Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso

Q27124

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27124 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Analise:

I. Representar ao Tribunal contra omissão de providências para a realização de nova eleição na circunscrição.

II. Determinar a remessa de material eleitoral aos Juizes Eleitorais e superintendê-la.

Tais atribuições são, respectivamente, das competências, dentre outras, do

A

Procurador Regional Eleitoral e do Presidente do Tribunal.

B

Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente do Tribunal.

C

Corregedor Regional Eleitoral e do Diretor Geral.

D

Procurador Regional Eleitoral e dos Juízes Auxiliares.

E

Relator e do Corregedor Regional Eleitoral.

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Q27123

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27123 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Os juízes auxiliares serão designados pelo Tribunal, para entre outras atribuições,

A

assinar as atas das sessões do Tribunal, depois de aprovadas.

B

expedir instruções aos Promotores de Justiça Eleitoral.

C

conceder, arbitrar ou denegar fiança aos candidatos.

D

orientar os Juízes Eleitorais quanto à regularidade dos serviços nos Cartórios.

E

apreciar, nas eleições estaduais e federais, do pedido de direito de resposta.

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Q26960

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26960 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

NÃO é atribuição do Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras,

A

investigar se no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas tem curso normal.

B

impor penas disciplinares aos servidores da Secretaria, na forma da lei e decidir sobre pedido de entrega ou substituição de documentos do Tribunal.

C

aplicar ao Chefe do Cartório a pena disciplinar de advertência ou suspensão, conforme e gravidade da falta, com recurso para o Tribunal.

D

presidir a procedimento administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, ou delegar essa atribuição a qualquer Membro do Tribunal.

E

relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução.

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Q26959

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26959 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

É certo que o Diretor Geral, por delegação, tem a prerrogativa de

A

proceder, em relação a determinados certames licitatórios, a assinatura dos respectivos contratos administrativos.

B

decidir a realização de concurso para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal e homologar os resultados.

C

fixar o horário das sessões ordinárias, dando a necessária e ampla publicidade de eventuais alterações.

D

assegurar a preferência do serviço eleitoral sobre qualquer outro que deva se realizar no Estado.

E

decidir sobre a dispensa da função eleitoral dos Juízes de Direito, após o encerramento definitivo das eleições.

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Q26077

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q26077 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que se refere à ordem do serviço e aos processos no tribunal, assinale a opção correta consoante ao que dispõe o Regimento Interno do TRE/MT.

A

São solenes e públicas as sessões destinadas ao julgamento de exceção de suspeição e impedimento de seus membros ou juízes eleitorais.

B

Compete ao presidente do tribunal aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão por até trinta dias aos juízes eleitorais.

C

Todos os feitos em andamento no tribunal, exceto aqueles em andamento na corregedoria, devem tramitar pela secretaria judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados.

D

Nas audiências necessárias à instrução de feito cujo processo seja de competência originária do tribunal, deve servir de escrivão o técnico judiciário que for designado pelo relator.

E

Quando o relator for declarado impedido de atuar no feito, não haverá redistribuição do processo, caso em que será convocado seu suplente.

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Q14473

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte |

Q14473 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A respeito do registro e da distribuição dos feitos no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, considere:

I. Os processos e petições serão automaticamente registrados até o quinto dia útil posterior ao recebimento, por meio de sistema informatizado, na seção própria.

II. No caso de impedimento do Juiz, o feito será redistribuído, não havendo obrigatoriedade em se fazer a compensação.

III. A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município, prevenção esta vigente para cada eleição.

IV. Tratando-se de recursos, a distribuição será feita dentro de vinte e quatro horas, seguindo rigorosamente a ordem de antiguidade dos membros do Tribunal.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q13883

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas | FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q13883 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A respeito da suspeição e do impedimento, considere:

I. A exceção de suspeição de qualquer Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí deverá ser oposta dentro de quarenta e oito horas da data da publicação do feito.
II. Recebida a exceção de impedimento ou suspeição, o Relator determinará, por ofício protocolado, que em dez dias se pronuncie o excepto.
III. No processo criminal, a petição deverá ser assinada pela própria parte ou por advogado com procuração com poderes especiais.
IV. Se o relator considerar manifestamente sem fundamento a exceção, poderá rejeita-la, liminarmente, em despacho fundamentado, do qual caberá agravo regimental, em três dias.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q13882

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas | FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q13882 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O indeferimento de alegação de suspeição

A

poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

B

poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

C

não poderá ser objeto de recurso.

