Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para Concurso

Acerca dos processos administrativos de natureza disciplinar instaurados contra servidores pertencentes ao quadro do TRE/MG, assinale a opção correta.

Julgue os itens abaixo, a respeito das normas regimentais do TRE/MG sobre a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e a investigação judicial.
I Cabe ao TRE o julgamento originário da AIME de governador, vice-governador, senador e deputado federal, e aos juízes eleitorais o julgamento da AIME de mandato eletivo de deputado estadual. II A instrução da AIME será presidida pelo relator sorteado, sendo indelegáveis as atribuições relativas a citações, intimações e colheita de provas. III A AIME terá curso em segredo de justiça, sendo público, porém, o julgamento. IV O pedido de abertura de investigação judicial para apurar desvio de poder político ou abuso de poder econômico, nas eleições estaduais, deverá ser dirigido ao presidente do tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade. V A utilização indevida de meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, nas eleições estaduais, dá ensejo a pedido de abertura de investigação judicial junto ao TRE.
Estão certos apenas os itens

Assinale a opção correta com relação aos impedimentos e à suspeição, com previsão no Regimento Interno do TRE/MG.

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação às competências do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal convocar as sessões extraordinárias.
II. Compete ao Vice-Presidente exercer a Direção-Geral da Escola Judiciária.
III. Compete ao Presidente nomear, promover, exonerar e aposentar, nos termos da lei, os servidores do Quadro da Secretaria.
IV. Compete ao Presidente dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões de julgamento, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento.

Estão corretas apenas as afirmativas