, as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

B

Apenas o servidor punido detém legitimidade para interpor recurso de natureza administrativa.

C

A autoridade ou o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar ou modificar a decisão de que se recorreu, não sendo possível anulá-la total ou parcialmente.

D

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui motivo para que os processos disciplinares de que resultem sanções possam, a pedido do servidor punido, ser objeto de revisão.

E

O pedido de revisão do processo deverá ser dirigido ao plenário do tribunal, que providenciará a instauração de comissão revisora.

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Q1234667

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1234667 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do TRE/RJ, julgue o item seguinte.
O Procurador Regional Eleitoral do TRE/RJ é designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, entre os procuradores regionais, para cumprir mandato de dois anos.

Certo

Errado

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Q1234591

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG

Q1234591 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Julgue os itens abaixo, a respeito das normas regimentais do TRE/MG sobre a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e a investigação judicial.
I Cabe ao TRE o julgamento originário da AIME de governador, vice-governador, senador e deputado federal, e aos juízes eleitorais o julgamento da AIME de mandato eletivo de deputado estadual. II A instrução da AIME será presidida pelo relator sorteado, sendo indelegáveis as atribuições relativas a citações, intimações e colheita de provas. III A AIME terá curso em segredo de justiça, sendo público, porém, o julgamento. IV O pedido de abertura de investigação judicial para apurar desvio de poder político ou abuso de poder econômico, nas eleições estaduais, deverá ser dirigido ao presidente do tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade. V A utilização indevida de meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, nas eleições estaduais, dá ensejo a pedido de abertura de investigação judicial junto ao TRE.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q1234576

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG

Q1234576 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correta com relação aos impedimentos e à suspeição, com previsão no Regimento Interno do TRE/MG.

A

Os juízes do TRE podem dar-se por suspeitos nos casos previstos na lei processual civil, vedada a alegação de motivos de ordem íntima que os iniba de julgar.

B

A arguição de suspeição do relator ou do revisor somente pode ser suscitada até a publicação da distribuição do feito.

C

Na hipótese de o juiz excepto ser o presidente do tribunal, a petição será dirigida ao vice-presidente.

D

O juiz excepto não está autorizado a assistir às diligências do processo de exceção, ainda que possa participar, como ouvinte, da sessão que o decidir.

E

A arguição de suspeição ou de impedimento de juiz, escrivão e chefe de cartório eleitoral será formulada em petição endereçada ao TRE/MG.

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Q1231164

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO

Q1231164 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Lucas foi investido em julho de 2006 em cargo de provimento efetivo no TRE/TO, tendo sido esse o primeiro cargo público que ele ocupou.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Lucas, ainda em 2007, poderia gozar licitamente

A

licença para capacitação.

B

licença-prêmio.

C

licença para tratar de interesses particulares.

D

licença sabática.

E

licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira.

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Q1225924

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG

Q1225924 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais.

B

As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral.

C

Quando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.

D

O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.

E

Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais eleitorais (tse e tres)

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