D

só poderá ser objeto de recurso no caso de suspeição de autoridade que tenha amizade íntima com algum dos interessados.

E

só poderá ser objeto de recurso no caso de suspeição de servidor que tenha inimizade notória com algum dos interessados.

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Q13672

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13672 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, compete ao Corregedor Eleitoral

A

assinar os acórdãos, juntamente com o Relator e com o Procurador Regional Eleitoral.

B

proferir voto de desempate e votar em declarações de inconstitucionalidade.

C

presidir inquéritos contra Juízes Eleitorais, com a presença obrigatória do Procurador Regional Eleitoral, ou seu substituto.

D

distribuir os processos aos membros do Tribunal.

E

informar os recursos especiais que devam subir aoTribunal Superior Eleitoral.

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Q13671

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13671 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nas sessões solenes do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, devem tomar assento à direita do Presidente o

A

Presidente do Tribunal de Justiça.

B

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Prefeito da Capital do Estado.

D

Vice-Governador do Estado.

E

Presidente da Câmara dos Vereadores.

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Q13670

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13670 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, os juízes afastados de suas funções na Justiça Comum ou Federal, por motivo de licença, férias e licença especial

A

ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando coincidir a realização de eleição.

B

ficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 90 dias.

C

não ficarão afastados da Justiça Eleitoral, por expressa disposição legal existente neste sentido.

D

ficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 30 dias.

E

ficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 60 dias.

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Q12702

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12702 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A respeito do preparo e julgamento dos feitos no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, considere:

I. Anunciado o processo e feito o relatório, as partes poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de dez minutos cada.

II. No caso de impedimento, suspeição ou incompatibilidade do Revisor, este será substituído, automaticamente, pelo Juiz seguinte, em ordem decres- cente de
antiguidade.

III. Não é admitida sustentação oral no julgamento dos agravos, embargos de declaração, consultas, arguição de suspeição, arguição de impedimento e conflito de competência.

IV. Havendo sustentação oral pelas partes, é facultado o uso da palavra, em seguida, ao Procurador Regional Eleitoral.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

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Q11850

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11850 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere que o presidente e o vice-presidente do TRE/MT tenham se ausentado simultaneamente do país. Nessa situação, durante o período em que eles estiverem ausentes, deverá exercer a presidência do tribunal

A

o juiz mais antigo da Corte.

B

um juiz proveniente da justiça federal.

C

o procurador regional eleitoral.

D

o suplente do presidente.

E

o corregedor regional eleitoral.

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Q11849

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11849 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere que, neste momento, o procurador regional eleitoral esteja sustentando oralmente seu parecer em processo que está sendo julgado pelo TRE/MT. Nessa situação, assinale a opção correta.

A

No julgamento do referido processo, a palavra ainda não deve ter sido dada a nenhum dos juízes, pois o procurador regional eleitoral deve pronunciar-se antes mesmo do relatório.

B

O relator já deve ter feito seu relatório, mas ainda não deve ter proferido seu voto.

C

Todos os juízes já devem ter manifestado seu voto, pois a palavra é facultada ao procurador regional eleitoral após o pronunciamento de todos os juízes.

D

O procurador regional eleitoral apenas pode conceder apartes aos juízes do TRE/MT que já pronunciaram seus votos.

E

A referida sustentação pode ocorrer em qualquer momento da sessão de julgamento, pois ao procurador regional eleitoral é facultado intervir sempre que julgar necessário, mesmo após o encerramento dos debates.

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Q11848

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11848 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

André serviu como juiz do TRE/MT entre 1999 e 2001 e iniciou, há um mês, seu segundo biênio no cargo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I Se um irmão de André for escolhido como candidato a deputado federal pelo estado de Mato Grosso, nas eleições de 2006, André deverá afastar-se de sua atividade no TRE/MT desde a homologação da convenção partidária que indicar seu irmão como candidato até a apuração final das referidas eleições.
II Seria nula a recondução de André, ao final do biênio em curso, pois é vedado servir como juiz no TRE/MT por mais de dois biênios.
III Se André se afastar do exercício de suas atividades no TRE/MT por três meses, em virtude de licença médica, esse período deverá ser descontado na contagem do atual biênio de atuação de André no tribunal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q11786

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11786 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) - Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, assinale a opção incorreta.

A

Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do estado.

B

Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os habeas corpus e mandados de segurança contra atos dos juízes eleitorais ou membros do Ministério Público que atuem nas zonas eleitorais.

C

O TRE/MA é incompetente para cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do TSE.

D

Compete ao TRE/MA julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes, juntas eleitorais e turmas apuradoras do referido tribunal.

E

Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, as argüições de inelegibilidade, no âmbito de sua competência.

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Q11750

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11750 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O TRE/GO possui competência originária para processar e julgar crimes eleitorais cometidos por alguns agentes públicos. Assinale a opção que descreve um agente público que não será originariamente julgado pelo TRE/GO, em caso de crime eleitoral.

A

Um juiz eleitoral de uma zona eleitoral da capital do estado de Goiás.

B

Um deputado estadual da Assembléia Legislativa do estado de Goiás.

C

Um mesário, por crime cometido no exercício de suas funções, durante eleições estaduais.

D

O prefeito de um município goiano.

E

Um secretário de estado do governo de Goiás.

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Q11749

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11749 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que se refere ao TRE/GO e à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Considerando que o prazo para a interposição de embargos de declaração é de 3 dias e que um acórdão do TRE/GO tenha sido publicado em uma quarta-feira, dia 19 de junho, seria tempestivo embargo de declaração interposto contra esta decisão no dia 24 do mesmo mês.

B

Para ter direito à isenção de custas no TRE/GO, as partes dos processos precisam declarar juridicamente que são juridicamente pobres.

C

Se um partido político ingressar com recurso contra a expedição do diploma de um deputado estadual, alegando a inelegibilidade do candidato, esse recurso deverá ser indeferido porque a inelegibilidade deve ser argüida mediante ação de impugnação de mandato eletivo.

D

Se um juiz que atua na justiça eleitoral de primeira instância apresentar ao TRE/GO projeto de instrução eleitoral, esse projeto deverá ser arquivado, pois somente os membros desse Tribunal podem apresentar esse tipo de projeto.

E

O presidente do TRE/GO pode vetar resoluções que alterem o regimento interno do Tribunal, veto esse que somente pode ser derrubado pelo voto de três quintos dos membros do Tribunal.

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Q11748

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11748 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do procurador regional eleitoral (PRE) que atua no TRE/GO, assinale a opção correta.

A

O PRE é indicado pelo chefe do Ministério Público do Estado de Goiás.

B

A atuação do PRE é facultativa nos processos administrativos instaurados contra juiz eleitoral, mas obrigatória nos processos judiciais instaurados contra tais autoridades.

C

O PRE é um membro integrante do TRE/GO.

D

Nas sessões do TRE/GO, o PRE deve manifestar-se por até 15 minutos, depois de os juízes emitirem seus votos.

E

O PRE, apesar de não votar nas sessões do TRE/GO, pode pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

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Q11701

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11701 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Aberta sessão do TRE/GO, foi composta a mesa. Em seguida, passou-se à leitura, à discussão e à aprovação da ata da sessão anterior. Um advogado presente na sessão solicitou pedido de preferência, tendo em vista sua deliberação de realizar sustentação oral durante o julgamento do processo que patrocinava. Seu requerimento foi negado pelo Tribunal e a sessão teve continuidade. Aprovada a ata, foi verificado o número de juízes presentes e julgados os feitos, obedecendo-se a ordem estabelecida pelo regimento. Proclamados os resultados, foi realizada a leitura do expediente e encerrada a sessão.

Tendo por base o fato hipotético narrado, assinale a opção correta acerca da ordem de trabalho nas sessões do TRE/GO.

A

Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação do número de juízes presentes deve ser realizada antes da leitura, da discussão e da aprovação da ata da sessão anterior.

B

A leitura do expediente é o último ato a ser praticado na sessão, pois configura resumo dos julgamentos realizados.

C

A verificação do número de juízes presentes deve ser o primeiro ato na ordem de trabalho da sessão, precedendo até mesmo a composição da própria mesa.

D

A ordem dos trabalhos do Tribunal não pode ser modificada, tanto mais por pedido de advogado que pretenda realizar sustentação oral.

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